Território Jurídico – TJur

17ª Conferência do Clima da ONU

2011-12-13T09:25:00.000-02:00

Clima

Representantes de 200 países reunidos na 17ª Conferência do Clima da ONU (COP-17) em Durban aprovaram um pacote que prorroga o Protocolo de Kyoto, viabiliza o Fundo Verde Climático e cria um roteiro para o futuro acordo global, que vigorará a partir de 2020, com metas obrigatórias para todos os países reduzirem as emissões de gases-estufa. Será a primeira vez que Estados Unidos e China, os maiores poluidores do mundo, terão compromissos para cortar as emissões de CO2.

Decisões tomadas em ações civis públicas devem ter validade nacional

2011-12-13T09:23:00.000-02:00

Territorialidade

Decisões tomadas em ações civis públicas devem ter validade nacional

A Corte Especial do STJ entendeu que as decisões tomadas em ações civis públicas devem ter validade nacional, não tendo mais suas execuções limitadas aos municípios onde foram proferidas. Clique aqui para conferir a íntegra da decisão.

O entendimento se deu no julgamento de recursos propostos pelo Banco Banestado S/A, contra dois beneficiários de sentença proferida em ACP ajuizada pela Apadeco - Associação Paranaense de Defesa do Consumidor contra a instituição bancária.

Para a maioria dos ministros do colegiado, a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, porque os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

O relator do caso é o ministro Luis Felipe Salomão e a decisão se deu em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos – o que deve reduzir a chegada de novos recursos sobre o tema ao Tribunal. A decisão da Corte Especial significou uma virada na jurisprudência do STJ, que era restritiva quanto ao alcance da sentença proferida em ACP.

Expurgos

A ACP foi ajuizada em abril de 1998 e distribuída à 1ª vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba/PR.

A sentença, que transitou em julgado em setembro de 2002, julgou procedente o pedido para condenar a instituição financeira a pagar aos poupadores do estado do Paraná, com contas em cadernetas de poupança mantidas no Banestado, as diferenças de correção monetária expurgadas em razão dos planos econômicos, entre junho de 1987 e janeiro de 1989.

Os dois beneficiários, agindo isoladamente, ajuizaram execuções individuais nas comarcas de Londrina e Pérola, ambas no Paraná, pleiteando a satisfação do que foi decidido na ação coletiva. O Banestado teve sua impugnação rejeitada, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, também desprovido.

No REsp, a instituição bancária sustentou que o limite territorial da sentença proferida em ACP não pode ser todo o território do estado do Paraná, mas somente o território de competência do órgão prolator da decisão, o que, no caso, é a comarca de Curitiba. Assim, as liquidações/execuções individuais da sentença coletiva deveriam tramitar necessariamente no foro prolator da sentença liquidanda/exequenda.

Acesso à Justiça

Para o ministro Luis Felipe Salomão, vincular o foro da liquidação/execução individual ao juízo no qual foi proferida a sentença coletiva não parece ser a solução mais consentânea com o sistema do CDC (clique aqui), o qual, como é de conhecimento geral, é também aplicado a ações civis públicas de natureza não consumerista.

"O benfazejo instrumento da ação civil pública, que deve facilitar o acesso do consumidor à Justiça, acabaria por dificultar ou mesmo inviabilizar por completo a defesa do consumidor em juízo, circunstância que, por si, desaconselha tal interpretação", disse o relator.

"Ademais", continuou, "caso todas as execuções individuais de ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores – ações essas que comportam, por vezes, milhares de consumidores prejudicados – tivessem de ser propostas no mesmo juízo em que proferida a sentença transitada em julgado, inviabilizar-se-ia o trabalho desse foro, com manifesto prejuízo à administração da Justiça".

O ministro Salomão ressaltou também que a 11.232/05 (clique aqui), que acrescentou o artigo 475-P ao CPC (clique aqui) para facilitar e tornar mais efetivo o processo de execução, franqueou ao vencedor optar, para o pedido de cumprimento da sentença, "pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou do atual domicílio do executado".

Segundo o relator, na sentença proferida na ACP ajuizada pela Apadeco, não houve limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto aos domiciliados na comarca de Curitiba. "No caso dos autos, está-se a executar uma sentença que não limitou o seu alcance aos associados, mas irradiou seus efeitos a todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, descabe a alteração do seu alcance em sede de execução, sob pena de vulneração da coisa julgada", assinalou o ministro.

Processos relacionados: REsp 1243887 - clique aqui.
REsp 1247150 - clique aqui.

Clique aqui e confira a íntegra da decisão.

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Fonte: Migalhas, 13/12/2011, http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI146320,11049-Decisoes+tomadas+em+acoes+civis+publicas+devem+ter+validade+nacional

Publicada a LC 140/2011, que regulamenta o art. 23, parágrafo único, da CF

2011-12-09T10:17:00.000-02:00

Lei Complementar nº 140, de 8.12.2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Plenário do Senado aprova novo Código Florestal

2011-12-07T10:28:00.000-02:00

POR Laryssa Borges

Com segurança reforçada durante todo o dia, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira a proposta de reforma do Código Florestal brasileiro, com novas regras para atividades agrícolas e obrigações e critérios de recomposição da vegetação devastada. Com as mudanças promovidas pelos senadores - 26 emendas foram acatadas - o texto precisará ser novamente apreciado pela Câmara dos Deputados.

Entre as determinações confirmadas pelos senadores no texto-base está a autorização para ocupação e desmatamento de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP), com o objetivo de construir estádios de futebol e infraestrutura que garanta condições para o Brasil sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. São APPs, por exemplo, as áreas de mananciais, encostas, manguezais e matas ciliares.

As polêmicas em torno do novo Código Florestal - protestos foram organizados ao longo de todo o debate do texto - podem ser exemplificadas no que os ambientalistas classificam como flexibilização das regras de ocupação das APPs. Além da construção de estádios, incluídos como "atividade de interesse social", as novas regras para ruralistas e ambientalistas prevêem ainda que, se comparada com a legislação atual, em áreas consolidadas (antes de julho de 2008) com atividades agrícolas ou pastoris, os proprietários terão reduzida à metade sua obrigação de recompor a vegetação devastada.

Também entre os pontos de maior atrito entre ambientalistas e ruralistas aprovados no Plenário do Senado está a possibilidade de suspensão de multa àqueles que desmataram em APPs e áreas de reserva legal - percentual de terra que não pode ser desmatado em determinado bioma - antes de julho de 2008 desde que se comprometam a recuperar parte da área degradada. Conforme o texto aprovado pelo Senado, programas de regularização ambiental definidos pela União e pelos Estados irão estabelecer o que precisará ser reflorestado com mata nativa e que poderá ser mantido como atividade produtiva dentro de uma área de proteção permanente. A não-obrigatoriedade de reflorestamento contempla também pequenos produtores (com propriedades até quatro módulos fiscais, ou 400 hectares) que desmataram reserva legal antes de julho de 2008.

Conforme o texto aprovado em Plenário, o Poder Executivo deverá criar um programa de apoio financeiro para quem preservar ou recuperar o meio ambiente, com possibilidades de redução de impostos para empresas que industrializem ou comercializem produtos que cumpram as regras ambientais.

Sob a ameaça de poder ser declarado inconstitucional ou passível de contestação na Organização Mundial do Comércio (OMC), outro trecho do novo Código Florestal aprovado hoje estabelece que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento passa a ter direito a adotar restrições a importações de países "que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira". No limite, se o colegiado entender, por exemplo, que um determinado país tem uma legislação ambiental muito fraca, o Brasil poderia barrar a entrada de produtos vegetais ou animais dessa nação.

Se comparada à legislação vigente hoje, o novo Código Florestal ainda protela por mais cinco anos a aplicação da resolução que proíbe crédito agrícola a proprietários que não tenham cadastro ambiental rural e inova ao instituir um cadastro nacional de cada árvore existente no País para a formação do Inventário Florestal Nacional.

Antes mesmo do final da votação, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que acompanhava as discussões do Código Florestal de dentro do cafezinho do Senado, já afirmava que "as velhas teses" de ambientalistas e ruralistas foram abandonadas. "Mitos caíram. É possível pequenos agricultores serem recepcionados (pelas leis) e ambientalistas também serem recepcionados. A situação do passado, em que tudo era terra arrasada, mudou", disse a ministra, que admitiu que a articulação em torno da elaboração das novas regras ambientais e de produção agrícola permitiu reverter a "inércia do setor público" sobre o tema.

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5506886-EI7896,00-Plenario+do+Senado+aprova+novo+Codigo+Florestal.html

Publicada a Lei 12.529/2011, que altera artigo da Lei da Ação Civil Pùblica

2011-12-06T10:46:00.000-02:00

Lei 12.529/2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n^o 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei n^o 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Climate change. Good news at last?

2011-12-01T08:50:00.000-02:00

The climate may not be as sensitive to carbon dioxide as previously believed

CLIMATE science is famously complicated, but one useful number to keep in mind is “climate sensitivity”. This measures the amount of warming that can eventually be expected to follow a doubling in the atmospheric concentration of carbon dioxide. The Intergovernmental Panel on Climate Change, in its most recent summary of the science behind its predictions, published in 2007, estimated that, in present conditions, a doubling of CO2 would cause warming of about 3°C, with uncertainty of about a degree and a half in either direction. But it also says there is a small probability that the true number is much higher. Some recent studies have suggested that it could be as high as 10°C.

If that were true, disaster beckons. But a paper published in this week’s Science, by Andreas Schmittner of Oregon State University, suggests it is not. In Dr Schmittner’s analysis, the climate is less sensitive to carbon dioxide than was feared.

Existing studies of climate sensitivity mostly rely on data gathered from weather stations, which go back to roughly 1850. Dr Schmittner takes a different approach. His data come from the peak of the most recent ice age, between 19,000 and 23,000 years ago. His group is not the first to use such data (ice cores, fossils, marine sediments and the like) to probe the climate’s sensitivity to carbon dioxide. But their paper is the most thorough. Previous attempts had considered only small regions of the globe. He has compiled enough information to make a credible stab at recreating the climate of the entire planet.

The result offers that rarest of things in climate science—a bit of good news. The group’s most likely figure for climate sensitivity is 2.3°C, which is more than half a degree lower than the consensus figure, with a 66% probability that it lies between 1.7° and 2.6°C. More importantly, these results suggest an upper limit for climate sensitivity of around 3.2°C.

Before you take the SUV out for a celebratory spin, though, it is worth bearing in mind that this is only one study, and, like all such, it has its flaws. The computer model used is of only middling sophistication, Dr Schmittner admits. That may be one reason for the narrow range of his team’s results. And although the study’s geographical coverage is the most comprehensive so far for work of this type, there are still blank areas—notably in Australia, Central Asia, South America and the northern Pacific Ocean. Moreover, some sceptics complain about the way ancient data of this type were used to construct a different but related piece of climate science: the so-called hockey-stick model, which suggests that temperatures have risen suddenly since the beginning of the industrial revolution. It will be interesting to see if such sceptics are willing to be equally sceptical about ancient data when they support their point of view.

Fonte: The Economist, http://www.economist.com/node/21540224

Ministro do STJ destaca importância de provar eficiência ambiental

2011-12-01T08:47:00.000-02:00

Durante a 12ª Conferência das Cidades, o ministro avaliou que o princípio da precaução é um dos avanços mais importantes trazidos pela nova Política dos Resíduos Sólidos.

Beto Oliveira

Benjamin: a nova política aproxima os objetivos e as metas de desenvolvimento sustentável.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio Herman Benjamin afirmou nesta quarta-feira, durante a 12ª Conferência das Cidades, que um dos avanços mais importantes trazidos pela nova Política dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) está consolidado no princípio da precaução.

“A partir desse princípio, reverte-se o ônus da prova e transfere-se para o empreendimento a tarefa de comprovar previamente que determinada atividade não vai causar danos à saúde das pessoas e nem limitar o direito da cidade de ter uma gestão sustentável”, afirmou Benjamin, acrescentando que a inclusão do princípio provoca uma mudança significativa de paradigma em comparação ao atual modelo de gestão.

Metas de desenvolvimento sustentável
O ministro disse ainda que a nova política vai facilitar o processo de aproximação entre os objetivos dos projetos das cidades e as metas de desenvolvimento sustentável. “Não é possível termos uma matriz de desenvolvimento sustentável que proteja as florestas, a fauna e a flora e conviva com lixões e o tratamento inadequado de resíduos sólidos”, observou o ministro.

Os avanços da nova política também foram defendidos pelo presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), Carlos da Silva Filho. Ele chamou atenção para as conseqüências que o uso indiscriminado de recursos naturais poderia causar nos próximos anos.

“Sem adotar a coleta seletiva, a reciclagem e a reutilização de recursos, estaremos comprometendo a continuidade de uma série de avanços que alcançamos até hoje. Será uma volta ao passado, um retrocesso”, alertou Silva, que apresentou dados de geração de resíduos sólidos no País (60 milhões de toneladas) e destacou que 42% ainda têm destinação inadequada. O Pais produz em media 1kg por habitante/dia de resíduo sólido.

Eliminar lixões
O secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Leodegar Tiscoski, informou que o foco do Ministério das Cidades é inicialmente eliminar os lixões. Segundo ele, o ministério planeja investir R$ 1,5 bilhão em soluções regionalizadas de gestão do lixo urbano para evitar a proliferação dos lixões, sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ele informou que cerca de 2800 municípios ainda têm lixões sendo 1200 com lixões melhorados, que são os aterros controlados. Ele reforçou a ideia de focar os esforços em soluções regionalizadas para os aterros sanitários.

A secretaria vai apresentar uma proposta à comissão para que seja aprovada emenda ao orçamento que proponha não apenas a liberação de recursos para o plano de resíduos sólidos, mas também para a implementação dos planos municipais de saneamento.

Viabilidade econômica
Por outro lado, o gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Shelley de Souza Carneiro, destacou que um ponto essencial para o sucesso da nova legislação tem relação com a viabilidade econômica. “É preciso discutir e encontrar uma maneira de fazer com que os itens reciclados retornem à indústria a um custo justo, sem comprometer a competitividade”, defendeu.

Entre as soluções possíveis, o diretor da Associação Brasileira de Baterias Automotivas e Industriais (ABBAI) Leonardo Maia Moll defendeu a redução da carga tributária sobre a cadeia produtiva como forma de incentivar parceiras entre os setores público e privado no processo de implementação da logística reversa.

Participação do cidadão
Para o presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que coordenou os trabalhos, o sucesso da nova política também depende muito do nível de envolvimento e de informação da sociedade. “Para que possamos cumprir o que diz a legislação, precisamos antes de tudo informar a sociedade”, disse Junior.

Nabil Bonduki, que representou na conferência a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, também destacou a importância do envolvimento da população. “Sem a participação do cidadão, o grande passo não será dado”, disse. Segundo ele, com a campanha “Separe seu lixo, acerte na lata”, o governo deu início à primeira de uma série de campanhas focadas na conscientização do cidadão.

Matéria atualizada às 19h05.

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CIDADES/206212-MINISTRO-DO-STJ-DESTACA-IMPORTANCIA-DE-PROVAR-EFICIENCIA-AMBIENTAL.html

Amazônia: 35 mil propriedades estão prontas para regularização, diz ministério

2011-12-01T08:46:00.000-02:00

A secretária extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Shirley Nascimento, afirmou nesta quarta-feira (30) que cerca de 35 mil propriedades já foram delimitadas e estão prontas para serem regularizadas. Em audiência na Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, Shirley apresentou um balanço dos dois primeiros anos do Programa Terra Legal, criado para regularizar ocupações de terras da União na Amazônia, com prioridade aos pequenos produtores.

A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas, ou seja, que não sejam reservas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, áreas de fronteira, marinha ou reservadas à administração militar. O objetivo é impulsionar modelos de produção sustentável na Amazônia Legal.

Shirley explicou que o primeiro passo foi o de identificação e localização precisa dessas terras. "São cerca de 35 mil propriedades que já foram medidas, georreferenciadas. Depois de dois anos de Terra Legal, a gente tem o conhecimento da malha fundiária e está pronto para massivamente titular esses proprietários", disse.

O segundo passo, segundo ela, é a instrução dos processos para a entrega do título. Segundo Shirley, 6 mil beneficiários já têm processos em fase de análise dos requisitos para titulação. Entre os requisitos estão: basear sua principal atividade econômica na exploração do imóvel e não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária. O imóvel rural deve ter até 15 módulos fiscais e ocupação anterior a 1º de dezembro de 2004.

Em áreas urbanas, o Terra Legal espera titular 540 núcleos até 2013, segundo a secretária. Até agora, 84 foram regularizados, beneficiando 300 mil moradores.

Dificuldades
Um problema enfrentado na regularização, segundo o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Martins Torsiano, é a existência de vários tipos de títulos concedidos nas décadas de 1960 e 1970, durante o esforço do governo para ocupação do interior do País. Segundo ele, a necessidade de analisar essa documentação acaba atrasando a regularização no Programa Terra Legal.

Outro entrave, de acordo com Shirley Nascimento, tem sido a resistência de alguns estados para estabelecer convênios com o Terra Legal. Os parlamentares da Comissão se ofereceram para intermediar o impasse. Para o deputado Padre Ton (PT-RO), que solicitou a audiência junto com o deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), sem regularização fundiária, não haverá desenvolvimento na Amazônia.

Da Rádio Câmara
Edição – Daniella Cronemberger

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/206221-AMAZONIA:-35-MIL-PROPRIEDADES-ESTAO-PRONTAS-PARA-REGULARIZACAO,-DIZ-MINISTERIO.html

Tombamento provisório serve para prevenir danos ao patrimônio e tem eficácia imediata

2011-11-25T14:48:00.000-02:00

O tombamento provisório tem a mesma eficácia do definitivo, pois serve como reconhecimento público do valor cultural do bem. O seu caráter é preventivo e, no que diz respeito aos limites de utilização do bem, equipara-se ao tombamento definitivo. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que considerou que os efeitos do tombamento somente começavam após sua homologação.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado provisoriamente no centro histórico de Cuiabá (MT). Ele havia demolido parte da edificação, descaracterizando a forma original e acrescentando características modernas. O TRF1 considerou a alteração do imóvel regular, pois o ato formal de tombamento só foi homologado após a obra. Para o tribunal, apenas a publicação do edital – ou seja, o tombamento provisório – não bastaria para produzir os efeitos do tombamento.

No caso, na data da homologação não existiam mais as características de valor histórico, mas apenas características modernas. O Iphan busca, com a ação civil pública, demolir o prédio construído e recuperar o histórico. Para o instituto, o tribunal desrespeitou dispositivos do Decreto-Lei 25/37, que organiza a proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional. De acordo com os artigos 10, 17 e 18 do decreto-lei, a partir da publicação do tombamento provisório, sua eficácia está estabelecida, assim como as restrições sobre o uso do imóvel.

O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que, antes da homologação, há uma fase de perícia técnica, lenta e complexa, durante a qual o proprietário do bem poderia danificá-lo para impedir o tombamento. Por isso é que foi criado o tombamento provisório, como medida preventiva de preservação do bem até a conclusão da perícia técnica e homologação. Ou seja, o tombamento provisório é medida para assegurar a eficácia que o tombamento definitivo produzirá.

“Se assim não fosse, o instituto do próprio tombamento estaria fadado a perder a sua efetividade, pois, ao tomar ciência do propósito do poder público, o proprietário do bem protegido estaria, em tese, autorizado a destruí-lo, afastando o procedimento administrativo de sua primordial finalidade, que é a preservação do valor cultural tutelado”, explicou o ministro.

Assim, o tombamento provisório tem a mesma eficácia do definitivo, quanto aos efeitos de restrição e proteção do bem. O descumprimento dessas restrições obriga o proprietário a restituir o bem à forma que tinha antes e, se isso for impossível, a ressarcir as perdas e danos. O ministro Castro Meira determinou a devolução dos autos ao TRF1 para o reexame da apelação do Iphan.

REsp 753534

Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=55948&utm_source=PmwebCRM-AGECOMUNICACAO&utm_medium=Edi%c3%a7%c3%a3o%20n.%201518%20-%2025.novembro.2011

Governo quer votar MP que altera limites de parques nacionais na terça

2011-11-25T08:54:00.000-02:00

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que o governo quer votar na próxima terça-feira (29) a Medida Provisória 542/11 que altera os limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para permitir a instalação de usinas hidrelétricas, autorizar atividades de mineração e destinar terras para regularização fundiária. Ela é a primeira de cinco MPs que trancam a pauta do Plenário junto com o projeto de lei que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União (PL 1992/07).

A medida altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, no sudoeste de Minas Gerais. Uma das mudanças propostas no parecer do deputado Zé Geraldo (PT-PA) é excluir da área as jazidas produtoras de diamantes e preservar a cultura de fabricação de queijo artesanal da região.

A diminuição da área do parque tem gerado “burburinho”, segundo o deputado. “É legítimo o Brasil explorar seus recursos minerais em terra indígena, em parques. Não é legítimo termos uma fortuna embaixo da terra e não explorarmos em benefício do povo”, afirmou.

Navios-tanque traficam água de rios da Amazônia. Estima-se que cada embarcação seja abastecida com 250 milhões de litros de água doce, para engarrafamento na Europa e Oriente Médio.

2010-02-14T08:12:00.000-02:00

Por Chico Araújo - Agência Amazônia

BRASÍLIA – É assustador o tráfico de água doce no Brasil. A denúncia está na revista jurídica Consulex 310, de dezembro do ano passado, num texto sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e o mercado internacional de água. A revista denuncia: “Navios-tanque estão retirando sorrateiramente água do Rio Amazonas”. Empresas internacionais até já criaram novas tecnologias para a captação da água. Uma delas, a Nordic Water Supply Co., empresa da Noruega, já firmou contrato de exportação de água com essa técnica para a Grécia, Oriente Médio, Madeira e Caribe.

Conforme a revista, a captação geralmente é feita no ponto que o rio deságua no Oceano Atlântico. Estima-se que cada embarcação seja abastecida com 250 milhões de litros de água doce, para engarrafamento na Europa e Oriente Médio. Diz a revista ser grande o interesse pela água farta do Brasil, considerando que é mais barato tratar águas usurpadas (US$ 0,80 o metro cúbico) do que realizar a dessalinização das águas oceânicas (US$ 1,50).

Anos atrás, a Agência Amazônia também denunciou a prática nefasta. Até agora, ao que se sabe nada de concreto foi feito para coibir o crime batizado de hidropirataria. Para a revista Consulex, “essa prática ilegal não pode ser negligenciada pelas autoridades brasileiras, tendo em vista que são considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio (CF, art. 20, III).

Outro dispositivo, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribui à Agência Nacional de Águas (ANA), entre outros órgãos federais, a fiscalização dos recursos hídricos de domínio da União. A lei ainda prevê os mecanismos de outorga de utilização desse direito. Assinado pela advogada Ilma de Camargos Pereira Barcellos, o artigo ainda destaca que a água é um bem ambiental de uso comum da humanidade. “É recurso vital. Dela depende a vida no planeta. Por isso mesmo impõe-se salvaguardar os recursos hídricos do País de interesses econômicos ou políticos internacionais”, defende a autora.

Segundo Ilma Barcellos, o transporte internacional de água já é realizado através de grandes petroleiros. Eles saem de seu país de origem carregados de petróleo e retornam com água. Por exemplo, os navios-tanque partem do Alaska, Estados Unidos – primeira jurisdição a permitir a exportação de água – com destino à China e ao Oriente Médio carregando milhões de litros de água.

Nesse comércio, até uma nova tecnologia já foi introduzida no transporte transatlântico de água: as bolsas de água. A técnica já é utilizada no Reino Unido, Noruega ou Califórnia. O tamanho dessas bolsas excede ao de muitos navios juntos, destaca a revista Consulex. “Sua capacidade [a dos navios] é muito superior à dos superpetroleiros”. Ainda de acordo com a revista, as bolsas podem ser projetadas de acordo com necessidade e a quantidade de água e puxadas por embarcações rebocadoras convencionais.

Há seis anos, o jornalista Erick Von Farfan também denunciou o caso. Numa reportagem no site eco21 lembrava que, depois de sofrer com a biopirataria, com o roubo de minérios e madeiras nobres, agora a Amazônia está enfrentando o tráfico de água doce. A nova modalidade de saque aos recursos naturais foi identificada por Farfan de hidropirataria. Segundo ele, os cientistas e autoridades brasileiras foram informadas que navios petroleiros estão reabastecendo seus reservatórios no Rio Amazonas antes de sair das águas nacionais.

Farfan ouviu Ivo Brasil, Diretor de Outorga, Cobrança e Fiscalização da Agência Nacional de Águas. O dirigente disse saber desta ação ilegal. Contudo, ele aguarda uma denúncia oficial chegar à entidade para poder tomar as providências necessárias. “Só assim teremos condições legais para agir contra essa apropriação indevida”, afirmou.

O dirigente está preocupado com a situação. Precisa, porém, dos amparos legais para mobilizar tanto a Marinha como a Polícia Federal, que necessitam de comprovação do ato criminoso para promover uma operação na foz dos rios de toda a região amazônica próxima ao Oceano Atlântico. “Tenho ouvido comentários neste sentido, mas ainda nada foi formalizado”, observa.

Águas amazônicas

Segundo Farfan, o tráfico pode ter ligações diretas com empresas multinacionais, pesquisadores estrangeiros autônomos ou missões religiosas internacionais. Também lembra que até agora nem mesmo com o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) foi possível conter os contrabandos e a interferência externa dentro da região.

A hidropirataria também é conhecida dos pesquisadores da Petrobrás e de órgãos públicos estaduais do Amazonas. A informação deste novo crime chegou, de maneira não oficial, ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), órgão do governo local. “Uma mobilização até o local seria extremamente dispendiosa e necessitaríamos do auxílio tanto de outros órgãos como da comunidade para coibir essa prática”, reafirmou Ivo Brasil.

A captação é feita pelos petroleiros na foz do rio ou já dentro do curso de água doce. Somente o local do deságüe do Amazonas no Atlântico tem 320 km de extensão e fica dentro do território do Amapá. Neste lugar, a profundidade média é em torno de 50 m, o que suportaria o trânsito de um grande navio cargueiro. O contrabando é facilitado pela ausência de fiscalização na área.

Essa água, apesar de conter uma gama residual imensa e a maior parte de origem mineral, pode ser facilmente tratada. Para empresas engarrafadoras, tanto da Europa como do Oriente Médio, trabalhar com essa água mesmo no estado bruto representaria uma grande economia. O custo por litro tratado seria muito inferior aos processos de dessalinizar águas subterrâneas ou oceânicas. Além de livrar-se do pagamento das altas taxas de utilização das águas de superfície existentes, principalmente, dos rios europeus. Abaixo, alguns trechos da reportagem de Erick Von Farfan:

O diretor de operações da empresa Águas do Amazonas, o engenheiro Paulo Edgard Fiamenghi, trata as águas do Rio Negro, que abastece Manaus, por processos convencionais. E reconhece que esse procedimento seria de baixo custo para países com grandes dificuldades em obter água potável. “Levar água para se tratar no processo convencional é muito mais barato que o tratamento por osmose reversa”, comenta.

O avanço sobre as reservas hídricas do maior complexo ambiental do mundo, segundo os especialistas, pode ser o começo de um processo desastroso para a Amazônia. E isto surge num momento crítico, cujos esforços estão concentrados em reduzir a destruição da flora e da fauna, abrandando também a pressão internacional pela conservação dos ecossistemas locais.

Entretanto, no meio científico ninguém poderia supor que o manancial hídrico seria a próxima vítima da pirataria ambiental. Porém os pesquisadores brasileiros questionam o real interesse em se levar as águas amazônicas para outros continentes. O que suscita novamente o maior drama amazônico, o roubo de seus organismos vivos. “Podem estar levando água, peixes ou outras espécies e isto envolve diretamente a soberania dos países na região”, argumentou Martini.

A mesma linha de raciocínio é utilizada pelo professor do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade Federal do Paraná, Ary Haro. Para ele, o simples roubo de água doce está longe de ser vantajoso no aspecto econômico. “Como ainda é desconhecido, só podemos formular teorias e uma delas pode estar ligada ao contrabando de peixes ou mesmo de microorganismos”, observou.

Essa suposição também é tida como algo possível para Fiamenghi, pois o volume levado na nova modalidade, denominada “hidropirataria” seria relativamente pequeno. Um navio petroleiro armazenaria o equivalente a meio dia de água utilizada pela cidade de Manaus, de 1,5 milhão de habitantes. “Desconheço esse caso, mas podemos estar diante de outros interesses além de se levar apenas água doce”, comentou.

Segundo o pesquisador do Inpe, a saturação dos recursos hídricos utilizáveis vem numa progressão mundial e a Amazônia é considerada a grande reserva do Planeta para os próximos mil anos. Pelos seus cálculos, 12% da água doce de superfície se encontram no território amazônico. “Essa é uma estimativa extremamente conservadora, há os que defendem 26% como o número mais preciso”, explicou.

Em todo o Planeta, dois terços são ocupados por oceanos, mares e rios. Porém, somente 3% desse volume são de água doce. Um índice baixo, que se torna ainda menor se for excluído o percentual encontrado no estado sólido, como nas geleiras polares e nos cumes das grandes cordilheiras. Contando ainda com as águas subterrâneas. Atualmente, na superfície do Planeta, a água em estado líquido, representa menos de 1% deste total disponível.

A previsão é que num período entre 100 e 150 anos, as guerras sejam motivadas pela detenção dos recursos hídricos utilizáveis no consumo humano e em suas diversas atividades, com a agricultura. Muito disto se daria pela quebra dos regimes de chuvas, causada pelo aquecimento global. Isto alteraria profundamente o cenário hidrológico mundial, trazendo estiagem mais longas, menores índices pluviométricos, além do degelo das reservas polares e das neves permanentes.

Sob esse aspecto, a Amazônia se transforma num local estratégico. Muito devido às suas características particulares, como o fato de ser a maior bacia existente na Terra e deter a mais complexa rede hidrográfica do planeta, com mais de mil afluentes. Diante deste quadro, a conclusão é óbvia: a sobrevivência da biodiversidade mundial passa pela preservação desta reserva.

Mas a importância deste reduto natural poderá ser, num futuro próximo, sinônimo de riscos à soberania dos territórios panamazônicos. O que significa dizer que o Brasil seria um alvo prioritário numa eventual tentativa de se internacionalizar esses recursos, como já ocorre no caso das patentes de produtos derivados de espécies amazônicas. Pois 63,88% das águas que formam o rio se encontram dentro dos limites nacionais.

Esse potencial conflito é algo que projetos como o Sistema de Vigilância da Amazônia procuram minimizar. Outro aspecto a ser contornado é a falta de monitoramento da foz do rio. A cobertura de nuvens em toda Amazônia é intensa e os satélites de sensoriamento remoto não conseguem obter imagens do local. Já os satélites de captação de imagens via radar, que conseguiriam furar o bloqueio das nuvens e detectar os navios, estão operando mais ao norte.

As águas amazônicas representam 68% de todo volume hídrico existente no Brasil. E sua importância para o futuro da humanidade é fundamental. Entre 1970 e 1995 a quantidade de água disponível para cada habitante do mundo caiu 37% em todo mundo, e atualmente cerca de 1,4 bilhão de pessoas não têm acesso a água limpa. Segundo a Water World Vision, somente o Rio Amazonas e o Congo podem ser qualificados como limpos.

Fonte: Envolverde - EcoAgência , http://www.ecoagencia.com.br/?open=noticias&id=VZlSXRFWwJlUspFUjdEeXJ1aKVVVB1TP, 14.02.2010

De onde vem as coisas e pra onde elas vão? A história das coisas

2010-02-14T07:45:00.000-02:00

Veja A História das Coisas, http://www.unichem.com.br/videos.php, com Annie Leonard, sobre a economia de materiais.

Catadores querem remuneração de municípios

2010-02-14T07:37:00.002-02:00

Movimento organizado de catadores quer que prefeituras remunerem trabalhadores por serviços prestados. A proposta é de melhorar a parceria entre municípios e cooperativas para que a classe participe efetivamente da gestão dos resíduos sólidos urbanos (RSU).

A Lei Nacional de Saneamento Básico, n.º 11.445/2007, contém as diretrizes gerais que permitem a contratação direta desses trabalhadores pelos municípios. Entretanto, a aprovação do Projeto de Lei (PL), n.º 203/1991, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, garantirá o incentivo à criação e desenvolvimento de cooperativas por parte do poder público.

O PL, que tramita há 19 anos no Congresso Nacional, deverá ser aprovado ainda este ano, segundo o especialista em direito ambiental e consultor especial do Grupo de Trabalho que conduz o projeto, José Valverde.

O documento, segundo o especialista, está coeso, e deveria ter sido aprovado em dezembro. Entretanto, questões relacionadas ao Pré-sal e, mais recentemente, ao Plano Nacional de Direitos Humanos, atrasaram o agendamento de votação do projeto no Congresso Nacional.

O representante do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), Roberto Laureano, destaca que a aprovação do PL aumentará as possibilidades de articulação das associações e cooperativas. E acrescenta que a classe já se prepara para concorrer as licitações de serviços municipais em pé de igualdade com as empresas privadas.

Estamos construindo um centro de referência de tecnologia e inclusão produtiva. A ideia é que seja lançado em março. Nesse centro teremos linhas para atuação de gestores públicos e de cooperativas, e com auxílio de advogados e juristas pretendemos criar um modelo de contração para trabalhar com as prefeituras, a partir de meios legais”, explica.

O centro contará, também, com mecanismos já lançados pelo MNCR, como o sistema Cata Fácil, software desenvolvido pelo movimento em parceria com a Universidade Federal de São João Del Rey, de Minas Gerais.

O objetivo será unir esse sistema ao um segundo software criado junto à Usina de Itaipu que promove a chamada “inteligência geográfica” que determinar as melhores rotas para os trabalhadores, além de evitar sobreposição de territórios de coleta.

Economia

O professor do Instituto de Tecnologia de Pernambuco e autor de estudo sobre a relação entre o desenvolvimento de organizações de catadores e sustentabilidade no Brasil, Bertrand de Alencar, destaca que a classe tem papel importante no setor de reaproveitamento de materiais no país.

Dados do Compromisso Empresarial para a Reciclagem (CEMPRE) revelam que a atividade de catação envolve diretamente cerca de 300 mil pessoas, mas o MNCR estima um número consideravelmente maior: entre 500 mil e 1 milhão de trabalhadores. Os catadores são responsáveis pela coleta de aproximadamente 10% dos materiais recicláveis gerados nos domicílios das grandes e médias cidades e por 3% dos resíduos depositados em lixões.

Ainda segundo o CEMPRE, a reciclagem movimenta anualmente no país R$ 8 bilhões. Alencar analisou também os impactos da atividade dos catadores na Região Metropolitana de Recife (RMR). O lixão de Muribeca, localizado na capital Fortaleza, recebe diariamente 3 mil toneladas de resíduos sólidos. Os catadores retiram aproximadamente 10 mil toneladas/ano do local. E outras 30 mil toneladas são retiradas anualmente das ruas da RMR.

“A atividade de catação reduz as importações de matérias-primas, possibilitando razoável economia de divisas no Brasil ao reduzir o volume de matérias-primas importadas”, completa. As garrafas PET, coletas em Recife pelos catadores, por exemplo, são exportadas para a Ásia e América do Sul após o processo de beneficiamento feito pela indústria Frompet, que adquire boa parte dos recicláveis desses trabalhadores.

Perfil do trabalhador

O pesquisador ressalta que ouve um crescimento “vertiginoso” da atividade de catação nos últimos trinta anos no Brasil, bem como dos problemas sociais relacionados à população que vive a partir da coleta de materiais.

“O perfil socioeconômico dos trapeiros [catadores] apresenta, como esperado, alto índice de analfabetismo, número de filhos acima da média, renda pessoal entre ½ e 1 salário mínimo para um período entre 8 a 10 horas diárias de trabalho, grande rotatividade na atividade, o desemprego como principal motivo para estarem catando materiais recicláveis e o trabalho como uma necessidade que os dignifica”, resume.

Os catadores desconhecem o significado e importância da atividade que praticam no contexto econômico e ambiental. Por outro lado, a organização da classe em cooperativas e associações tem contribuído para humanizar e profissionalizar os serviços. “Na atividade de catação de forma desorganizada há individualidade, indisciplina e um sentimento de autonomia por parte dos catadores”, analisa Bertrand de Alencar.

Organização

O primeiro Congresso Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, realizado em Brasília, durante junho de 2001, foi decisivo na vida desses trabalhadores. O evento resultou em acordos com as entidades Fórum Nacional de Estudos sobre a População de Rua, Organização do Auxílio Fraterno (OAF), UNICEF, Pastoral de Rua e na criação do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR).

Alencar destaca que após o Congresso Nacional houve o surgimento significativo de cooperativas e associações pelo país. “Levantamento que integra parte dos trabalhos de campo destinado a essa pesquisa de tese, identifica cerca de 500 cooperativas, associações e grupos em formação de catadores no país, das quais 78% surgiram depois do encontro de Brasília em 2001 e, um número estimado de catadores de 30 mil atuando em organizações formalizadas (cooperativas e associações) e/ou grupos em formação”, expõe no trabalho.

Mais tarde, no final de 2004, o MNCR dá importante passo ao articular e aprovar um projeto junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em parceria com a Fundação Vida e Natureza (AVINA) e com a participação de instituições de apoio técnico.

O projeto incluiu o financiamento de uma ação coletiva de formação, capacitação e articulação nacional em 14 estados brasileiros que culminou na realização de um encontro nacional com a participação de mil catadores, aproximadamente. Na época, o grupo realizou uma marcha em Brasília até o Palácio do Planalto quando uma comissão de 30 catadores e apoiadores técnicos foi recebida pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva e cinco ministros.

“Este projeto possibilitou a formalização das bases orgânicas do MNCR nesses estados e, sobretudo, consolidou a posição do Governo Federal no atendimento às reivindicações dos catadores”, sustenta Bertrand de Alencar.

O pesquisador destaca que o sucesso do movimento é baseado na elaboração de um estudo de abrangência nacional, pelo próprio MNCR em parceria com outras entidades, para identificar o custo da geração de postos de trabalho ao segmento de catadores nas cidades.

O trabalho apontou para uma demanda nacional de 39.040 postos de trabalho. Regularizar essas ocupações demandaria investimentos públicos na ordem de R$ 170 milhões, em cinco anos.

Abertura de créditos

Atualmente existem linhas de crédito do BNDES às cooperativas e catadores de materiais recicláveis. A proposta surgiu a partir de quatro encontros, sempre no mês de dezembro, e desde 2004, realizados entre a classe e órgãos federais, no Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Lixo.

No primeiro edital, lançado em 2006, o BNDES recebeu 127 propostas, que totalizavam R$ 36 milhões de recursos não retornáveis. O montante dessa carteira é destinado à realização de obras civis, compra de máquinas, equipamentos e assistência técnica.

Do total de projetos recebidos, 34 foram aprovados, no valor de R$ 22,9 milhões. Sendo o primeiro contrato assinado em 1/10/2007, no valor de R$ 16,4 milhões, para um grupo de 24 cooperativas dos estados Bahia, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Distrito Federal.

“O apoio do BNDES às cooperativas de catadores se insere no âmbito do Programa de Resíduos Sólidos do Programa Plurianual (PPA) do Governo Federal, tornando os catadores alvo de políticas públicas do Estado Brasileiro”, coloca Alencar.

Na segunda seleção, realizada em janeiro de 2008, o BNDES recebeu 42 novos – 21 deles pré-selecionados. Segundo o pesquisador, o maior entrave ao desenvolvimento das propostas está na exigência de documentação, “o que reflete por um lado o grau de precariedade da maioria das cooperativas, mas por outro o elevado nível do Governo Federal que não permite a ascensão de um número mínimo de pessoas pobres ao crédito”, avalia.

Os únicos financiamentos concretizados, até julho de 2008, foram das Cooperativas CAEC (Bahia), e Cooperativa de Produtos e Trabalhos de Reciclagem (CORTRAP), do Distrito Federal, que haviam participado do primeiro edital.

Apesar disso, Bertrand de Alencar, acredita que o MNCR soube articular de modo competente ações políticas públicas para a classe trabalhadora, “que vêm permitindo, senão alterar este quadro social desolador, mas apontar para possibilidades até pouco tempo atrás impensáveis”, conclui.

Para acessar o estudo na íntegra, clique aqui.

Obs: A pesquisa Perfil das pessoas que vivem dos materiais recicláveis coletados nas ruas da cidade de Campinas foi coordenada por Flávio Luiz Sartori e Eliete Sampaio e pode ser consultada em http://flavioluizsartori.blogspot.com/ - flavioluiz.sartori@gmail.com

Fonte: Portal Luis Nassif, http://blogln.ning.com/profiles/blogs/catadores-querem-remuneracao, acesso em 14.02.2010

Catadores serão beneficiados com o pagamento por serviços ambientais urbanos

2010-02-14T07:03:00.001-02:00

24/09/2009 O Ministério do Meio Ambiente vai estimular o trabalho do catador de materiais recicláveis com o Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (PSAU) e garantia de preço mínimo para os produtos.

A iniciativa, inédita no mundo, foi anunciada nesta terça-feira (22/9), pelo ministro Carlos Minc, durante o 8º Festival Lixo e Cidadania, em Belo Horizonte (MG). O Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis estima que cerca de 1 milhão de catadores em todo o Brasil poderão ser beneficiados pela medida.
O projeto visa o pagamento para os catadores pelo serviço prestado ao reciclar lixo, assim como acontece com o pagamento por serviços ambientais realizado na floresta com o plantio de árvores.
Dentre os ganhos ambientais gerados pela coleta correta do lixo está a redução da quantidade de resíduos no ambiente, impedindo a poluição da água e do solo. Esse material é direcionado para locais em que podem ser reciclados e voltar a ser utilizados.
No painel "As transformações ambientais e os desafios para a gestão dos resíduos sólidos urbanos - visão governamental", Minc disse que o "lixo é matéria-prima fora do lugar".
Outro benefício de reinserir esse produto no mercado é a economia da energia que seria usada para a produção de novos materiais. Isso está diretamente relacionado a outro ganho ambiental, que é a redução de emissão de gases de efeito estufa. "Reciclando a gente economiza a energia para produzir o alumínio e o plástico, e como isso a gente deixa de emitir CO², que aumenta a temperatura global, derrete as geleiras e aumenta o nível do mar", explicou Minc.
E para garantir um preço justo pelo serviço prestado pelo catador, o MMA fez uma parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que irá estudar quanto deverá ser pago por quantidade de material reciclado. Para Minc, o PSAU vai ser um estímulo para que o catador continue fazendo sua coleta de resíduos mesmo em casos de crise econômica, quando o preço do material oscila.
O catador ainda terá o benefício do preço mínimo para o produto reciclado - a exemplo do que acontece com os produtos da sociobiodiversidade, como a Castanha-do-Brasil, garantindo renda.
Minc também disse a uma plateia, com cerca de 700 catadores de materiais recicláveis, que o Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos vai ser um extra para que esses trabalhadores possam ter uma vida digna e que "continuem fazendo esse grande serviço ao meio ambiente".
Ele ressaltou que a coleta do lixo deveria começar dentro de casa. Somente 3% do lixo doméstico é reciclado. Incluído o lixo industrial, esse percentual sobe para 11%. Quase a metade da meta do Plano Nacional sobre Mudança do Clima que prevê 20% de resíduo reciclado em 2015.
Logística Reversa
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse ainda que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, enviada ao Congresso Nacional em setembro de 2007, poderá ser votada na Câmara dos Deputados ainda este ano.
A política prevê a responsabilidade de quem gera o resíduo de fazer a logística reversa. No caso de fabricantes de refrigerantes, por exemplo, eles serão responsáveis pela reciclagem das embalagens pet.
Para isso, a política prevê um trabalho integrado dessas empresas com cooperativas de catadores, garantindo emprego e renda para as famílias.
A3P
Minc ainda falou que os órgãos públicos devem dar o exemplo à sociedade. Ele apresentou a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) como forma de reduzir ao máximo o efeito das atividades realizadas no trabalho sobre o meio ambiente.
A A3P prevê a coleta seletiva de lixo e parcerias com cooperativas de catadores para a melhor destinação do material. Mais de 400 órgãos públicos participam da Rede A3P.
O Festival do Lixo e Cidadania é palco de manifestações políticas sociais e culturais, reunindo catadores de lixo, ambientalistas, estudantes e gestores de políticas públicas em debates e oficinas para debater importância dos catadores e de políticas públicas para o tratamento de resíduos sólidos.
Fonte: MMA, Por Carlos Américo, do MMA, disponível em http://www.rts.org.br/noticias/destaque-4/catadores-serao-beneficiados-com-o-pagamento-por-servicos-ambientais-urbanos, acesso em 14.02.2010

Veja a tabela de preços pagos por tonelada de material reciclável nas principais cidades brasileiras no site do CEMPRE: http://www.cempre.org.br/serv_mercado.php

Conheça o site do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis: http://www.mncr.org.br/

Política Nacional de Mudança do Clima

2010-01-27T21:08:00.002-02:00

Devagar como o debate dos países sobre a mudança do clima, somente hoje trago ao blog a notícia de que foram publicadas as leis da Política Nacional de Mudança do Clima e a que cria o Fundo Nacional de Mudança do Clima, respectivamente

Lei 12.187/2009: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12187.htm
Lei 12.114/2009: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12114.htm

Vale a pena destacar a meta de redução de emissões trazida pela Lei 12.187/2009:
"Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.

Parágrafo único. A projeção das emissões para 2020 assim como o detalhamento das ações para alcançar o objetivo expresso no caput serão dispostos por decreto, tendo por base o segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, a ser concluído em 2010."

Acompanhe a COP 15

2009-12-06T14:41:00.000-02:00

Não deixe de acompanhar os acontecimentos na COP 15. Ainda que não sejam firmados fortes compromissos em relação a redução de emissão de gases, essa Conferência será marcante no debate sobre as mudanças do clima.

Espera-se que após a convenção, ao menos internamente, os governos imponham mudanças de comportamento aos cidadãos e empresas. No Brasil, está em vias de ser aprovada a Política Nacional de Mudança do Clima, que deixará a cargo do Poder Executivo a regulamentação de metas internas de redução de emissões.

Alguns sites para começar:

Site Oficial da COP 15: http://en.cop15.dk/

UNFCCC: http://unfccc.int/2860.php

Ministério de Ciência e Tecnologia: http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/77650.html

Carbon Market Community, Reuters: http://communities.thomsonreuters.com/Carbon/

You Tube: http://www.youtube.com/climateconference

Twitter: http://twitter.com/UN_climatetalks

Projetos aprovados para financiamento pelo Fundo da Amazônia

2009-12-06T14:10:00.000-02:00

Brazil unveils first foreign-funded Amazon projects

by Reuters News on 04 December 2009, 16:30

* Norway pledged $1 billion to finance conservation
* Amazonas state government among aid recipients
* Delays reflect red tape and inexperience - advisor

By Raymond Colitt
BRASILIA, Dec 4 (Reuters) - Brazil has announced its first projects from a new foreign-financed fund to help protect the Amazon forest and fight climate change, days before developing nations seek more aid at a U.N. climate summit.

Brazil launched the Amazon Fund last year to promote sustainable development and scientific research in the world's largest rain forest with the help of international aid.

Norway has pledged $1 billion to the fund through 2015 and Germany pledged 18 million euros ($26.8 million).

The three first recipients are U.S.-based environment group The Nature Conservancy, Amazonas state and Imazon, an environmental research institute in the Amazon city Belem, the environment ministry said in a statement late on Thursday.

The Nature Conservancy in partnership with other groups will receive 16 million reais ($9.4 million) to regenerate degraded land and promote other environmentally-friendly practices in Mato Grosso state.

Imazon will receive 12 million reais to monitor land title registration and promote sustainable practices among farmers and loggers in the Amazon state of Para.

The Amazonas state government will receive 20 million reais for a fund that pays rubber tappers and other forest dwellers a stipend to help protect and regenerate the forest.

Brazil will announce a further three aid recipients at the Dec. 7-18 Copenhagen climate summit, where it will join with other developing countries to demand that industrialized nations pay more to protect carbon-trapping forests.

The South American nation, which is seeking a leadership role in climate talks, is eager to showcase it is serious about reaching its ambitious target of cutting greenhouse gas emissions by 20 percent from 2005 levels.

It also wants to show potential donors that the fund works. Some countries initially balked at the idea of contributing to the fund without having any say in its use.

President Luiz Inacio Lula da Silva had said at the time of fund's launching that the world had to respect Brazil's sovereignty over its part of the Amazon forest, whose destruction causes most of Brazil's greenhouse gas emissions.

RED TAPE

This week's announcement came after long delays that advisors to the fund attributed to red tape and inexperience in dealing with environmental finance.

The fund is managed by the state development bank BNDES with input from an advisory council made up of representatives from federal and state governments, business and civil society.

"The BNDES is not used to working with non-refundable aid or funding for environmental projects," said Paulo Moutinho, a member of the fund's technical committee. "This is a novelty in Brazil and it's a learning curve," he added.

One applicant, who asked to remain anonymous, said the BNDES was applying regulations suitable for corporate loans instead of not-for-profit groups.

The German government has pledged 4 million euros in technical assistance to help the BNDES manage the fund.

Some analysts say the fund may have difficulty surviving if it relies only on donations and should consider selling carbon credits in exchange for forest conservation projects.

The BNDES said it was unable to comment on Friday. (Editing by Stuart Grudgings and Anthony Boadle) ((ray.colitt@thomsonreuters.com ; +5561 3426-7021; Reuters Messaging: ray.colitt.reuters.com@reuters.net))

Fonte: http://communities.thomsonreuters.com/Carbon/480006#3819, acesso em 06.12.2009

Obama muda de ideia e comparecerá à Convenção do Clima no dia 18dez, auge das negociações

2009-12-06T14:01:00.000-02:00

Obama surprises with Copenhagen summit decision

by Reuters News on 05 December 2009

* White House says "meaningful progress" being made

* Britain's Brown welcomes Obama decision

* Danish PM says momentum toward ambitious deal

* Green group says Obama has "come to his senses"

By Ross Colvin

WASHINGTON, Dec 4 (Reuters) - U.S. President Barack Obama will attend the end of the Copenhagen climate change summit, a late change of plan the White House attributed on Friday to growing momentum toward a new global accord.

Obama was originally scheduled to attend the Dec. 7-18 summit in Denmark on Wednesday before traveling to nearby Oslo to collect his Nobel Peace Prize.

Some European officials and environmentalists had expressed surprise at the initial decision, pointing out most of the hard bargaining on cutting greenhouse gas emissions would likely take place at the climax of the summit, when dozens of other world leaders are also due to attend.

"After months of diplomatic activity, there is progress being made towards a meaningful Copenhagen accord in which all countries pledge to take action against the global threat of climate change," the White House said in a statement.

Danish officials say more than 100 world leaders have confirmed they will attend the conference, which Denmark hopes will help lay the foundation for a successor to the 1997 Kyoto Protocol on curbing global warming gases.

"Based on his conversations with other leaders and the progress that has already been made to give momentum to negotiations, the president believes that continued U.S. leadership can be most productive through his participation at the end of the Copenhagen conference on December 18th rather than on December 9th," the White House said.

GROWING CONSENSUS

The Obama administration has been encouraged by recent announcements by China and India, two other major carbon emitters, to set targets to rein in emissions and the growing consensus on raising cash to help poor nations cope with global warming, seen as a stumbling block to a new U.N. deal.

Danish Prime Minister Lars Lokke Rasmussen swiftly welcomed Obama's decision, saying his attendance was "an expression of the growing political momentum towards sealing an ambitious climate deal in Copenhagen."

In London, a spokesman for British Prime Minister Gordon Brown said Obama's presence would give "huge impetus" to the negotiations.

The United States will pledge in Copenhagen to cut its greenhouse gas emissions roughly 17 percent below 2005 levels by 2020.

It was the last major industrialized country to offer a target for cutting greenhouse gases in a U.N.-led drive to slow rising world temperatures that could bring more heatwaves, expanding deserts, floods and rising sea levels.

Experts expect the Copenhagen gathering to reach a political agreement that includes targets for cuts in greenhouse gases by rich nations by 2020. Agreement on a successor to Kyoto will be put off until 2010.

The White House said Obama had discussed the status of negotiations with Australian Prime Minister Kevin Rudd, German Chancellor Angela Merkel, French President Nicolas Sarkozy and Britain's Brown.

There appeared to be a growing consensus that a "core element" of the Copenhagen accord should be to seek pledges totaling $10 billion a year by 2012 to help developing countries cope with climate change, the White House said.

"The United States will pay its fair share of that amount and other countries will make substantial commitments as well," it said.

Environmentalists welcomed Obama's move and some called for him to shift his administration's target for cutting emissions at the same time.

"After a global outcry, President Obama has listened to the people and other world leaders; he has come to his senses and accepted the importance of this potentially historic meeting," Martin Kaiser, Greenpeace International's political climate coordinator, said in a statement.

"Now that he has moved the date, he needs to move his targets and his financial contribution to be in line with what climate science demands," he said.

(Reporting by Ross Colvin, additional reporting by Caren Bohan and Jeff Mason in Washington and David Milliken in London; Editing by Peter Cooney) ((ross.colvin@thomsonreuters.com; +1-202-898-8392; Reuters Messaging: ross.colvin.reuters.com@reuters.net)) Keywords: CLIMATE COPENHAGEN/OBAMA

Fonte: http://communities.thomsonreuters.com/Carbon/480164, acesso em 06.12.2009
Para acessar a Carbon Market Community, da Thomson Reuters, basta se inscrever no site. O serviço de notícias é gratuito: http://communities.thomsonreuters.com/Carbon/

Política Nacional de Mudanças do Clima aprovada no Senado volta à Câmara. Lei do Fundo Nacional de Mudança do Clima segue para sanção presidencial

2009-12-06T13:44:00.001-02:00

"O projeto de lei (PLC 283/09) que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima foi aprovado pelo Senado no dia 25 do mês passado. Como a matéria foi alterada pelos senadores, ela terá de ser analisada novamente pela Câmara dos Deputados, onde o texto tramitou como PL 18/07.

Já a proposta (PLC 284/09) que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, também aprovada pelo Senado no dia 25, manteve o texto proveniente da Câmara (onde tramitou como PL 2.223/07) e irá à sanção do presidente da República."

Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=%2098109&codAplicativo=2, acesso em 06.12.2009

Compromissos futuros no Protolo de Quioto: conheça o trabalho do grupo ad hoc para orientar Copenhagen

2009-07-04T10:12:00.005-03:00

São Paulo, 04 de julho de 2009

Conheça o teor do documento formulado pelo Grupo de Trabalho Ad Hoc que compilou as propostas a serem discutidas pelos países Anexo I em Copenhagen: http://unfccc.int/resource/docs/2009/awg9/eng/10.pdf

O sumário explica: "This document contains documentation prepared by the Chair of the Ad Hoc Working Group on Further Commitments for Annex I Parties under the Kyoto Protocol to facilitate negotiations among Parties. This documentation has been compiled in four addenda: addendum 1 contains proposed amendments to the Kyoto Protocol pursuant to its Article 3, paragraph 9; addendum 2 contains other proposed amendments to the Kyoto Protocol; addendum 3 contains a compilation of proposals for
elements of draft decisions on other issues identified in paragraph 49 (c) of document FCCC/KP/AWG/2008/8; and addendum 4 contains a compilation of proposals by Parties for aggregate and individual figures for Annex I Parties."

Lula veta artigo que permitia transferência de terras na Amazônia

2009-06-26T00:01:00.002-03:00

Carolina Pimentel e Danilo Macedo , Agência Brasil

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta quinta-feira a transferência de terras da União na Amazônia para empresas e pessoas que exploram indiretamente a área ou que tenham imóvel rural em outra região do país.
A transferência estava prevista no Artigo 7º do projeto que converteu em lei a Medida Provisória 458, que trata da regularização de áreas públicas na Região Amazônica. A sanção presidencial será publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União.
O veto foi recomendado pelos ministérios da Justiça, Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, sob o argumento de que não atende ao objetivo da MP, que é de legalizar a situação de pequenos e médios agricultores que dependem financeiramente da exploração da área.
O artigo vetado não fazia parte do texto original da MP, editada pelo Executivo. Foi incluído pelos parlamentares durante a tramitação da medida no Congresso Nacional.
Não obstante a motivação que embasou esta ampliação, não é possível prever seus impactos para o desenvolvimento do processo de regularização fundiária, uma vez que não há dados que permitam aferir a quantidade e os limites das áreas ocupadas que se enquadram nessa situação - diz a mensagem de sanção com as razões do veto.
O presidente vetou ainda parte do Artigo 8º, que perdeu o sentido em função do veto ao Artigo 7º.
De acordo com a nova lei, terá direito a receber a terra quem comprovar que estava na área antes de 1º de dezembro de 2004. As áreas com até 100 hectares serão doadas; as de médio porte, com até 400 hectares, serão vendidas por valor simbólico; e as de no máximo 1,5 mil hectares serão vendidas de acordo com o preço de mercado.
22:17 - 25/06/2009
Fonte: http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/06/25/e25064346.asp, acesso 25.06.2009.

Participe do Boletim TJur

2009-06-24T11:43:00.003-03:00

Prezado Colega,

Venho convidá-lo a contribuir para o Boletim TJur, uma publicação mensal dedicada ao debate sobre o direito socioambiental.

O TJur é um blog voltado ao direito socioambiental, que pretende ser mais um veículo de divulgação dessa área do direito ainda fecunda para o desenvolvimento de teorias e carente de estudos aprofundados em diversos aspectos.

O Boletim TJur será enviado mensalmente por e-mail para estudantes e profissionais da área jurídica ambiental e ainda poderá ser acessado na página do TJur.

Caso deseje contribuir, envie seu artigo para blogtjur@gmail.com.

Para que um artigo seja publicado no Boletim ele deve ser inédito, conter título do trabalho, o nome do autor (ou autores), endereço, telefone, e e-mail, situação acadêmica, títulos, instituições às quais pertença e a principal atividade exercida, fonte Times New Roman, corpo 12, e possuir o máximo de 6700 caracteres (contando os espaços), evitando-se usar notas de rodapé e citações (tanto de doutrina como de jurisprudência).

Nenhum tipo de remuneração será realizado, pois o Boletim é uma publicação gratuita.

Marina apela a Lula contra regularização fundiária

2009-06-05T13:55:00.003-03:00

Brasília, 5 de junho de 2009

Fonte: Valor Online

Contrariada com a aprovação da Medida Provisória 458, que trata sobre a regularização fundiária na Amazônia legal, a ex-ministra do Meio Ambiente e senadora Marina Silva (PT-AC) pediu formalmente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete artigos do texto. Em carta enviada ao presidente, a ex-ministra classificou a MP como um "grave retrocesso" e criticou as brechas criadas para anistiar "aqueles que cometeram crime de apropriação de grandes extensões de terras públicas", os grileiros.
A MP regularizará os ocupantes de uma área de 67,4 milhões de hectares de terras da União na Amazônia, para doação ou venda sem licitação, até o limite de 1,5 mil hectares. As terras estão avaliadas em cerca de R$ 70 bilhões. A preocupação da senadora é separar os pequenos proprietários dos grileiros.
Como forma de reduzir as distorções, a ex-ministra solicitou ao presidente que vete três artigos: o 2º , o 7º e o 13º . Os vetos seriam para impedir que pessoas que não ocupam diretamente as terras e pessoas jurídicas sejam beneficiadas e para garantir uma vistoria nas terras, de modo a separar aquele que ocupou a terra dentro da lei daqueles que falsificaram documentos.
Os artigos foram apresentados como emendas à MP, mas em votação apertada, por apenas dois votos, foram derrotados no plenário do Senado. A ex-ministra também criticou o prazo para a venda de médias e grandes propriedades: três anos. As pequenas propriedades poderão ser vendidos após dez anos. "Deveria ser dez anos para todos", disse.
Marina disse que o objetivo da regularização fundiária foi distorcido no texto aprovado na noite de quarta-feira pelo Senado, e que "serve para reafirmar privilégios e o execrável viés patrimonialista que não perde ocasião de tomar de assalto o bem público". Marina relembrou militantes que morreram por conta de conflitos agrários, com posseiros, como a irmã Dorothy, o seringueiro Chico Mendes, Padre Jósimo e Wilson Pinheiro.
Apesar do empenho da ex-ministra, dentro do frente parlamentar ambientalista alguns senadores avaliam que o veto pelo presidente Lula poderá ser mais difícil neste momento, por conta das polêmicas geradas pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, com outros ministros, empresários do setor agrícola e parlamentares ruralistas.
"Depois de toda essa confusão interministerial, é melhor esperar para conversar com o presidente", disse a líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC).
Ontem, os senadores da Comissão de Meio Ambiente, junto com artistas de televisão, tiveram uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, para entregar um abaixo-assinado pedindo a preservação da Amazônia. A MP 458, entretanto, não estava nos itens da pauta a ser tratada com o presidente.
"Podemos até falar com o presidente sobre isso, se tiver uma brecha", disse, reticente, o presidente da comissão, Renato Casagrande (PSB-ES). Além do tema preservação da Amazônia, os senadores discutiriam outro tema com o presidente: a Copa do Mundo.

Fonte: http://www.valoronline.com.br/ValorImpresso/MateriaImpresso.aspx?dtmateria=5/6/2009&codmateria=5606384&codcategoria=99, acesso em 05 jun 2009 [área de assinantes]

MPF ajuíza ações contra 35 fazendas e frigoríficos na Amazônia

2009-06-04T21:25:00.003-03:00

1.º de junho de 2009

Fonte: Notícias da Amazônia

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou hoje (01) ações contra 22 fazendas e 13 frigoríficos que participam da devastação da Amazônia por meio da pecuária. A lista envolve, entre outros, o Grupo Bertin S/A e as fazendas da Agropecuária Santa Bárbara, do banqueiro Daniel Dantas.
Segundo o recém-lançado estudo do Greenpeace, A Farra do Boi na Amazônia, uma das pesquisas que serviram de base para a acusação dos promotores, a Santa Bárbara é o principal fornecedor de carne para o grupo Bertin.
Dentre os argumentos apresentados pelo MPF estão as informações apuradas pela pesquisa A Hora da Conta - Pecuária, Amazônia e Conjuntura, lançada em abril pela organização Amigos da Terra - Amazônia Brasileira. A pesquisa mostra que a Amazônia se consolidou como grande produtora de carne devido ao aumento da capacidade industrial instalada na região. Essa consolidação, de acordo com a pesquisa, é financiada quase completamente com recursos públicos e subsidiados, tanto no segmento produtivo quanto no industrial.
De acordo com o estudo, nos últimos 18 meses, foram investidos R$ 34 bilhões no setor da pecuária. Só no ano passado, empresas que atuam no setor pecuário na Amazônia Legal conseguiram um financiamento histórico de R$ 6 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), verba equivalente a todo o resto dos investimentos diretos na área industrial do banco, desde o setor automotivo até as usinas de etanol.
O estudo do Greenpeace também segue essa linha. Segundo ele, o governo brasileiro possui US$ 2,65 bilhões em ações das cinco maiores empresas frigoríficas do país - responsáveis por mais de 50% das exportações de carne do Brasil. Esses grupos compram gado de fazendas que desmatam ilegalmente, põem seus bois para pastar em áreas protegidas e terras públicas e utilizam mão de obra escrava.
A projeção do Greenpeace é de crescimento para as exportações nas próximas décadas, o que deverá aumentar a pressão sobre as florestas da Amazônia. O relatório rastreou, pela primeira vez, a ligação da carne, do couro e de outros produtos bovinos. “O frigorífico Bertin é a maior empresa do setor pecuário brasileiro e possui 27% de seu capital oriundo do financiamento do BNDES”, diz André Muggiati, responsável pelo estudo A Farra do Boi.
Outros escândalos
Além das acusações do MPF, o Grupo Bertin S/A está envolvido em outros escândalos relacionados às atividades na região Amazônica, financiadas pela IFC (sigla em inglês para Corporação Financeira Internacional) - braço financeiro do Banco Mundial. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o frigorífico teria negociado com autoridades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para evitar pagar multas por não respeitar leis ambientais e adquirir gado apreendido por um preço abaixo do mercado.
As multas, no valor de R$ 3,4 milhões, aplicadas em 27 de julho do ano passado, não foram pagas porque, de acordo com funcionários do Ibama, o órgão teria deixado de cobra-lá para vender ilegalmente o gado apreendido em um operação ambiental. O jornal descobriu que, alguns dias depois de ser multado, o frigorífico comprou do instituto 3.046 cabeças de gado e pagou cerca de um quarto do preço de mercado, R$ 1,2 milhões.
Em nota enviada ao jornal Estado de São Paulo, a Bertin afirmou que nunca recebeu proposta do Ibama para comprar os “bois piratas” em troca da suspensão da multa. O grupo informou também, que seu corpo jurídico está recorrendo administrativamente da multa por considerá-la injusta, “já que não praticou nenhuma irregularidade”. A empresa também afirma que não utiliza madeira ilegal em suas atividades.
As atividades do frigorífico começaram a se expandir na região amazônica em 2006. Atualmente, ela opera no Pará, Rondônia e Mato Grosso. No último ano, Bertin recebeu um financiamento de US$ 1,7 bi, equivalente a R$ 3,3 bilhões da IFC. De acordo com um documento feito por organizações não governamentais ao Banco Mundial, em março de 2007, o empréstimo da IFC foi aprovado sem respeitar os procedimentos internos no banco - omitindo a maior parte dos estudos ambientais e dando informação incompleta e enganosa ao conselho.
Cadeia
Além de ajuizar as ações, o MPF fez 72 recomendações para empresas que fazem parte da cadeia da pecuária, adquirindo a carne de frigoríficos para venda, a exemplo de notificação feita à rede de supermercados Pão de Açúcar (veja abaixo).
O MPF apresenta recomendações de que as empresas criem um sistema de controle de seus fornecedores, “a fim de evitar que sejam participantes na cadeia produtiva de desmatamento ilegal da Amazônia e, conseqüentemente co-responsabilizadas por todos os danos ambientais causados”. A recomendação estabelece o prazo de dez dias úteis para que as empresas manifestem-se acerca do acatamento, ou não, dos termos. Outras empresas citadas são Wal-Mart, Carrefour, Makro, Perdigão, e Ypê.
Procurado pela equipe do Amazonia.org.br, Paulo Pianez, diretor de Sustentabilidade do Carrefour, disse que a empresa criou um comitê especifico para tratar das recomendações do MPF e estão rastreando seus contratos de compra de carne para saber a posição de compra em relação aos grandes frigoríficos.
Segundo Pianez, o Carrefour avalia ser positiva a ação do MPF, e a empresa pretende avaliar a adoção de medidas no sentido de atender essas recomendações.
Estudos
De acordo com o estudo o Greenpeace, o governo Lula quer dominar o mercado global de produtos pecuários em geral e dobrar a participação brasileira no mercado internacional de carne até 2018. Para auxiliar a expansão do setor, o governo federal está investindo em todos os elos da cadeia de abastecimento - desde a produção nas fazendas até o mercado internacional.
Por outro lado, o relatório feito pela organização Amigos da Terra sinaliza a inexistência de investimentos governamentais para a reutilização das terras amazônicas já deterioradas. Do total de financiamento ao setor pecuário oriundo das fontes monitoradas pelo Banco Central, o relatório mostra que menos de 6% é destinado à implantação e reforma da pastagem, enquanto 75% visam aquisição e custeio de animais. “Apesar de planos governamentais e de um discurso amplamente difundido entre tomadores de decisão, continua inexistente o apoio para atividades de recuperação de terras degradadas ou abandonadas”, diz a pesquisa.

Fonte: http://www.noticiasdaamazonia.com.br/9029-mpf-ajuiza-acoes-contra-35-fazendas-e-frigorificos-na-amazonia/, acesso em 03 junho 2009

Veja a inicial da ação: http://www.amazonia.org.br/arquivos/313446.doc

Veja a recomendação do MPF ao Grupo Pão de Açúcar: http://www.amazonia.org.br/arquivos/313445.doc

Relatório do Greenpeace, A farra do boi na Amazônia: http://www.greenpeace.org.br/gado/farradoboinaamazonia.pdf

Jirau e o futuro do licenciamento ambiental

2009-06-04T21:13:00.003-03:00

25 de novembro de 2008

Gustavo Trindade é advogado, professor de direito ambiental, sócio do escritório Gustavo Trindade & Associados e ex-chefe da consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente

O licenciamento ambiental no Brasil é um importante instrumento de conciliação entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, premissa básica para se alcançar o tão desejado desenvolvimento sustentável. Ainda que muito se discuta o licenciamento na atualidade, não se pode dizer que seja uma novidade. Ao contrário, esse instituto vem sendo aplicado desde meados dos anos 70 e é contemporâneo de outros eventos marcantes no processo de formação da estrutura político-institucional de proteção do meio ambiente, como a criação da Sema - hoje convertida no Ministério de Meio Ambiente - e do Ibama, a instituição do Conama e suas resoluções, e a produção das principais leis e decretos, como a vigente Política Nacional de Meio Ambiente. A partir de então - e especialmente após a atribuição de status constitucional ao meio ambiente -, estruturas similares também foram desenvolvidas nos Estados e, mais recentemente, nos municípios, formando, na prática, o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Ainda temos um bom caminho a percorrer para consolidar e conferir maior eficácia às normas jurídicas de proteção ambiental, generalizar sua aplicação nos vários níveis de governo, reduzir conflitos de competências, capacitar as instituições, alcançar maior agilidade nos processos e atingir níveis de qualidade mais elevados nos estudos de impacto ambiental preparados pelos empreendedores. Mas é inegável que o licenciamento é um instrumento ambiental consolidado no ordenamento jurídico brasileiro e referência perante instituições estrangeiras. A publicidade, a participação popular e a transparência são marcas características do licenciamento ambiental.

Presenciamos nos últimos anos uma crescente onda de críticas ao licenciamento ambiental como agente de atraso ou de impedimento de projetos de desenvolvimento do país. Reconhece-se, em alguns casos, o excessivo tempo de análise dos processos. Mas vale olhar para o outro lado e enxergar a lista de empreendimentos ambientalmente mal projetados na história recente do Brasil. Está claro que o licenciamento, quando devidamente realizado dentro dos marcos legais e com rigor técnico, com publicidade e participação social, é uma ferramenta de grande valor para a sociedade. Dificilmente teríamos como simplificar processos que tratam de grandes e polêmicos projetos de infra-estrutura com importantes conseqüências ambientais, sociais e econômicas.

Sinais recentes da condução do licenciamento na esfera federal deixam, contudo, dúvidas, ameaçando a credibilidade e a continuidade do fortalecimento desse instrumento em nosso país. Um emblema dessa situação é o atual processo de licenciamento ambiental da hidrelétrica de Jirau no Rio Madeira. A antecipação da decisão pelos principais representantes da área ambiental, quando ainda estava sob exame técnico e legal dentro do Ibama, macula a condução do processo. A autorização para a implantação do empreendimento a mais de nove quilômetros do local previsto na licença prévia, sem a realização de novo Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/Rima), bem como a permissão para a instalação “parcial” do empreendimento, com a implantação de um canteiro de obras da hidrelétrica em 140,2 hectares e de ensecadeiras com mais de 26 metros de altura, com o objetivo de desviar o curso do Rio Madeira, sem conhecer previamente os impactos causados por tais estruturas, devem causar perplexidade e apreensão tanto àqueles preocupados com o desenvolvimento econômico como aos mais interessados na proteção do meio ambiente. A prevenção, palavra de ordem quando se trata de meio ambiente e finalidade máxima do licenciamento ambiental, parece ter sido relegada a um plano inferior.

Diferentemente do alardeado, não é o cumprimento das regras de proteção ambiental que causam o atraso de empreendimentos no país. Ao contrário, é o desrespeito às regras legais estabelecidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental que pode levar à paralisia de obras de infra-estrutura essenciais ao crescimento do Brasil. Esse desrespeito acaba por gerar uma desconfiança generalizada, tanto em relação aos empreendedores como às instituições públicas responsáveis pelo licenciamento ambiental, o que, por sua vez potencializa, os questionamentos aos projetos, gerando mais atrasos, em uma espiral sem fim. Os prejudicados somos todos nós.

No caso de Jirau, o que está em jogo não é a localização da hidrelétrica ou o projeto a ser executado. É o instituto do licenciamento ambiental que enfrenta inequívoca subversão. Para complicar ainda mais o caminho do licenciamento, inaugurou-se no caso citado a figura da barganha, em que o órgão ambiental licenciador permite a geração de impactos ambientais em troca de financiamento a projetos em nada relacionados com os impactos do empreendimento. Exigir compensações ambientais faz parte do processo de licenciamento ambiental. A inovação consiste em que essas exigências têm pouco ou nada a ver com os impactos do projeto proposto.

Chegamos claramente a uma encruzilhada. Ou trabalhamos para o fortalecimento do licenciamento ambiental, instrumento de fundamental relevância para o desenvolvimento sustentável, ou partimos para sua subversão e enfraquecimento. O licenciamento de Jirau é um indicativo do caminho que pode estar sendo tomado.

Fonte: http://www.noticiasdaamazonia.com.br/6106-jirau-e-o-futuro-do-licenciamento-ambiental-gustavo-trindade/, acesso em 03 jun 2009

Regularização fundiária e ocupação de APP em áreas urbanas: conheça a MP 459/2008

2009-06-04T13:40:00.004-03:00

Conheça o texto da MP 459/2008: http://www2.camara.gov.br/proposicoes
Conheça o Projeto de Lei de Conversão da MP 459/2008: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=435181

Aprovada no Senado a MP 458/2008 sobre regularização fundiária na Amazônia

2009-06-04T13:22:00.004-03:00

Brasília, 3 de junho de 2008
Agência Senado
Senado aprova MP da Amazônia. Texto da Câmara é mantido

Após cerca de cinco horas de debates, o plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (3), o Projeto de Lei de Conversão n° 9/2009, originário da Medida Provisória (MP) 458/2009, que permite a regularização de terras ocupadas na Amazônia Legal, situadas em áreas da União. Ao final do processo, prevaleceu o entendimento defendido pela relatora da medida, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que mantinha o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Com isso, serão regularizadas as ocupações de áreas de até 1.500 hectares, realizadas de maneira mansa e pacífica, antes de 1° de dezembro de 2004. Poderão ser beneficiadas com a regularização pessoas físicas e jurídicas que exerçam a exploração direta ou indireta dessas terras. A matéria será agora encaminhada à sanção presidencial.

O texto básico do projeto foi aprovado com 37 votos favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção. Ao todo, votaram 40 senadores, e a presidente da sessão, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que não votou, contou sua presença para a composição do quórum de 41 senadores. Em seguida, obedecendo a um acordo entre os líderes de todos os partidos, foram votados dois destaques propostos pela senadora Marina Silva (PT-AC). Um deles buscava vedar o acesso de prepostos aos benefícios da regularização das propriedades. O outro mantinha o impedimento da venda dessas terras durante dez anos, para todos os beneficiados pela regularização aprovada. Essas propostas foram derrotadas por 23 votos a 21, com uma abstenção.

A medida provisória que deu origem ao projeto ficou conhecida como a MP da Amazônia. O texto determina que a regularização das terras será feita sem licitação para áreas de até um módulo fiscal - na região, um módulo equivale, em média, a 76 hectares. Para esses casos, a transferência das áreas será feita gratuitamente, o que valerá, inclusive, para o registro do imóvel em cartório. Para as áreas maiores, de até 15 módulos fiscais, porém limitadas ao máximo de 1.500 hectares, a regularização também será feita sem licitação, mas com pagamento em até 20 anos, com a primeira parcela vencendo após o terceiro ano. Isso, contudo, se dará nos casos de ocupação direta das terras por pessoas físicas nela atuantes. Nos casos de pessoas jurídicas ou de exploração indireta da área, o texto determina que a regularização será feita por meio de processo licitatório, assegurando ao ocupante o direito de preferência.

Poderão reivindicar a regularização dessas terras posseiros e servidores públicos não ligados ao tema fundiário. Pessoas que tenham sido beneficiadas por programa de reforma agrária ou regularização fundiária anterior não poderão reivindicar esse benefício.
Polêmica

Duas correntes principais concentram as polêmicas em torno da MP da Amazônia - uma representada pela relatora do projeto de conversão, senadora Kátia Abreu, e a outra liderada pela ex-ministra do Meio Ambiente, senadora Marina Silva. Em seu parecer, Kátia Abreu reconhecia que o projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados poderia ser aprimorado, já que esse não seria o texto ideal. Contudo, ela argumentava que esse era o texto ao qual foi possível chegar após um difícil processo de entendimento e diante de um diminuto prazo de vigência da medida provisória. Ela defendia que o projeto fosse aprovado tal como havia sido votado pelos deputados para evitar que fosse modificado e tivesse que voltar, uma vez mais, à Câmara. Dessa maneira, seriam evitados atrasos no atendimento dos beneficiados.

Kátia Abreu insistiu que a proposta não dá guarida a qualquer tentativa de ação ilícita, não devendo ser confundida com a chamada grilagem de terras públicas. Segundo ressaltou, a grilagem se caracteriza pela fraude, com a falsificação de títulos de propriedade de terras. Ela frisou que nos casos em exame, não estão em questão títulos de propriedade, e sim a ocupação efetiva das terras.

Já a senadora Marina Silva buscava recuperar o espírito da Medida Provisória original, antes das mudanças efetuadas pelos deputados, quando de sua votação na Câmara. De acordo com a MP, os beneficiados pela regularização da ocupação, somente poderiam vender as terras legalizadas dez anos depois da titulação. O projeto aprovado pelos deputados manteve esse prazo de dez anos somente para quem regularizasse extensões de até quatro módulos fiscais, permitindo que os proprietários de parcelas maiores pudessem vendê-las depois de três anos. Apesar de apresentar um destaque de votação para excluir o artigo modificado, a posição de Marina Silva foi derrotada e o Senado aprovou a proposta como havia sido determinada pela Câmara.

Outro destaque apresentado por Marina Silva buscava impedir que o instituto da regularização beneficiasse a ocupação indireta. Ao defender a aprovação desse destaque, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) argumentou que a medida deveria somente garantir a propriedade daquele que lavrou a terra, que vive nela. A seu ver, a proposta da relatora Kátia Abreu abriria uma brecha à grilagem, permitindo regularizar propriedades para prepostos, que vivem em São Paulo.

Na votação dos destaques, essas posições foram vencidas, prevalecendo a íntegra do projeto de conversão apresentado pela relatora Kátia Abreu, seguindo a íntegra do texto enviado pela Câmara dos Deputados.

Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=91868&codAplicativo=2, acesso em 03 jun 2009
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Conheça o texto da Lei de Conversão 09/2009: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=432234

Perfect storm threatens CDM

2009-06-02T14:57:00.003-03:00

28 de maio de 2009

Fonte: Thomson Reuters, Carbon Market Community

* Recession, falling emissions, threatening offset market
* Offsets competing with cheaper sovereign emissions rights
* Ukraine, Russia could further flood carbon market
By Michael Szabo
BARCELONA, May 28 (Reuters) - The global economic downturn and a growing trade in sovereign emissions rights are combining to create a "perfect storm" that threatens to derail already sluggish efforts to cut greenhouse gases in poor countries.
Severe recession clouding most of the developed world carries a silver lining in the form of lower industrial emissions, but also means governments are buying fewer offsets from U.N.-approved clean energy projects in developing nations.
"The downturn has led to lower overall emissions and an easier path to Kyoto Protocol compliance for (countries)," the World Bank said in a report published on Wednesday.
Through the Kyoto climate pact companies and governments can invest in emissions cuts made by projects in developing nations, and in return receive offset credits, called Certified Emissions Reductions (CERs), which can be used to meet Kyoto targets or sold for profit.
But muted emissions in rich nations meant less demand for CERs, as the primary market fell by 30 percent to 389 million tonnes of avoided greenhouse gas emissions in 2008, worth $6.5 billion, the World Bank said.
Severe administrative bottlenecks in the U.N.'s project registration process and a lack of regulatory clarity following Kyoto's expiry in 2012 are discouraging new carbon-cutting projects and keeping many potential CER buyers on the sidelines.
"To complete the perfect storm, the first set of significant (sovereign emissions) transactions has occurred, further eroding any residual 2012 CER demand," the World Bank said.
Through another Kyoto trading scheme, nations comfortably below their emissions targets can sell excess rights, called Assigned Amount Units (AAUs), to other governments that are emitting above their targets.
"HOT AIR"
Governments have traded some 93 million tonnes of AAUs in the past two years. Ukraine, owners of the second largest AAU supply, said this week it wanted to sell at least 150 million more.
The World Bank estimates over 1 billion could be sold by 2012, especially if number one supplier Russia sells its glut. Former communist nations have surpluses because of a collapse of heavy industry in the 1990s, making their Kyoto targets easier.
"It's not good news since deals like this crowd out CER demand," said Emmanuel Fages, carbon analyst at France's Societe Generale/orbeo, on the sidelines of the Carbon Expo conference in Barcelona.
"But AAU deals seem simpler since they don't have to go through the U.N.'s registration process."
Project developers have complained that it can take two years for a project to be registered and receive its first CERs, representing a growing risk for investors at a time when capital is tight and the future of offsets under Kyoto's Clean Development Mechanism (CDM) is unclear.
"Not only are CDM projects finding it more challenging to receive financing, but banks and financial players are also less likely to engage in meaningful levels of project origination," the World Bank said.
AAUs also cost less, with an average price below 10 euros ($14) per tonne seen in the deals done to date. This compares to volatile CER prices which have seen a high of 24 euros and a low of 7 euros in the past 12 months.
But critics have called AAUs "hot air", arguing that most were generated through restructuring in eastern Europe in the 1990s, when polluting industries in ex-communist countries were shutting anyway, rather than by new investment in clean energy.
Because of this, many buyers insist that AAU deals are "greened", meaning proceeds are transparently invested in clean energy projects, under so-called Green Investment Schemes (GIS).
"We're trying to make GIS work, since it's clear the CDM is not working," said Laurent Segalen, a managing director at Japan's Nomura bank <8604.t>.
Nomura, representing a consortium of investors, is in advanced talks with the Ukrainian government to buy 100-300 million AAUs, Segalen told Reuters.
Every AAU deal signed means less CER demand, and with World Bank Kyoto credit estimates of 1.64 billion tonnes demanded and 2.66 billion in supply, CDM project developers are concerned.
"There is no doubt there is an overhang of AAUs in the market," said Marc Stuart of developers EcoSecurities .

Fonte: http://communities.thomsonreuters.com/Carbon/319221?utm_source=20090601&utm_medium=email, acesso em 02.06.2009

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Reunião em Bonn abre fase final de negociação climática da ONU

2009-06-02T14:46:00.004-03:00

São Paulo, 2 de junho de 2009

Fonte: Valor Online

É agora ou agora: segundo as regras do jogo das negociações internacionais sobre mudança climática, as propostas para um acordo devem ser anexadas até 17 de junho, para fazerem parte do texto final que, se espera, seja fechado em dezembro, na Conferência do Clima em Copenhague.
Este é o prazo final para que os países industrializados digam quanto cortarão nas emissões de gases-estufa e para que as nações em desenvolvimento apontem suas ações. Quem quiser sugerir algo terá que se pronunciar. Isto de acordo com os ritos da Convenção-Quadro sobre Mudança Climática, das Nações Unidas, e seu mais famoso adendo, o Protocolo de Kyoto. Pelas normas da ONU, o que for acertado tem que entrar no processo seis meses antes do final.
Representantes de 181 países ricos e pobres se reúnem até 12 de junho em Bonn (Alemanha), para uma rodada preparatória à Conferência de Copenhague. É a segunda reunião de 2009, e há outras previstas ao longo do ano. O rascunho do texto de negociação, que será lido e discutido pela primeira vez, foi criticado ontem.
O texto é o resultado da compilação de todas as propostas de modificação da Convenção do Clima. Como os acordos da ONU têm que ser fechados por consenso, os países começam agora uma fase em que colocam entre colchetes todas as partes em que alguém não concorda com algo.
"Ficamos um pouco decepcionados com a forma como o texto foi estruturado" disse em Bonn Jonathan Pershing, o negociador-chefe americano. "Este texto deveria ser mais equilibrado", pontuou Ibrahim Mirghani Ibrahim, do Sudão, falando pelos 130 países em desenvolvimento (o chamado G-77), incluindo China e Índia.
O fato novo é que esta é a primeira vez em que há um texto de negociação sobre a mesa desde o início do processo, em Bali, em 2007. A compilação abrange desde a sugestão que as nações mais ricas destinem 2% de seu PIB para ajudar os países pobres a enfrentar as mudança climáticas até outra que estimula um uso maior do mercado de carbono.
Há algumas ideias complexas, como a do Japão, que propôs um novo Protocolo com cortes de emissões que teriam por base anos variáveis. As metas poderiam ser, por exemplo, em relação a 1990, 2000 ou 2005. O plano dificulta a comparação entre os esforços de cada país. Para alguns críticos, trata-se da estratégia de colocar o "bode na sala". "O Japão propõe um cardápio tão amplo de opções que fica de acordo com a vontade do freguês", diz um delegado. O que se espera é que o texto inicial gere filhotes com novas propostas.
"Agora é que vai começar realmente a negociação", diz o embaixador extraordinário para mudança do clima Sergio Serra, do Itamaraty. Ele confirmou que, no Brasil, já aconteceram duas reuniões de coordenação envolvendo o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, das Relações Exteriores, Celso Amorim, e da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende.
"O pessoal deixou de esperar os movimentos dos EUA", afirma Alexandre Prado, gerente de economia da ONG Conservação Internacional. Prado disse que reuniões bilaterais como EUA-China têm impulsionado o debate, assim como recentes declarações de França e Alemanha cobrando avanços dentro da União Europeia.

Fonte: [área de acesso para assinantes]http://www.valoronline.com.br/ValorImpresso/MateriaImpresso.aspx?dtMateria=2/6/2009%200:00:00&codMateria=5598157&codCategoria=97, acesso em 02.06.2009.

A incerteza regulatória no país das pseudo-soluções

2009-05-18T11:04:00.007-03:00

A Instrução Normativa 07/2009 do Ibama é mais um capítulo da forma simplista como a questão da carbonização da matriz energética brasileira vem sendo tratada pelo governo brasileiro

São Paulo, 18 de maio de 2009
Daniela Stump, advogada, coordena o Departamento de Direito Ambiental do escritório Pinheiro Pedro Advogados

Quem observava o cenário de incerteza regulatória e de ausência de planejamento estratégico que envolve as questões relacionadas à emissão de gases de efeito estufa no Brasil já poderia prever que o Estado, mais dia, menos dia, iria “meter os pés pelas mãos”...

Ações públicas eram movidas contra a instalação de termelétricas movidas a carvão no Norte e Nordeste do país, mesmo sem norma legal que proibisse ou sequer limitasse a emissão de CO2.

O licenciamento ambiental de fontes intensivas em carbono se afastava da seara técnica, passando a constituir fórum de discussões sobre a matriz energética brasileira, sofrendo intervenções sistemáticas do Ministério Público e a judicialização de questões próprias da esfera de decisão do Ministério de Minas e Energia.

Não foi outro o motivo pelo qual instituições financeiras multilaterais internacionais mais prevenidas passaram a condicionar a concessão de investimentos a empreendimentos intensivos em dióxido de carbono à implementação de programas voluntários de redução e compensação de emissões.

A Instrução Normativa 07/2009 do Ibama é mais um capítulo da forma simplista como a questão da “carbonização” da matriz energética brasileira vem sendo tratada pelo governo brasileiro. O porrete de Pigou falou mais alto que a cenoura de Coase: o empresário é onerado com a imposição de valores que serão repassados para o usuário final da energia, enquanto a produção de energia limpa não é incentivada.

Mesmo os investidores mais cautos não poderiam prever a forma como se impôs a compensação de CO2 emitidas pelas termelétricas. A adoção de mandamento infra-legal que obriga o proponente do projeto a despender milhões de reais acima do previsto, válida para projetos já em fase de licenciamento ambiental, e aplicável somente nos procedimentos sob tutela do órgão ambiental federal, é, no mínimo, juridicamente questionável.

Significa dizer que, na busca do levantamento do marco legal que ampare investimentos de monta – além de mapear a legislação ambiental aplicável a sua atividade, os projetos de lei em trâmite que poderão impactar sua atuação, estudar o Plano de Enfrentamento à Mudança do Clima, consultar a jurisprudência para identificar os conflitos existentes no campo do licenciamento ambiental, acompanhar as câmaras técnicas do Conama para prever normas em gestação – o proponente do projeto precisa consultar a bola de cristal e entrevistar todos os dirigentes em cargos executivos dos órgãos ambientais. Está ficando difícil planejar os investimentos no país...

Mais uma vez a tinta da caneta borrou o planejamento e a política de incentivos para o desenvolvimento de fontes energéticas mais limpas. Mais uma vez o empreendedor e o consumidor pagam o pato.

Fonte: Agência CanalEnergia, Artigos, disponível em http://www.canalenergia.com.br/zpublisher/materias/Noticiario.asp?id=71494, 18.05.2009.

Conheça o texto da Instrução Normativa Ibama 07/2009: http://ibama2.ibama.gov.br/cnia2/renima/cnia/lema/lema_texto/IBAMA/IN0007-130409.PDF

Reforma do Código Florestal

2009-04-25T12:40:00.007-03:00

Diana Bebianno Gomes

A reforma do Código Florestal será debatida no Senado no próximo dia 28 de abril e levará em consideração o estudo realizado pela Embrapa "Alcance Territorial da Legislação Ambiental e Indigenista", que é apresentado pela empresa como segue:

"Qual a disponibilidade de terras para ampliar a produção de alimentos e energia, para a reforma agrária, para o crescimento das cidades e a instalação de obras de infra-estrutura no Brasil? Para o cidadão comum, o país tem muita área disponível. Na realidade, não. Segundo pesquisa realizada pela Embrapa Monitoramento por Satélite, a rigor, em termos legais, menos de 30% do país seriam passíveis de ocupação econômica urbana, industrial e agrícola. Talvez menos.
Nos últimos 15 anos, um número significativo de áreas foram destinadas à proteção ambiental e ao uso territorial exclusivo de populações minoritárias. Parte dessas iniciativas legais foi feita sem o conhecimento de seu real alcance territorial. Esta pesquisa avaliou, pela primeira vez, o alcance territorial dessa legislação em todo o país.
Os resultados numéricos e cartográficos obtidos são apresentados nesse site, assim como alguns cenários de alcance territorial do dispositivo das Áreas de Preservação Permanente. O sistema de gestão territorial estruturado para atingir os objetivos desse trabalho é resultado de um processo de pesquisa que continua. Em breve, alguns aspectos desse trabalho poderão ser aperfeiçoados mas os resultados obtidos representam um subsídio inédito para os formuladores de políticas públicas a nível federal, estadual e municipal.
Finalmente, os resultados desse trabalho apontam para uma distância crescente entre legitimidade e legalidade no uso e ocupação das terras. Além disso, existem novas e enormes demandas territoriais por parte dos ambientalistas, indigenistas, comunidades quilombolas, processos de assentamento e reforma agrária, além das necessárias à expansão da área agrícola, urbana e energético-mineradora. Tudo aponta para grandes impasses no ordenamento territorial do Brasil e um agravamento ainda maior dos conflitos no futuro."
Fonte: http://www.alcance.cnpm.embrapa.br/, data de acesso 25 abr. 2009.

Sobre a reforma do Código Florestal, defende a bancada ruralista representada pela senadora Kátia Abreu que "o debate deve priorizar a gestão das áreas de preservação permanente (APPs), previstas em lei. Com base neste estudo [da Embrapa], a senadora afirma que apenas 33% do território estaria disponível para atividades econômicas se a legislação fosse cumprida à risca. Ela também lembra o alto custo para recompor áreas desmatadas, que é de R$ 8 mil a R$ 10 mil por hectare. O assunto é bastante controverso. Para o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, o Brasil precisa proteger mais seus biomas que estão sendo destruídos. Segundo o ministro, nos últimos dez anos, a agricultura cresceu mais pela produtividade do que pela expansão de área, garantindo o aumento da oferta de alimentos. O Código Florestal Brasileiro representaria, atualmente, a principal preocupação dos pequenos, médios e grandes proprietários, diz Kátia Abreu. Os produtores rurais, segundo ela, têm dificuldade em lidar com regras legais e a atual legislação, proibindo a produção nos topos de morros com mais de 45º de inclinação, impedirá boa parte das lavouras de cana-de-açúcar no Nordeste, de café em Minas e Espírito Santo e de arroz do Rio Grande do Sul."

Fonte: Jornal do Senado, Brasília, 27 abr.-3 maio 2009, p. 9, disponível em http://www.senado.gov.br/jornal/arquivos_jornal/arquivosPdf/090427.pdf, acesso em 25 abr. 2009.

Marina Silva, a seu turno, luta pela mais ampla proteção do meio ambiente e diz que a última palavra não pode ser da ciência. "Segundo ela, apesar de o campo acadêmico poder oferecer uma importante contribuição, também pode se equivocar. Marina deu como exemplo a verdade científica dos anos de 1930, quando se acreditava que o uso do inseticida diclorodifeniltriclorotano (DDT) não era perigoso. Estudos posteriores constataram os riscos do DDT, que acabou proibido nas lavouras em vários países desde a década de 70. A senadora criticou também decreto presidencial de dezembro passado que regulamenta a legislação sobre crimes ambientais. Com as modificações, foram suspensas a aplicação de multas por desmatamento e a resolução que proibiu aos desmatadores o acesso aos recursos de bancos públicos e privados. Pronto para ser votado pelo Plenário, projeto (PLS 34/08) estabelece compensação financeira aos proprietários que mantiverem áreas de preservação ambiental maiores do que as exigidas pelo Código Florestal. O projeto foi uma das oito propostas da Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas, que funcionou no Congresso até 2008. A matéria cria a “concessão de subvenção à implantação de servidão florestal, de reserva particular do patrimônio natural e de reserva legal”, prevendo duas formas de recebimento de subvenção ou auxílio pecuniário. Uma é o auxílio de R$ 50 por hectare, pagos aos detentores dos certificados de reserva florestal que não tiverem sido alienados, até o limite de 200 hectares por proprietário rural. Outra permite que a subvenção seja paga na forma de desconto no saldo devedor de dívidas de crédito rural, firmadas junto a bancos oficiais federais e bancos cooperativos."
Fonte: Idem, ibidem.

Recomenda-se conhecer o estudo da Embrapa sobre o impacto da legislação ambiental sobre a produção de alimentos e energia: http://www.alcance.cnpm.embrapa.br/

Proinfa e a titularidade dos créditos de carbono

2009-04-11T13:25:00.004-03:00

Diana Bebianno Gomes

Para acompanhar o Mandado de Segurança 26.326-1 no STF:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=26326&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Uma breve análise do Mandado de Segurança 26.326-1 sobre o Proinfa e a titularidade dos créditos de carbono

A solução da demanda exige saber se os Decretos 5.025/2004 e 5.882/2006, regulamentadores da Lei 10.438/2002, podiam dispor sobre a titularidade das Reduções de Emissões Certificadas – RCEs provindas de atividades de projetos de MDL realizadas por empresas beneficiadas pelo Proinfa, uma delas a impetrante, Goiasa Goiatuba Álcool Ltda.

Os decretos em questão regulamentam o art. 3.º da Lei 10.438/2002, que institui o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa. Insurgiu-se a impetrante contra os atos presidenciais porque estes dispuseram ilegalmente, a seu ver, sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo no âmbito do Proinfa, considerando direito da Eletrobrás os “créditos de carbono” gerados por empresas beneficiadas pelo programa.

A impetrante alegou, em resumo, que o decreto regulamentador da Lei 10.438/2002, no que dispõe sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, ofende o princípio da legalidade, porque a Lei mencionada não previu a transferência dos “créditos de carbono” à Eletrobrás; o ato jurídico perfeito e o direito adquirido consubstanciados no contrato firmado entre a Eletrobrás e a impetrante, que não prevê a cessão de “créditos de carbono”; o princípio da livre iniciativa, pois impede a exploração de créditos de carbono derivados de seu empreendimento.

A defesa, a seu turno, sustentou que era de conhecimento dos participantes do Proinfa, desde a edição do primeiro decreto (4.541/2002 – revogado) que os “créditos de carbono” pertenceriam à Eletrobrás, pois assim o permite o art. 3.º, I, a, da Lei 10.438/2002, quando menciona que o Poder Executivo “fixará o valor econômico correspondente à tecnologia específica de cada fonte” e que o cálculo dos valores econômicos será feito considerando, além de outros elementos, “as receitas advindas de subprodutos e co-produtos que venham a ser comercializados”.

Nas peças de defesa ao Proinfa variaram as posições acerca da titularidade das Reduções Certificadas de Emissões – RCEs: para um pertencente à conta Proinfa (fls. 194); para outro ao país signatário do Protocolo de Quioto, ou seja, nesse caso, o Brasil (fls. 205, em que equivocadamente remete ao art. 6.º do Protocolo de Quioto, que cuida da Unidade de Redução de Emissões – URE, a qual só pode ser negociada entre países Anexo I, o que não é o caso do Brasil); para mais um, da Eletrobrás (fls. 189); outro, ainda, diz que a “impetrante jamais possuiu os créditos, que é dos consumidores de energia elétrica” (fls. 199); e, para o último, titular é a conta Proinfa e administrador a Eletrobrás (fls. 224). Aduziram que o Protocolo de Quioto só entrou em vigor no Brasil em 2005, com a edição do Decreto presidencial 5.445, portanto o MDL pode ser considerado um incentivo novo e os benefícios decorrentes dele devem ser deduzidos do valor pago ao empreendedor pela energia.

As normas infralegais atacadas, constantes do Decreto 5.025/2004, com a redação que lhe deu o Decreto 5.882/2006, são as seguintes: arts. 5.º, § 2.º, 11, 12, V, VI, 16, I, c, II, c, e, §§ 4.º e 5.º.

Antes da análise da legalidade dessas disposições regulamentares, convém relembrar os limites ao poder regulamentador previsto no art. 84, IV, da CF (“compete privativamente ao Presidente da República (...) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”) por meio da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
“Ao regulamento desassiste incluir no sistema positivo qualquer regra geradora de direito ou obrigação novos. Nem favor nem restrição que já não se contenham previamente na lei regulamentadora podem ser agregados ao regulamento. Há inovação proibida sempre que seja impossível afirmar que aquele específico direito, dever, obrigação, limitação ou restrição incidentes sobre alguém não estavam já estatuídos e identificados na lei regulamentada. A identificação não necessita ser absoluta, mas deve ser suficiente para que se reconheçam as condições básicas de sua existência (....) É pois à lei, e não ao regulamento, que compete indicar as condições de aquisição ou restrição de direito. (...) Deveras, disciplinar certa matéria não é conferir a outrem o poder de discipliná-la. Fora isto possível, e a segurança de que ‘ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ deixaria de se constituir em proteção constitucional” (Curso de direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 333).

“Segundo Anna Cândida da Cunha Ferraz, o poder regulamentar enfrenta duas ordens de limitações: de um lado, não pode exceder os limites da função executiva, o que significa dizer que não pode substituir a função legislativa formal (do Poder Legislativo), modificando ou ab-rogando leis formais; de outro lado, não pode ultrapassar as fronteiras da lei que explicita, dispondo ultra ou extra legem (cf. Conflito entre poderes, 1994, p. 74). Ao poder regulamentar é vedado também restringir preceitos da lei” (Apud Medauar, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: RT, 2007).

Vale mencionar, ainda, o art. 99 do CTN, única disposição de lei a cuidar dos limites dos decretos: “O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (...)”. Sergio Feltrin Corrêa, comentando o artigo mencionado, diz que os decretos guardam, em relação às leis, clara posição de inferioridade, limitando-se a refletir exclusivamente o conteúdo destas e, nas circunstâncias, a apenas propiciar condições adequadas ao pleno cumprimento da lei (...)” (Código Tributário Nacional comentado. 2. ed. São Paulo: São Paulo, 2004. p. 500).

Os regulamentos são, portanto, “prescrições práticas que têm por fim preparar a execução das leis completando-as em seus detalhes, sem lhes alterar, todavia, nem o texto, nem o espírito” (Esmein apud Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 452).

A jurisprudência do STF é nesse sentido:[1] “Decretos existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84, IV, da CF/88) (...)” (ADI 1.435-MC, Rel. Min. Francisco Resek, j. 27.11.1996, DJ 06.08.1999).

Pacífico o entendimento de que o decreto não pode ir além do que a lei lhe permite regulamentar, cumpre fixar os limites materiais de um decreto regulamentador. Quando a matéria é expressamente ventilada na lei regulamentada, não há qualquer dúvida sobre a possibilidade de seu detalhamento na norma inferior. Nebulosa é a questão quando a lei nada menciona, ou aparentemente nada menciona, a respeito da matéria, ou seja, quando o faz de modo implícito.

Recorrendo novamente à lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “os regulamentos são compatíveis com o princípio da legalidade quando, no interior das possibilidades comportadas pelo enunciado legal, os preceptivos regulamentares servem a um dos seguintes propósitos: (I) limitar a discricionariedade administrativa, seja para (a) dispor sobre o modus procedendi da Administração nas relações que necessariamente surtirão entre ela e os administratos por ocasião da execução da lei; (b) caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos cuja determinação mais precisa deva ser embasada em índices, fatores ou elementos configurados a partir de critérios ou avaliações técnicas segundo padrões uniformes, para garantia do princípio da igualdade e da segurança jurídica; (II) decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante simples discriminação integral do que neles se contém” (Curso de direito administrativo, 16. ed., p. 333-334).

Exemplo da primeira situação, é a possibilidade implícita prevista na Lei 10.438/2002 para que o regulamento disponha sobre o conteúdo do contrato de compra de energia (ver art. 11 do Decreto 5.025/2004), pois se o objeto da lei é exatamente essa compra, necessária a existência de normas sobre o instrumento que disciplinará a relação jurídica entre as partes.

Exemplo da segunda situação está previsto no art. 2.º do mesmo Decreto, que traz conceitos de termos usados na lei.

O que temos no caso em julgamento é uma violação ao princípio da legalidade e a vulneração de diversos outros mandamentos constitucionais. Em nenhum momento lê-se no Decreto 5.025/2004 que “a titularidade das Reduções de Emissões Certificadas é da Eletrobrás...”, porém, determinando o decreto que o ciclo do projeto de MDL fosse realizado pela Eletrobrás e que os benefícios obtidos com o MDL devem ser depositados na conta Proinfa, inclusive os obtidos antes de 1.º de setembro de 2006 (arts. 5, § 2.º, e 16, I, c, do Decreto 5.025/2004), terminou por apropriar-se do direito às eventuais Reduções de Emissões Certificadas, pois, em outras palavras, tornou sua a responsabilidade pelo projeto de MDL e disse seus os recursos provenientes da venda dos frutos desse empreendimento. Por meio do decreto, foram cedidos à Eletrobrás os direitos às RCEs.

José Afonso da Silva insiste: “O princípio é o de que o poder regulamentar consiste num poder administrativo no exercício de função normativa subordinada, qualquer que seja seu objeto. Significa dizer que se trata de poder limitado; não é poder legislativo; não pode, pois, criar normatividade que inove a ordem jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa em abuso de poder, em usurpação de competência, tornando-se írrito o regulamento dele proveniente” (Curso de direito constitucional positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001).
Não é possível identificar na Lei 10.438/2002, especificamente art. 3.º, objeto do Decreto 5.025/2004, qualquer norma que explícita ou implicitamente tenha autorizado o Executivo a dispor sobre a realização do ciclo do projeto de MDL e a titularidade de RCEs.

As disposições regulamentares previstas nos arts. 5.º, § 2.º, 16, I, c, II, e, §§ 4.º e 5.º, do Decreto 5.025/2004, com a redação dada pelo Decreto 5.882/2006, ferem frontalmente a Constituição Federal. É induvidoso: “Só por lei se regula liberdade e propriedade, só por lei se impõem obrigações de fazer e não fazer. Vale dizer: restrição alguma à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos” (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo, 16. ed., p. 317).

Com a edição do Decreto 5.882/2006, o Executivo feriu o princípio da separação dos poderes, usurpando a função do Legislativo ao extrapolar seu poder regulamentar e é por isso que, discordando da jurisprudência do STF, considero que estamos diante de inconstitucionalidade passível de controle difuso (v. ADI 996-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 11.03.2004, DJ 06.05.1994: “Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizara, sempre, típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em conseqüência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito poderá configurar insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada”).

Também violou o princípio da legalidade, segundo o qual só a lei confere e retira direitos, ao declarar-se implicitamente titular das Reduções Certificadas de Emissões geradas por empresas beneficiadas pelo Proinfa; o princípio da livre iniciativa econômica, ao tornar sua incumbência a realização do ciclo de projeto de MDL, o que representa iníqua interferência na atividade econômica; e o direito adquirido, garantido pelo art. 5.º, XXXVI, da CF, pois não pode a lei, muito menos um decreto, retroagir para alcançar direitos adquiridos.

Quanto à vulneração do princípio da legalidade, voltamos ao já colocado acima: não pode um decreto criar novos direitos, no caso em julgamento, direito da Eletrobrás às RCEs; não pode restringir direitos, impedindo a impetrante de realizar atividade de projeto de MDL ligada à sua atividade fim, sob pena de configurar-se inconstitucional intervenção na iniciativa privada; não pode criar novas obrigações, como é o caso de considerar a impetrante responsável pelo rateio para pagamento dos custos da energia (como pode ser a impetrante responsável por parte do seu próprio pagamento?) – art. 16, § 4.º, do Decreto 5.025/2004), especialmente considerando que a Lei 10.438/2002, em seu art. 3.º, I, c, e II, i; determina que esse rateio se dê tão somente entre os consumidores finais atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional – temos patente inconstitucionalidade.

Convém analisar mais detidamente os dispositivos atacados:

O § 2.º do art. 5.º do Decreto 5.025/2004 dispõe: “Compete à Eletrobrás desenvolver, direta ou indiretamente, os processos de preparação e validação dos Documentos de Concepção de Projeto – DCP, registro, monitoramento e certificação das Reduções de Emissões, além da comercialização dos créditos de carbono obtidos no Proinfa”.

Essa disposição não apenas vulnera o princípio da legalidade, como extensamente dito acima, mas também o princípio da liberdade de iniciativa econômica.

Este princípio encontra-se no art. 170 da CF e assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, significando, no contexto histórico atual, “‘liberdade de desenvolvimento da empresa no quadro estabelecido pelo Poder Público’” (Ottaviano apud Silva, José Afonso da. Op. cit., p. 772) ou seja, atendidas as normas trabalhistas, protetivas do meio ambiente etc. Desse modo, a impetrante tem o direito de explorar a atividade de MDL sem ingerências da Eletrobrás. Não é possível conciliar o princípio da liberdade de iniciativa econômica com a incumbência da Eletrobrás de cuidar de todo o ciclo do Projeto de MDL. Não poderia, por exemplo, a Eletrobrás realizar o monitoramento necessário antes da expedição das RCEs sem interferir na empresa da impetrante. Comumente são necessários investimentos e alterações no ciclo de produção de uma empresa para que um projeto de MDL seja viabilizado. Portanto, volto a insistir, não haveria modo da Eletrobrás responsabilizar-se pelo ciclo do projeto de MDL sem, em algum momento, interferir na atividade empresarial da impetrante, ferindo a Constituição.

Portanto, inconstitucional o § 2.º do art. 5.º do Decreto 5.025/2004 por ferir os princípios da legalidade e da iniciativa privada econômica.

O art. 11 do Decreto 5.025/2004 dispõe: “Os contratos de compra de energia a serem firmados pela Eletrobrás: [...] V – conterão cláusula de redução do preço contratado na hipótese de o produtor vir a ser beneficiado com novos incentivos às tecnologias consideradas no Proinfa; [...]

Esse dispositivo é constitucional, pois foi implicitamente previsto na Lei 10.438/2002, no art. 3.º, II, b, que dispõe: “Os contratos serão celebrados pela Eletrobrás com prazo de duração de 20 (vinte) anos e preço equivalente ao valor econômico correspondente à geração de energia competitiva (...) calculado pelo Poder Executivo” (grifo nosso). Como se vê, a Lei autorizou o Poder Executivo a estabelecer critérios para determinação do valor pago pela energia, sendo possível a nosso ver a redução caso a empresa efetivamente obtenha RCEs. É justo que seja assim, considerando que muitas empresas têm a possibilidade de realizar suas atividades graças a compra garantida de energia durante vinte anos a preço competitivo, pois na ausência do Proinfa tais empresas estariam sujeitas a dificuldades no mercado devido ao custo elevado da energia que produzem.

O art. 7.º, II, do Decreto 5.025/2004 determina a competência do Ministério de Minas e Energia para estabelecer e divulgar os valores econômicos relacionados à compra da energia, “obedecidas as diretrizes metodológicas definidas no art. 3.º. O art. 3.º, XI, do Decreto de 2004, por sua vez, dispõe que o cálculo dos valores econômicos considerará “as receitas advindas de subprodutos e co-produtos que venham a ser comercializados”. Resta saber: podemos considerar as RCEs subprodutos ou co-produtos de uma atividade? Em primeiro lugar, subproduto e co-produto são a mesma coisa. Numa interpretação literal, subproduto é o produto derivado de outro mais importante. Seguindo as ponderações de Gabriel Sister, as RCEs “derivam de um processo individual e único de aprovação no qual a parte interessada submete um projeto específico à aprovação de um órgão qualificado para sua análise, sendo que em momento algum as RCEs se dissociam do projeto que as gerou” (Sister, Gabriel. Op. cit., p. 39). Considerando que o projeto só existe por causa da empresa, é certo que as RCEs configuram subproduto da atividade empresarial.

Claro está que a comercialização desse subproduto poderá reduzir o preço pago pela energia produzida no âmbito do Proinfa.

Quanto a se poder considerar o MDL um novo incentivo à tecnologia, parece que ele possui essa qualidade, pois o Protocolo de Quioto só foi internalizado com a edição do Decreto presidencial 5.445, de 12.05.2005 e entrou em vigor internacionalmente no dia 16.02.2005, portanto após a edição da Lei 10.438/2002 e do Decreto 5.025/2004 (especialmente art. 11, que não foi alterado pelo Decreto de 2006).

O art. 16, § 4.º, do Decreto 5.025/2004 dispõe: “Os recursos advindos das atividades relacionadas ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL ou outros mercados de carbono serão destinados à redução dos custos do Proinfa, rateados entre todas as classes de consumidores, nos termos da alínea c, inciso I, art. 3.º, da Lei 10.438, de 2002, visando à modicidade tarifária. (Incluído pelo Decreto 5.882, de 2006)

Voltamos nesse ponto à questão da constitucionalidade, sem nos estendermos: as normas da Lei 10.438/2002 são claras no sentido de determinar que o rateio das despesas relativas à compra de energia ocorrerá entre todas as classes de consumidores, exceto as qualificadas como baixa renda. Não poderia um decreto, pelas razões extensivamente apresentadas, ampliar a norma para criar uma obrigação, no caso para que os participantes do Proinfa contribuíssem também com as despesas do consumo de energia. Descabida tal pretensão, pois, repetimos, não se pode obrigar a impetrante a custear seu próprio pagamento.

O art. 16, § 5.º, do Decreto 5.025/2004 dispõe: “Na hipótese de comercialização de créditos de carbono de projetos do Proinfa ou dos direitos a eles relativos, em benefício do empreendedor, inclusive em data anterior a 1.º de setembro de 2006, aplicar-se-á o disposto no inciso V do art. 11. (Incluído pelo Decreto 5.882, de 2006) [...].

Qualquer benefício obtido antes da edição do Decreto 5.882/2006 e não considerado para efeito de abatimento no preço pago pela energia, no momento do pagamento, não poderá ser considerado posteriormente. Nem era necessária a norma em questão, pois a possibilidade de abatimento do preço já estava prevista no art. 3.º, XI, e 11 do Decreto de 2004, sem as alterações realizadas em 2006. A retroatividade prevista no art 16, § 5.º, não pode ser admitida, se o poder público pretender, após pagar pela energia, rever os cálculos do seu valor econômico para reduzir o preço.

Ainda que concordemos com a constitucionalidade da redução de preço da energia, com fulcro no art. 11, V, do Decreto 5.025/2004, a Constituição Federal garante que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A revisão do cálculo do valor econômico quebra as regras mais elementares da segurança jurídica, subsídio máximo do Estado Democrático de Direito.

A análise dos arts. 12, V e VI, e 16, I, c, II, c, do Decreto 5.025/2004 diante da inconstitucionalidade dos arts. 5.º, § 2.º, e 16, § 4.º, do mesmo regulamento, fica prejudicada. Assim, parece-nos que o destino do Mandado de Segurança 26.326-1 haveria de ser seu indeferimento e a declaração incidentur tantum da inconstitucionalidade dos arts. 5.º, § 2.º, e 16, § 4.º, do Decreto 5.025/2004.

[1] Disponível em: . Acesso em 25.05.2008.

Certezas e incertezas sobre o aquecimento global e o trabalho do IPCC

2009-04-11T12:45:00.005-03:00

Diana Bebianno Gomes, Diogo de Mello, Renata Elias El Debs e Marina Vieira Freire

As certezas e incertezas existentes sobre o aquecimento global e sobre como as questões científicas devem influenciar as negociações internacionais

O ponto de partida é a Convenção sobre Mudança do Clima – UNFCCC, de 1992, e o 4.º Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima – IPCC, produzido pelo Grupo de Trabalho I, aprovado em fevereiro de 2007.

Em primeiro lugar, importante tecer alguns comentários sobre o IPCC, para que a importância de seus relatórios sobre a mudança do clima global possa ser avaliada. O IPCC não produz qualquer pesquisa científica, mas analisa e interpreta a mais recente e conceituada literatura científica, técnica e sócio-econômica produzida no mundo, relevante para a compreensão da mudança do clima. É um orgão intergovernamental, criado pela World Metereological Organization (WMO) e United Nations Environment Programme (UNEP), em 1988, com o intuito de fornecer informação objetiva aos formuladores de políticas. É composta por representantes de vários Estados, mais especificamente os que são membros do WMO e UNEP, e seu trabalho baseia-se na produção científica de centenas de estudiosos do mundo todo. Não é órgão da UNFCCC, mas com ela tem estreita relação.[1] Por suas contribuições ao combate ao aquecimento global, o IPCC recebeu, junto com Al Gore, o Prêmio Nobel da Paz, em 2007.

A UNFCCC, por sua vez, foi estabelecida com o objetivo de “alcançar (...) a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático. (...) num prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-se naturalmente à mudança do clima, que assegure que a produção de alimentos não seja ameaçada e que permita ao desenvolvimento econômico prosseguir de maneira sustentável” (art. 3.º). E para alcançar esse objetivo, a Convenção prevê uma série de obrigações aos países aderentes (arts. 4.º e 5.º), todas dependentes de informações científicas para seu cumprimento.

Tem sido o IPCC fundamental fonte dessas informações. Sua atuação no âmbito da UNFCCC está prevista no art. 21, item 2, que assegura a participação do Painel no “assessoramento científico e técnico objetivo”.

O 4.º Relatório de Avaliação do IPCC foi considerado importantíssimo por declarar pela primeira vez que é muito provável que a atuação do homem tenha sido responsável pelo aumento nas temperaturas globais médias (Sumário para Formuladores de Políticas, p. 15).

As avaliações do IPCC são realizadas utilizando uma escala de incerteza que vai de praticamente certo (99%) a extremamente improvável (5%). Declarar que é muito provável a responsabilidade humana sobre o aquecimento global, corresponde a um nível de certeza em torno de 90%.

Muitos criticam as avaliações do IPCC, alguns países por razões puramente econômicas, pois admitir responsabilidade, obriga a uma ação e, na visão desses Estados, as mudanças necessárias poderiam representar um atraso no desenvolvimento e/ou crescimento econômico. Outros questionam as conclusões do Painel em termos científicos e acusam o órgão de não se interessar em discutir estudos que concluam contrariamente à idéia de que o homem está causando o aquecimento global, acusam-no ainda de utilizar dados defasados. Aduzem não ser possível afirmar com certeza que o homem, e não manifestações da própria natureza, causou a elevação na temperatura média da Terra.

Discute-se até que ponto são confiáveis as conclusões ofertadas pelo IPCC e prestam-se a embasar as decisões políticas mundiais sobre redução nas emissões de gases de efeito estufa.

O cientista Carlos Nobre[2] pondera, sobre o aquecimento global, que “as projeções contêm uma margem grande de incerteza, devido à dificuldade de representar matematicamente a complexidade dos processos naturais. (...) nós temos que estabilizar as concentrações desses gases porque o aquecimento não estabilizado, em algum momento, vai trazer conseqüências negativas realmente insuportáveis para o planeta. Mesmo com a incerteza, temos que traçar cenários dos extremos e trabalhar com o risco”. E prossegue: “Todos os aspectos das poucas pessoas que ainda discordam [do fator antropogênico] são levados em consideração, por exemplo, a sugestão de que há um aumento na quantidade de radiação solar (...) Quando se fala em consenso, é um consenso embasado na melhor documentação de evidência científica que se tem observado na natureza. O IPCC não é um órgão político, é puramente de avaliação do status do conhecimento científico e sempre registra todas as incertezas. (...) A certeza que o IPCC traz, no quadro universal de consenso, é que todas as variáveis climáticas estão indo na direção projetada para a mudança climática causada principalmente pelo aumento dos gases do efeito estufa (probabilidade acima de 90%) e não por outros fatores externos, seja a variação da quantidade de radiação solar que chega no topo da atmosfera, seja a poeira de vulcões ou qualquer outro fator”.[3]

É razoável a dificuldade em apresentar dados científicos sobre o aquecimento global praticamente certos, ou seja, com 99% de probabilidade de certeza, visto que o homem ainda ignora parte da variadíssima gama de fatores naturais que influem no clima. Ademais, o estudo da natureza não é uma ciência exata, ao contrário, demanda observação ao longo de tempo relevante. Tempo que não pode ser desperdiçado, pois se ao final concluir-se pela ação do homem como fator fundamental na causação do aquecimento global, será tarde demais para enfrentar os efeitos devastadores que este causará ao planeta. Ainda que apenas fatores naturais estivessem causando o aumento da temperatura global, alguma ação do homem para preservar a vida humana seria do mesmo modo necessária.

Nesse sentido, declarou a UNFCCC, no seu art. 3.º, item 3, o princípio da precaução: “As partes devem adotar medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima e mitigar seus efeitos negativos. Quando surgirem ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essas medidas (...)”.

Édis Milaré ensina que o princípio da precaução “é uma das formulações basilares do Direito ambiental” e foi consagrado na Declaração do Rio, Princípio 15: “Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes em termos de custo para evitar a degradação ambiental”. Pondera o autor: “O princípio da precaução articula-se, portanto, com dois pressupostos: a possibilidade de que condutas humanas causem danos coletivos vinculados a situações catastróficas que podem afetar os seres vivos e a falta de evidência científica (incerteza) a respeito da existência do dano temido.”[4]

A existência da incerteza é considerada pela UNFCCC, que estabelece como obrigação das Partes a intensa pesquisa científica, a cooperação e o intercâmbio de informações entre elas, visando a tomada de decisões baseadas no “melhor conhecimento científico disponível” (art. 4.º, item 2, alínea c), não no conhecimento definitivo e incontestável. A pesquisa científica terá a finalidade de “esclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relação às causas, efeitos, magnitude e evolução no tempo da mudança do clima e as consequências econômicas e sociais de diversas estratégias de resposta” (art. 4.º, item 1, alínea g).

Nos últimos vinte anos, o IPCC vem analisando os estudos realizados no âmbito do clima e hoje concluiu com importante margem de certeza que o homem é responsável pelo aumento da temperatura da Terra. Certamente existem outros fatores, ainda desconhecidos, a influenciar a mudança do clima, mas eles não devem ser motivo para o adiamento de decisões sobre a redução da emissão de gases de efeito estufa.

Destaca-se ao fato destes dois documentos, ou seja, a Convenção sobre a Mudança do Clima e o 4º Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental, são complementares mas ao mesmo tempo possuem objetivos distintos.

A Convenção-Quadro por ter chamado a atenção do mundo pela primeira vez, da possibilidade uma catástrofe ambiental global ser causada pelo consumo exagerado da humanidade dos recursos naturais.

E o 4º relatório do IPCC, 15 anos mais tarde, que confirmou o que todos temiam, pois o aquecimento global está se intensificando e não há um consenso entre os cientistas, se o quadro poderá ser revertido.

No entanto, as incertezas são muitas pois não há uma clareza sobre quais os desdobramentos que as mudanças climáticas causarão na terra, o que sem dúvida é preocupante pois além da insegurança que esse fato traz para a sobrevivência da espécie humana, inúmeros grupos empresariais que tem sua atividade pautada na queima de combustíveis fósseis se fazem valer do discurso da incerteza de uma maneira hipócrita e irresponsável apenas e tão somente para não verem reduzidos os seus lucros.

Outro ponto diz respeito ao fato que realmente existem pessoas sérias que discordam que o clima da terra aumentará como os pesquisadores Luis Carlos Molion, diretor do Instituto de Ciências Atmosféricas da Ufal (Universidade Federal de Alagoas), Fernando Mendonça, ex-presidente do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e José Carlos Azevedo, ex-reitor da UnB.Ambos são signatários de um relatório intitulado 'Desmistificando o Aquecimento Global' no qual [5]baseiam-se em dados do projeto internacional Cloud, que reúne 24 instituições de ensino universitário de dez países para analisar a influência de raios cósmicos na atmosfera e no clima da Terra.

Este relatório, em suma, afirma que dentro de 20 anos a temperatura do planeta estará mais baixa, pois o clima da terra não é determinado pela concentração de gases de efeito estufa na atmosfera, mas sim por uma variação na emissão dos raios solares que são enviados ao planeta, teoria esta que coloca em cheque a convenção quadro, bem como o relatório do IPCC, e que não pode ser desprezada.

As questões científicas deveriam ser a base para a discussão de qualquer negociação internacional, principalmente sobre pontos onde a maioria da comunidade cientifica já demonstra um certo consenso, como é o caso das mudanças climáticas, muito embora, como foi dito anteriormente existam pesquisas tentando demonstrar o contrário.

Porém, essa não é bem a realidade, pois como sabemos a reunião de Bali, quase se transformou num fracasso, justamente porque os EUA, que é o maior emissor de GEE’S do mundo insiste em não ratificar o protocolo de Quioto,que por razões óbvias mas maquiadas por um belo discurso retórico, simplesmente se recusava a assinar qualquer documento que tivesse como base as recomendações do IPCC para a redução de metas de emissões.

Por fim, o que se conseguiu foi mencionar o relatório do IPCC, quase como uma nota de rodapé para que os interesses econômicos dos países prevalecessem em detrimento da ciência que foi jogada para escanteio.

Em suma, é preciso inverter esse paradigma de negociação internacional para que medidas mitigadoras sejam realmente tomadas, até porque a Convenção Quadro das Nações Unidas é muito mais profunda do que a “simples” redução de emissões de GEEs. e, independente das mudanças climáticas, devemos nos lembrar diariamente que o homem vem exaurindo sem precedentes os recursos naturais da terra a um custo que o ser humano talvez não tenha condições de arcar.

Temos ser lembrados no futuro, como a época em que a humanidade viveu o fim de uma era da história e não com a constatação de que a espécie humana está condenada a extinção.

Como as questões científicas devem influenciar as negociações internacionais

Luiz Gylvan Meira Filho coloca que “os Gabinetes estão acostumados a tomar decisões em face de problemas complexos. Mesmo as incertezas quantitativas [sobre os fatores que vêm alterando o clima] ainda existentes são facilmente tratadas pelos tomadores de decisão, afeitos a avaliar riscos e levar em conta o chamado fator de aversão ao risco das sociedades que representam.”[6]

Realmente, a dificuldade nas negociações internacionais não parece advir das incertezas quantitativas constantes dos dados científicos sobre o aquecimento global, que, no momento atual, são dotados de suficiente segurança e demonstram claramente o nexo causal entre o aumento da temperatura média da Terra e a ação humana.

A questão é ferozmente debatida no âmbito econômico, pois é nessa área que todas as divergências realmente residem. Parece-nos, então, que a incerteza está na seara que em verdade determina as ações dos formuladores de políticas: a da economia.

Interessante mencionar o Relatório Stern, formulado por Nicholas Stern:[7] o economista concluiu que a redução nas emissões de gases de efeito estufa não representariam uma perda no PIB mundial maior que 1%. De outro lado, não agir poderia gerar perdas entre 5% e 20% do PIB mundial. O relatório de mais de seiscentas páginas fornece dados para que os formuladores de política respondam a questão fundamental: “quanto vai custar?”. Em um mercado globalizado essas considerações econômicas são de fundamental importância. Há que se decidir entre perder um pouco hoje, para evitar perdas maiores amanhã.

As negociações internacionais têm gravitado em torno da inflexibilidade de alguns países em abrir mão de poluir, em prol da manutenção de suas taxas de crescimento econômico, das metas de redução de gases de efeito estufa, nesse ponto em particular há intensa discussão acerca da diferença de tratamento dispensada aos países desenvolvidos e em desenvolvimento.

O conhecimento científico produzido acerca do clima mostra com grande segurança que o homem é responsável pelas mudanças climáticas que vimos enfrentando, todos, em todas as partes do mundo, em nível maior ou menor. Esses dados, tornados públicos, obrigam os formuladores de políticas a adotar uma linha de ação. Dentro de seu território, por pressão do povo, que, via de regra, na maior parte dos países, tem exigido de seus políticos uma postura voltada à preservação do meio ambiente, essa pressão popular é essencial para que a política de desenvolvimento sustentável tenha sucesso e continuidade e não seja afetada por novos mandatos. Reside aí a importância da conscientização das pessoas por meio da educação ambiental, obrigação também prevista na UNFCCC (art. 6.º).

No âmbito internacional, os resultados das investigações científicas pretendem fornecer os elementos necessários à determinação do nível de redução na emissão de gases de efeito estufa. O relatório formulado pelo Ministério de Ciência e Tecnologia[8] por ocasião das discussões que levariam ao Protocolo de Quioto expõe claramente a função das pesquisas científicas acerca do clima e sua influência nas negociações internacionais:

“(...) as duas questões centrais a serem discutidas pelo AGBM [Grupo de Trabalho Ad-hoc sobre o Mandato de Berlim] na preparação de um Protocolo para a Convenção são: a) a decisão sobre o nível futuro de emissões das Partes do Anexo I, no horizonte de tempo do Mandato de Berlim (2000 a 2020); e b) o critério para a divisão do ônus da mitigação entre essas Partes do Anexo I. Para que as duas questões sejam tratadas com mais objetividade, é necessário estabelecer a relação entre as emissões antrópicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal (a causa da mudança do clima) e a mudança do clima resultante em termos quantitativos (o efeito da ação humana). (...) A introdução de uma medida de emissões em um dado período de tempo em termos do efeito dessas emissões sobre o aumento da temperatura permite que a escolha de uma meta de redução para o conjunto das Partes do Anexo I seja feita com uma visão clara da conseqüência dessa escolha sobre a mudança do clima. Essa meta, baseada no aumento de temperatura provocado, permite o máximo de flexibilidade na escolha de políticas e medidas pelas Partes do Anexo I, reduzindo, assim, o ônus econômico das medidas de mitigação. É, ao mesmo tempo, abrangente, visto que inclui diferentes gases de efeito estufa, e estabelece o conceito de um ‘orçamento’ em termos do efeito das emissões ao longo de um período de tempo. O critério para a divisão do ônus entre essas Partes torna-se uma decorrência natural do fato de que, dadas as emissões ao longo de um período para cada uma das Partes do Anexo I, é possível determinar as responsabilidades relativas das Partes individualmente, de acordo com as suas respectivas contribuições para a mudança do clima, medida pela variação induzida na temperatura.”

Como se vê, as decisões políticas dependem de dados científicos seguros para que “o ônus econômico das medidas de mitigação” seja o menor possível e a responsabilidade de cada Parte individualmente determinada. Sem elas, países em diferentes situações seriam tratados igualmente, gerando-se uma inaceitável desigualdade e, certamente, a inviabilidade do cumprimento das metas.

Conclusão

Embora existam divergências acerca dos dados científicos relativos ao aquecimento global, a incerteza não pode adiar ações preventivas e mitigadoras dos efeitos do aumento da temperatura média global. Os formuladores de políticas devem agir em consonância com o princípio da precaução. Relembramos a Declaração do Rio, Princípio 15: “Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes em termos de custo para evitar a degradação ambiental”. E voltamos a ponderar: ainda que apenas fatores naturais estivessem causando o aumento da temperatura global, a ação do homem para preservar a vida humana seria do mesmo modo necessária.

[1] . Acesso em 25.02.2008.
[2] Pesquisador titular do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), representante da área Multidisciplinar da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), presidente do Comitê Científico do International Geosphere-Biosphere Programme (IGBP).
[3] . Acesso em 25.02.2008.
[4] Direito do ambiente. 5. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 586.
[5] www.alerta.inf.br
[6] <http://www.ambiente.sp.gov.br/proclima/publicacoes/publicacoes.pdf>. Acesso em 27.02.2008.
[7] . Acesso em 27.02.2008. Para consultar o relatório integral: . Acesso em 27.02.2008.
[8] Elementos de um protocolo para a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima propostos pelo Brasil em resposta ao mandato de Berlim, p. 2. . Acesso em 28.02.2008.

Mercado de carbono: conheça melhor

2009-04-11T10:23:00.013-03:00

Diana Bebianno Gomes

Quer saber mais sobre o mercado de carbono?

Em primeiro lugar, há dois caminhos nesse negócio: o mercado de carbono instalado no âmbito das Nações Unidas, criado com a Convenção do Clima e o Protocolo de Kyoto; e os mercados voluntários que estão se desenvolvendo em várias partes do mundo. Qualificá-los como voluntários significa dizer que não são iniciativas previstas no Protocolo de Kyoto ou controladas pela Conferência das Partes da Convenção do Clima (COP). Esses mercados voluntários surgiram por iniciativa de governos ou grupos de empresas, a exemplo do Emissions Trading Scheme europeu (EU ETS), os recém iniciados sistemas de cap-and-trade australiano e japonês, a Chicago Climate Exchange (CCX), o Regional Greenhouse Gas Iniciative (RGGI), formado por dez Estados norte-americanos, além de iniciativas setoriais, como a Cement Sustainability Iniciative, do setor que produz cimento no mundo.

Sugiro começar a conhecer o assunto consultando as cartilhas desenvolvidas pela equipe do Ministério de Ciência e Tecnologia. Pra quem não sabe, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL (o mecanismo que gera o vulgarmente conhecido crédito de carbono) deve receber uma carta de aprovação do país onde o projeto de redução de emissões de gases de efeito estufa foi desenvolvido, para que seja aprovado na ONU (mais correto dizer Conselho Executivo do MDL). No Brasil, a análise do projeto e esta carta são realizadas pela Autoridade Nacional Designada (AND) encabeçada pelo Ministério de Ciência e Tecnologia e constituída por outros ministérios. Assim, as orientações do MCT são indispensáveis a quem pretenda realizar um projeto de MDL.

Consulte as catilhas do MCT sobre mudanças do clima no endereço http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/77650.html#tlt

Conheça o site da United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), onde há todas as informações sobre os mecanismos para redução de emissões de gases de efeito estufa, as discussões em andamento acerca do futuro do Protocolo de Kyoto e todos os projetos realizados no mundo, http://unfccc.int/2860.php

Para conhecer mais sobre os mercados voluntários, consulte:

O EU ETS, http://ec.europa.eu/environment/climat/emission/index_en.htm , http://europa.eu/eur-lex/pri/en/oj/dat/2003/l_275/l_27520031025en00320046.pdf

A CCX, http://www.chicagoclimatex.com/

O RGGI, http://www.rggi.org/states

O Carbon Pollution Reduction Scheme australiano, http://www.climatechange.gov.au/emissionstrading/index.html , http://www.csiro.au/science/Climate-Change-Mitigation.html

O Japanese Voluntary Emissions Trading Scheme (JVETS), http://www.env.go.jp/en/earth/cc/ajets-ir-080520.pdf, http://www.env.go.jp/en/earth/,
a política nacional japonesa sobre mudanças do clima, http://www.env.go.jp/en/laws/global/warming.html

O Cement Sustainability Iniciative, http://www.wbcsdcement.org/

Para receber notícias gratuitas e atualizadas sobre o mercado de carbono você pode se inscrever no site Carbon Market Community, da Thomson Reuters, http://communities.thomsonreuters.com/Carbon/pages/login/?gid=1149c953-8d07-4d17-a2f0-50d2007daae2&ReturnUrl=%2fCarbon%2f

Finalmente, conheça o texto da Waxman Bill, ou seja, o Projeto de Lei do deputado Henry Waxman, da Califórnia, para a política americana de mudanças do clima, http://energycommerce.house.gov/Press_111/20090331/acesa_discussiondraft.pdf

Serviços ambientais: necessário entender

2009-04-10T16:35:00.013-03:00

Diana Bebianno Gomes

A noção do que seja serviço ambiental e como remunerá-lo está começando a se desenvolver. Sendo imprescindível para uma gestão ambiental eficiente, é crucial que todos conheçamos melhor essa idéia.

A quem deseje se informar melhor sobre o tema recomendo passear pelos seguintes sites:

Ministério do Meio Ambiente, cartilha sobre pagamento por serviços ambientais: http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=publicacao.index

Centro de Estudos em Sustentabilidade da GV, http://www.ces.fgvsp.br/

No link a seguir é possível encontrar os pdf's e ppt's das apresentações realizadas na Conferência Internacional sobre Pagamentos por Serviços Ambientais realizada pela GVCes, Katoomba Group e Forest Trends, em outubro de 2006, que trazem muitas informações úteis e experiências estrangeiras na área, http://www.ces.fgvsp.br/index.cfm?fuseaction=eventosDetalhes&IDevento=1238&IDassunto=44&IDidioma=1&IDtipo=0

The Katoomba Group, http://www.katoombagroup.org/

Leia os artigos de Maurício Andrés Ribeiro, para a Revista Eco 21 sobre o princípio do protetor-recebedor, http://www.eco21.com.br/textos/textos.asp?ID=700 e http://www.eco21.com.br/textos/textos.asp?ID=495

Confira o blog da antropóloga Mary Allegretti, que comenta no link a seguir sobre o último Congresso do The Katoomba Group, realizado em Cuiabá, este mês, e indica outras fontes de informação sobre o assunto, http://www.maryallegretti.blogspot.com/2009/04/katoomba-cuiaba.html

Conheça o Bolsa Floresta do governo do Amazonas, http://www.florestavivaamazonas.org.br/servicos_ambientais.php
e o Proambiente do governo federal, http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=33

O trabalho da Fundação Amazonas Sustentável e seu projeto de REDD na reserva de Juma está disponível em
https://rcpt.yousendit.com/671814522/b1f4d3ff35d9e7653104c66dcfe5a0e6
ou
https://www.yousendit.com/transfer.php?action=batch_download&send_id=671814522&email=b1f4d3ff35d9e7653104c66dcfe5a0e6

Sobre o Reduced Emissions from Deforestation and Degradation - REDD, consultar a página da ONU sobre o tema, http://www.undp.org/mdtf/UN-REDD/overview.shtml

Vale a pena conhecer na fonte o Forest Iniciative do Governo da Noruega, programa que, entre outros projetos, cuida da doação de milhões de dólares a programas de conservação das florestas, entre eles o Fundo da Amazônia, http://www.regjeringen.no/en/dep/md/Selected-topics/klima/why-a-climate-and-forest-initiative.html?id=526489

A importância de declarar o direito do homem à água

2009-03-29T21:01:00.008-03:00

Veja o texto de Peter H. Gleick, em http://www.pacinst.org/reports/human_right_may_07.pdf

Leia abaixo o texto A guerra da água, de Leonardo Boff.

Conheça o último relatório da Unesco sobre a situação da água no mundo, Water in a Changing World, em http://www.unesco.org/water/wwap/wwdr/

28 de janeiro de 2005
Leonardo Boff
A guerra da água

A água, objetivamente, é um bem natural comum, vital e insubstituível. Ocorre que vivemos numa quadra histórica em que o modo de produção dominante e hoje globalizado transforma literalmente tudo em mercadoria, até as coisas mais sagradas e vitais. Os direitos humanos inalienáveis são rebaixados a necessidades humanas. Para a sua satisfação deve-se obedecer as leis da oferta e da procura, próprias do mercado. Só tem direitos quem puder pagar e for consumidor e não quem for pessoa, independente de sua condição econômico-social. É uma traição aos ideais da modernidade.A água doce, por ser um bem cada vez mais escasso somente 0,7% é acessível ao consumo humano mais e mais ganha preço e se transforma em objeto da cobiça mundial. Vigora uma corrida frenética de grandes multinacionais para privatizar a água, transformá-la em recurso hídrico e em mercadoria com a qual se pode ganhar muito dinheiro. Cuidou-se para que fosse demolida a compreensão humanística e ética de que o acesso à água fosse direito humano fundamental. Conseguiu-se que fosse reduzida a uma necessidade como qualquer outra, cuja satisfação deve ser encontrada no mercado. Foi o que, efetivamente, declarou o Segundo Forum Mundial da Água em 2000: a água não é mais um direito inalienável mas uma mera necessidade humana.Agora começou uma guerra ferrenha pelo controle do acesso à água potável. Quem controla, detem um poder de vida ou de morte sobre milhões e milhões de pessoas. Hoje 1,6 bilhão de pessoas tem grave insuficiência de água e em 2020 serão 3 bilhões numa humanidade com 8 bilhões de pessoas. Estas poderão ver negado o acesso à água porque não terão como adquiri-la e estarão sob risco de vida.Há tempos o vice-presidente do Banco Mundial, Ismali Serageldin dizia com razão :"se as guerras do século XX foram por petróleo, as do século XXI serão por água potável". Com efeito, atualmente existem 50 conflitos no mundo por causa da falta de água, já que 40% da população mundial vive junto a 250 bacias fluviais. A bacia do Trigre e do Eufrates é o centro do contensioso entre a Turquia, a Síria e o Iraque; a bacia do rio Jordão, entre Siria, Palestina, Israel, Jordânia e Líbano; a bacia do Ganges e do Indo entre Bengladesh, India e Paquistão e assim a bacia do Nilo e do Zambesi.Como enfrentar as hidromáfias e evitar as guerras por água? Em primeiro lugar, demolindo a compreensão materialista que subjaz à lógica das privatizações da água. Ao considerar tudo mercadoria, ela destrói qualquer sentimento ético, ecológico e espiritual, ligado diretamente à água. Em segundo lugar, resgatando o sentido originário da água como matriz de todas as formas de vida sobre a Terra. A água bem como a vida, jamais poderão virar mercadoria. Em terceiro lugar, criando, como muitos o estão propondo, a consciência de que um necessário pacto social mundial deve ser feito em cima do tema da água já que todos precisam dela para viver. Por fim, em nome desta consciência planetária não se há de conceder a ninguém o direito de privatizar a água. Ela deve ser excluida das negociações comerciais a nivel mundial. A água é um dom que a natureza ofereceu à vida e a cada um de nós. 70% de nosso corpo é composto de água. Porque é tudo isso, a água constitui uma das metáforas mais significativas do Divino que está em nós e no universo e da sacralidade de toda a vida. Como não lutar por ela e cuidá-la?*
Disponível em: http://alainet.org/active/7499&lang=es
Acesso em: 29mar2009

"Even if the human right to water is formally accepted, what is the advantage ofsuch an acknowledgment? After all, despite the declaration of a formal right tofood, nearly a billion people remain undernourished.Let me offer five reasons for acknowledging a human right to water:1. Acknowledging a right to water would encourage the internationalcommunity and individual governments to renew their efforts to meet basicwater needs of their populations.2. By acknowledging a right to water, pressures to translate that right intospecific national and international legal obligations and responsibilities aremuch more likely to occur. As Richard Jolly of the United NationsDevelopment Programme noted:To emphasize the human right of access to drinking water doesmore than emphasize its importance. It grounds the priority on thebedrock of social and economic rights, it emphasizes theobligations of states parties to ensure access, and it identifies theobligations of states parties to provide support internationally aswell as nationally.3. Acknowledging a right to water maintains a spotlight of attention on thedeplorable state of water management in many parts of the world.4. Acknowledging a right to water helps focus attention on the need to morewidely address international watershed disputes and to resolve conflictsover the use of shared water by identifying minimum water requirementsand allocations for all basin parties.5. Explicitly acknowledging a human right to water can help set specificpriorities for water policy. In particular, meeting a basic water requirementfor all humans to satisfy this right should take precedence over other watermanagement and investment decisions" (Peter H. Gleick)

Brasil assina em Istambul que a água não é um direito humano

2009-03-29T20:06:00.004-03:00

Março de 2009
René Capriles e Lúcia Chayb

A Declaração Final do 5º Fórum Mundial da Água, encontro que aconteceu em Istambul e organizado de forma trienal pelo Conselho Mundial da Água, do qual se esperava uma enérgica tomada de posição sobre as ações globais que defendem as políticas dos recursos hídricos, frustrou a grande maioria dos 20 mil participantes. O fato mais surpreendente foi o Brasil ter assinado, junto com os Estados Unidos, o Egito e outros países, que o acesso à água não é um “direito humano”, mas sim, uma “necessidade humana básica”. Milhares de ativistas da água, representando a sociedade civil, exigiam que a água fosse considerada um “direito humano fundamental”, tal como ficou estabelecido na “Declaração de Belém” elaborada durante o recente Fórum Social Mundial. Uma definição clara do controle exercido pelas multinacionais da água sobre as decisões do 5º Fórum é a frase “água é dinheiro”, proferida por Udo Gattenlöhner, diretor da ONG ambientalista “Global Nature Fund”, uma das tantas instituições especializadas em recursos hídricos presentes no evento. Paradoxalmente, a França e a Espanha lideraram um movimento de mais de 20 países da África, Ásia e América Latina, contestando essa posição num documento paralelo, visivelmente inspirado na “Declaração de Zaragoza”. Segundo informações da Deutsche Welle, Martin Geiger, especialista do WWF na Alemanha, comentou: “A declaração oficial de encerramento do Fórum Mundial da Água é, em grande parte, uma coletânea de lugares-comuns descomprometidos e não o plano de ação urgentemente necessário; precisamos de medidas concretas e metas ambiciosas para evitar uma crise global de água, e não de promessas vazias”. A União Internacional para a Conservação da Natureza, por sua vez, exigiu que os Ministros se concentrassem na proteção do meio ambiente em vez de se dedicar apenas a soluções tecnológicas. A imprensa internacional considerou uma vergonha que 20 Chefes de Estado e 180 Ministros e Viceministros de Ecologia não lograssem sequer definir o que é a água. Depois de uma semana de discussões, ela apenas é uma “necessidade básica”, uma resposta muito pobre para o mais de um bilhão de pessoas que padecem sede no mundo todo. Mas entre as grandes novidades geradas pelo 5º Fórum Mundial da Água foi, sem nenhuma dúvida, a proposta de definir uma certificação de origem da água, tal como é feito com a madeira, o arroz, o vinho e uma série de produtos diversos. Esta certificação está inspirada diretamente nas ações do Forest Stewardship Council (FSC), que visam impedir a venda de madeira ilegal nos mercados da Europa e dos EUA. NO Fórum foram identificados os maiores consumidores da água, sendo a agricultura o principal como 70% do total, seguido das indústrias, que utilizam 20%, deixando apenas 10% para o uso doméstico. Com uma população que aumenta 80 milhões de pessoas por ano, a demanda de água potável deve se incrementar em 64 bilhões de metros cúbicos por ano até 2050. Os dados da ONU são assustadores: em 2030 mais de 5 bilhões de pessoas não terão nenhuma possibilidade de aceder a um sistema de saneamento decente, 3 milhões continuarão morrendo prematuramente por causa de doenças de veiculação hídrica e estes fatos serão agravados pelas mudanças climáticas que persistirão ao longo das próximas décadas. O que deveria ser um direito fundamental é simplesmente um recurso para privilegiar projetos que destroem os ecossistemas e esgotam ainda mais os sistemas aquíferos dos quais depende a vida em todo o Planeta.Gaia viverá!

Fonte: http://www.eco21.com.br/home/index.asp
Acesso em 29mar2009

Direito estrangeiro: links para pesquisa do direito de dezenas de países. Direito comparado

2009-03-22T21:37:00.009-03:00

Alimentando um mundo de 10 bilhões de pessoas

2009-03-18T22:10:00.003-03:00

de Norman E. Borlaug
Ganhador do prêmio Nobel da Paz

FEEDING A WORLD OF 10 BILLION PEOPLE: THE MIRACLE AHEAD

I would like to express my appreciation to Professor Malcolm
Elliott, founding Director of the De Montfort University Norman
Borlaug Institute for Plant Science Research, Pro-Chancellor Dr.
John White, Vice-Chancellor Professor Kenneth Barker, and to the
University’s Board of Governors and faculty for the twin distinctions
of naming a research institute in my honor and for awarding an
Honorary D.Sc. degree to me. Professor Elliott has asked me to explore with you the complexities and challenges of feeding a world of 10 billion people,
an event that will almost certainly occur during the lifetime of most
students present here tonight. To give you some idea of the rate of
population explosion we are now experiencing, in 1914, when I was
born, there were only about 1.6 billion mouths to feed; today, we
number some 5.8 billion.
The invention of agriculture – some 10 000 to 12 000 years ago –
heralded the dawn of civilization. It began with rain-fed, hand-hoe
agriculture, which evolved into animal-powered, scratch-tooled
agriculture, and finally into an irrigated agriculture along the
Euphrates and Tigris rivers that for the first time allowed humankind
to produce food surpluses. This permitted the establishment of
permanent settlements and urban societies which, in turn,
engendered culture, science and technology. The rise and fall of
ancient civilizations in the Middle East and Meso-America were
directly tied to agricultural successes and failures, and it behoves us
to remember that this axiom still remains valid today.
I am now in my 53rd year of continuous involvement in food
production programs in developing nations. During this period, I
have seen much progress in increasing the yields and production of
various crops, especially the cereals, in many food-deficit countries.
Clearly, the research that backstopped this progress has produced
huge returns. Yet, despite more than tripling the world food supply
during the past three decades, the so-called ‘Green Revolution’ in
cereal production has not solved the problem of chronic
undernutrition for hundreds of millions of poverty-stricken people
around the world. They are unable, due to unemployment or
underemployment, to purchase the food they need, despite its
abundance in world markets.
I must also acknowledge that in many of the more productive
areas – especially the irrigated areas located in warm climates –
there are problems of soil erosion and declining water quality which,
if left unchecked, can lead to the permanent loss of prime
agricultural land. In most cases, as I will argue later in this
presentation, the root cause of this environmental degradation has
been mistaken economic policy – not modern, science-based
technology.
Poets – and city folk – love to romanticize agriculture, portraying
it as some sort of idyllic state of harmony between humankind and
nature. How far this is from the truth! Since Neolithic man – or most
probably woman – domesticated the major crop and animal species
some 10–12 millennia ago, agriculture has been a struggle between
the forces of natural biodiversity and the need to produce food under
increasingly intensive production systems. Thanks to advances in
science during this century – which is when the population bomb
really went off – food production has kept ahead of population
growth and, in general, has become more reliable. But, with the
global population currently increasing by one billion each decade,
meeting future food demand is becoming ever-more challenging and
worrisome.

Our World Food Supply
In 1994 global food production of all types stood at 4.74 billion
metric tons of gross tonnage and 2.45 billion tons of edible dry
matter (Table 1). Of this total, 99% was produced on the land – only
about 1% came from the oceans and inland waters, even though 70%
of the Earth’s surface is covered with water. Plant products
constituted 93% of the human diet, with about 30 crop species
providing most of the world’s calories and protein, including eight
species of cereals, which collectively accounted for 66% of the world
food supply. Animal products, constituting 7% of the world’s diet,
also come indirectly from plants.
Had the world’s food supply been distributed evenly, it would
have provided an adequate diet (2350 calories, principally from
grain) in 1994 for 6.4 billion people – about 800 million more than
the actual population. However, had people in Third World
countries attempted to obtain 30% of their calories from animal
products – as in the USA, Canada, or EEC countries – a world
population of only 2.6 billion people could have been sustained –
less than half of the present world population.
These statistics point out two key problems of feeding the world’s
people. The first is the complex task of producing sufficient
quantities of the desired foods to satisfy needs, and to accomplish
this Herculean feat in environmentally and economically sustainable
ways. The second task, equally or even more daunting, is to
distribute food equitably. Poverty is the main impediment to
equitable food distribution, which, in turn, is made more severe by
rapid population growth.

Projected World Food Demand
During the 1990s, world population will grow by nearly one billion
people and then again by another one billion people during the first
decade of the 21st century. A medium projection is for world
population to reach 6.2 billion by the year 2000 and about 8.3 billion
by 2025, before hopefully stabilizing at about 11 billion toward the
end of the 21st century.
At least in the foreseeable future I believe we will continue to rely
on plants – and especially the cereals – to supply virtually all of our
increased food demand. Even if current per capita food consumption
stays constant, population growth would require that world food
production increases by 2.6 billion gross tons – or 57% – between
1990 and 2025. However, if diets improve among the destitute who
live in hunger, estimated to be 1 billion people living mainly in Asia
and Africa, world food demand could increase by 100% – to above 9
billion gross tons – over this 35-year period.
Using the population growth rates given above, and expected
changes in per capita cereal demand, I have come up with cereal
production projections through the year 2025 (Table 2), and the
requisite yield increases needed if we assume that virtually all of the
increased production will come from existing farmlands.
Raising Yield Levels on Existing Agricultural Lands
While somewhat of an oversimplifying assumption, since there are
still some vast areas to bring into production in South America and
Africa, much of the projected increase in food supply will have to
come from land currently in production. To meet the projected food
demand, therefore, the average yield of all cereals must be increased
by 80% between 1990 and the year 2025. Fortunately, there are
many improved agricultural technologies – already available or well
advanced in the research pipeline – that can be employed in future
years to raise crop yields, especially in the low-income food-deficit
countries where most of the hunger and poverty exist.
Yields can still be increased by 50–100% in much of the Indian
sub-continent, Latin America, the former USSR and Eastern Europe,
and by 100–200% in much of sub-Saharan Africa, providing
political stability is maintained, bureaucracies that destroy
entrepreneurial initiative are reigned in, and their researchers and
extension workers devote more energy to putting science and
technology to work at the farm level.
Yield gains in China and industrialized North America and
Western Europe will be much harder to achieve, since they are
already at very high levels. Still, I am hopeful that scientific
breakthroughs – particularly from genetic engineering – will permit
another 50% increase in yields over the next 35 years.
The most frightening prospect of food insecurity is found in sub-
Saharan Africa, where the number of chronically undernourished
could rise to several hundred million people if current trends of
declining per capita production are not reversed. Sub-Saharan
Africa’s increasing population pressures and extreme poverty; the
presence of many human diseases, e.g., malaria, tuberculosis, river
blindness, trypanosomiasis, Guinea worm, AIDS, etc.; poor soils and
uncertain rainfall; changing ownership patterns for land and cattle,
inadequacies of education and public health systems, poorly
developed physical infrastructure, weaknesses in research and
technology delivery systems, will all make the task of agricultural
development very difficult.
Despite these formidable challenges, many of the elements that
worked in Asia and Latin America during the 1960s and 1970s will
also work to bring a Green Revolution to sub-Saharan Africa. An
effective system to deliver modern inputs – seeds, fertilizers, crop
protection chemicals – and to market outputs must be established. If
this is done, Africa can make great strides toward improving the
nutritional and economic well-being of the downtrodden African
farmers, who constitute more than 70% of the population in most
countries.
Since 1986, I have been involved in food crop production
technology transfer projects in sub-Saharan Africa, spearheaded by
the Nippon Foundation and its former Chairman, the late Mr.
Ryoichi Sasakawa, and enthusiastically supported by former US
President Jimmy Carter. Our joint program is known as Sasakawa-
Global 2000, and currently operates in 12 African countries: Ghana,
Benin, Togo, Nigeria, Tanzania, Ethiopia, and most recently, in
Mozambique, Guinea, Burkina Faso, Mali, Uganda, and Eritrea.
Previously, we also operated similar projects in Sudan and Zambia.
The heart of these projects is dynamic field testing and
demonstration programs for major food crops. Although improved
technology – developed by national and international research
organizations – had been available for more than a decade, for
various reasons it was not being adequately disseminated among
farmers. Working in concert with national extension services during
the past 10 years, more than 600 000 demonstration plots (usually
from 0.25 to 0.5 ha) have been grown by small-scale farmers. Most of
these plots have been concerned with demonstrating improved basic
food crop production technology for maize, sorghum, wheat, cassava,
and grain legumes. The packages of recommended production
technology include: (1) the use of the best available commercial
varieties or hybrids; (2) proper land preparation and seeding dates
and rates to achieve good stand establishment; (3) proper application
of the appropriate fertilizers, including green manure and animal
dung, when available; (4) timely weed control and, when needed,
crop protection chemicals; and (5) moisture conservation and/or
better water use, if under irrigation.
Virtually without exception, the yields obtained by participating
farmers on these demonstration plots are two to three times higher –
and occasionally four times higher – than the control plots
employing traditional methods. Only rarely have plot yields failed to
double those of the controls. Hundreds of field days attended by tens
of thousands of farmers have been organized to demonstrate and
explain the components of the production package. In project areas,
farmers’ enthusiasm is high and political leaders are now taking
much interest in the program. From our experiences over the past
decade, I am convinced that if there is political stability and if
effective input supply and output marketing systems are developed
(including a viable agricultural credit system), the nations of sub-
Saharan Africa can make great strides in improving the nutritional
and economic well-being of their desperately poor populations.
Bringing New Lands into Production: the Remaining Frontiers
Most of the opportunities for opening new agricultural land to
cultivation have already been exploited (Table 3). This is certainly
true for densely populated Asia and Europe. Only in sub-Saharan
Africa and South America do large unexploited tracts exist, and only
some of this land should eventually come into agricultural
production. But in populous Asia, home to half of the world’s
people, there is very little uncultivated land left to bring under the
plough. Apparently, in West Asia there are already some 21 million
ha being cultivated that should not be. Most likely, such lands are
either so arid or, because of topography, so vulnerable to erosion that
they should be removed from cultivation.
The vast acid-soil areas found in the Brazilian cerrado and llanos
of Colombia and Venezuela, central and southern Africa, and in
Indonesia are among the last major land frontiers. Historically,
bringing these unexploited potentially arable lands into agricultural
production posed what were thought to be insurmountable
challenges. But thanks to the determination of interdisciplinary
teams in Brazil and international research centers, the prospect of
making many acid-soil savannah areas into productive agricultural
areas has become a viable reality.
Let’s look briefly at the Brazilian cerrado. The central block, with
175 million ha in one contiguous area, forms the bulk of the
savannah lands. Approximately 112 million ha of this block are
considered potentially arable. Most of the remainder has potential
value for forest plantations and improved pastures for animal
production. The soils of this area are mostly various types of deep
loam to clay-loam latosols (oxisols, ultisols), with good physical
properties, but highly leached of nutrients by Mother Nature in
geologic time, long before humankind appeared on the planet. These
soils are strongly acidic, have toxic levels of soluble aluminum, with
most of the phosphate fixed and unavailable.
In pre-colonial times, the area was sparsely inhabited by a number
of Amerindian tribes dependent on a culture based on hunting and
gathering of wild plants. During the colonial period, and continuing
from Independence up until about 35 years ago, the cerrado was
considered to be essentially worthless for agriculture (except for the
strips of alluvial soils along the margins of streams, which were less
acidic and where there had been an accumulation of nutrients). The
natural savannah/brush flora of poor digestibility and nutritive
quality – resulting in low carrying capacity – was utilized for
extensive cattle production.
Through a slow painful process over the past 50 years, involving
some outstanding scientists, bits and pieces of research information
and new types of crop varieties have been assembled; only during the
past 20 years have these ‘pieces’ been put together into viable
technologies which are now being applied by pioneering farmers. By
the end of the 1980s, Brazil’s national research corporation,
EMBRAPA, and several international agricultural research centers
(especially CIMMYT and CIAT), had developed a third generation of
crop varieties combining tolerance to aluminum toxicity with high
yield, better resistance to major diseases, and better agronomic type.
These included rice, maize, soybeans, wheat and several species of
pasture grasses, including the panicums, pangola, and brachiaria.
Triticale is an interesting man-made cereal that has a very high level
of aluminum tolerance, although it has not been utilized much yet,
either for forage or for grain production.
Improved crop management systems were also developed, built
around liming, fertilizing to restore nutrients, crop rotation and
minimum-tillage that leaves crop residues on the surface to facilitate
moisture penetration and reduce run-off and erosion. However, with
conservation tillage coming into widespread use, it will be absolutely
necessary to work out better crop rotations to minimize the foliar
disease infections that result from inocula in the plant crop residues
left on the surface from previous seasons.
In 1990, roughly 10 million ha of rain-fed crops were grown in the
cerrado, with an average yield of 2 tons per ha and a total production
of 20 million tons (Table 4). The irrigated area is still relatively small
with an average yield of 3 tons per ha and a total production of
900 000 tons. There are also 35 million ha of improved pasture
supporting an annual meat production of 1.7 million tons.
The cerrado area, using improved technology, has expanded
greatly over the past 5 years. If it continues to spread, farmers could
attain 3.2 tons per ha in rain-fed crops and 64 million tons of
production. If the irrigation potential is developed, which can add
another 30 million tons of food production, it is likely that by 2010
food production in the cerrado will have increased to 98 million tons
– or a four-fold increase over 1990 (Table 5).

What Can We Expect from Biotechnology?
Over the past seven decades, conventional breeding has produced
a vast number of varieties and hybrids that have contributed
immensely to higher grain yield, stability of harvests, and farm
income. Surprisingly, there has been no major increase in the
maximum genetic yield potential of the high-yielding semi-dwarf
wheat and rice varieties being grown commercially, since those that
served to launch the so-called Green Revolution of the 1960s and
1970s. There have been, however, important improvements in
resistance to diseases and insects, and in tolerance to a range of
abiotic stresses, especially soil toxicities. But we must also find new
and appropriate technology to raise genetic yield to higher levels, if
we are to cope with the food production challenges before us. One
possible breakthrough may be the New Plant Type rice developed by
the International Rice Research Institute and now being improved for
grain filling, with research support, using genetic engineering
techniques, from the Borlaug Institute at De Montfort University.
I am now convinced that what began as a biotechnology
bandwagon some 15 years ago has developed some invaluable new
scientific methodologies and products which need active financial
and organizational support to bring them to fruition in food and fiber
production systems. So far, biotechnology has had the greatest
impact in medicine and public health. However, there are a number
of fascinating developments that are approaching commercial
applications in agriculture. In animal biotechnology, we have bovine
somatatropin (BST), now widely used to increase milk production,
and porcine somatatropin (PST) waiting in the wings for approval.
Transgenic varieties and hybrids of cotton, maize, and potatoes,
containing genes from Bacillus thuringiensis, which effectively
control a number of serious insect pests, are now being successfully
introduced commercially in the United States. The use of such
varieties will greatly reduce the need for insecticide sprays and
dusts. Considerable progress also has been made in the development
of transgenic plants of cotton, maize, oilseed rape, soybeans, sugar
beet, and wheat, with tolerance to a number of herbicides. This can
lead to a reduction in herbicide use by much more specific dosages
and interventions.
The development of transgenic plants for the potential control of
viral and fungal diseases is not nearly as far developed. Nevertheless,
there are some very promising examples of specific virus coat protein
genes in transgenic varieties of potatoes and rice that confer
considerable protection. Different promising disease-resistant genes
are being incorporated into other transgenic crop species.
Until recently, it has been generally assumed that increases in
genetic yield potential in plants (and animals) are controlled by a
large number of genes, each with small additive effects. However,
the work of recent years shows that there may also be a few genes
that are sorts of ‘master genes’ that affect the interaction, either
directly or indirectly, of several physiological processes that
influence yield. For example, BST and PST are apparently such
‘master genes.’ They not only affect the total production of milk or
meat, but also the efficiency of production per unit of feed intake. It
now appears that the dwarfing genes, Rhtl and Rht2, used to develop
the high-yielding Mexican wheats that launched the Green
Revolution, also acted as ‘master genes,’ for at the same time that
they reduced plant height and improved standability, they also
increased tillering and the number of fertile florets and the number
of grains per spike (harvest index). Biotechnology may be a new
window through which to search for new ‘master genes’ for high yield
potential by eliminating the confounding effects of other genes.
Can Agricultural Science Stay Ahead of World Population?
So far, agricultural research and production advances – and the
efforts of the world’s farmers – have kept food production ahead of
aggregate world population changes. However, there can be no
lasting solution to the world food/hunger/poverty problem until a
more reasonable balance is struck between food production/distribution
and human population growth. The efforts of those on the
food-production front are, at best, a holding operation which can
permit others on the educational, medical, family planning, and
political fronts to launch an effective, sustainable, and humane
attack to tame the population monster.

There is a crying need today for creative pragmatism in research
and extension organizations in many parts of the developing world.
In particular, we need more venturesome young scientists who are
willing to dedicate their lives to helping to solve the production
problems facing several billion small-scale farmers. In seeking to
push forward the frontiers of scientific knowledge, some researchers
often lose sight of the most pressing concerns of farmers and cease to
develop products that extension workers can promote successfully.
For the Third World, impact on farmers’ fields should be the primary
measure by which to judge the value of this research work, rather
than by a flood of publications that often serve to enhance the
position of the scientist but do little to alleviate hunger.
A growing number of agricultural scientists, including Professor
Elliott of this university, anticipate great benefits from biotechnology
in meeting our future food and fiber needs. Since most of this
research is being done by the private sector, which patents its
inventions, those of us concerned with agricultural policy must face
up to a potentially serious conundrum. Most of those being born into
this world are among the abject poor, most of whom live in rural
areas of the developing world and depend on low-yielding
agricultural production systems to eke out a meagre existence.
How will these resource-poor farmers be able to afford the products
of biotechnology research? What will be the position of these transnational
agribusinesses towards this enormous section of humanity
that still lives largely outside the commercial market economy? This
issue goes far beyond economics; it is also a matter for deep ethical
consideration. Fundamentally, the issue is whether small-scale
farmers of the developing world also have a right to share in the
benefits of biotechnology. If the answer is yes, then what is the role of
international and national governments to ensure that this right is
met? I believe we must give this matter serious thought.
Standing up to the Anti-science Crowd
Science and technology are under growing attack in the affluent
nations where misinformed environmentalists claim that the
consumer is being poisoned out of existence by the current highyielding
systems of agricultural production. While I contend this
isn’t so, I ask myself how it is that so many people believe the
contrary? First, there seems to be a growing fear of science, per se, as
the pace of technological change increases. The late British
physicist and philosopher-writer, C. P. Snow first wrote about the
split between scientists and humanists in his little book, The Two
Cultures, which was published in 1962. It wasn’t that the two groups
necessarily disliked each other, rather that they just didn’t know how
to talk to each other. The rift has continued to grow since then. The
breaking of the atom and the prospect of a nuclear holocaust added
to people’s fear, and drove a bigger wedge between the scientist and
the layman. The world was becoming increasingly unnatural, and
science, technology and industry were seen as the culprits. Rachel
Carson’s Silent Spring – which reported that poisons were
everywhere, killing the birds first and then us – struck a very
sensitive nerve.
Of course, this perception was not totally unfounded. As Bittman’s
little book (The Good Old Days: They Were Terrible ) about
environmental quality in America (and in the United Kingdom and
other industrialized nations) in the late 19th and early 20th century,
graphically pointed out, we were poisoning ourselves. By the mid-
20th century air and water quality had been seriously damaged
through wasteful industrial production systems that pushed effluents
often literally into ‘our own backyards.’ Over the past 30 years, we all
owe a debt of gratitude to the environmental movement in the
industrialized nations, which has led to legislation to improve air and
water quality, protect wildlife, control the disposal of toxic wastes,
protect the soils, and reduce the loss of biodiversity. In almost every
environmental category far more progress is being made than most
commentators in the media are willing to admit. Why? I believe that
it’s because ‘apocalypse sells’. Sadly, all too many scientists, many of
whom should (and do) know better, have jumped on the environmental
bandwagon in search of research funds. When scientists align
themselves with anti-science political movements, like Rifkin’s antibiotechnology
crowd, what are we to think? When scientists lend their
names and credibility to unscientific propositions, what are we to
think? Is it any wonder that science is losing its constituency? We
must be on guard against politically opportunistic, charlatan
scientists like T. D. Lysenko, whose pseudo-science in agriculture
and vicious persecution of anyone who disagreed with him,
contributed greatly to the collapse of the former USSR.
Recently, a science writer named Gregg Easterbrook wrote an
article about me in the US magazine, Atlantic Monthly. While I have
never met him, I was intrigued by the brief biographical sketch
provided about him, which labeled him an ‘eco-realist.’ I was
prompted to buy his new book, A Moment on the Earth, published by
Penguin in 1996, which I am now reading. It’s a fascinating and
provocative book, based upon a massive amount of research.
Following are some of his conclusions, and I quote:
(1) If the worthy inclinations of environmentalism are to be
transformed from an ephemeral late-twentieth-century
political fashion to a lasting component of human thought,
the ecological impulse must become grounded in rationality.
Logic, not sentiment, best serves the interests of nature.
(2) In the Western world the Age of Pollution is nearly over.
Almost all of the pollution issues will be solved within the
lifetimes of [this audience]. Aside from weapons, technology
is not growing more dangerous and wasteful but cleaner and
more resource-efficient. Clean technology will be the
successor to high technology.
(3) As positive as trends are in the First World, they are negative
in the Third. One reason why the West must shake off its
instant-doomsday thinking about the United States and
Western Europe is so that resources can be diverted to
ecological protection in the developing world.
(4) People may not sit above animals and plants in any
metaphysical sense, but clearly are superior in their place in
the natural order. Either humanity was created by a higher
power, or humanity rose to its position through purely natural
processes; in [either] case it is absurd for environmental
dogma to consider the human role in nature to be bad.
(5) In principle, the human population is no enemy of nature.
Someday human population may be many times larger than at
present, without ecological harm. But the world of the present
has more people than current social institutions and
technological knowledge can support at an adequate material
standard. Thus short-term global population stabilisation is
desperately required.
(6) Nature is not ending, nor is human damage to the environment
‘unprecedented’. Nature has repelled forces of a magnitude
many times greater than the worst human malfeasance.
Nature still rules much more of the Earth than does genus
Homo. To people the distinction between artificial and natural
means a great deal. To nature, it means almost nothing at all.
(7) The fundamental force of nature is not amoral struggle
between hunter and hunted. Most living things centre their
existence on co-operation and coexistence, the sort of
behaviour women and men should emulate.
(8) Nature, limited by spontaneous interactions among elements
randomly disturbed, may have an upper-bound limit on its
potential to foster life and evolve. Yet nature appears to enjoy
fostering life and evolving. So perhaps nature hopes to
acquire new sets of abilities, such as action by design.
Therefore maybe nature needs us.
Certainly, we must be environmentally responsible in our efforts
to produce ever-greater quantities of food to feed our unrelenting
population. But we must also face up to the fact that we cannot turn
back the clock and use technologies that were adequate for a much
smaller world population.
In sharp contrast to the rich countries, where most environmental
problems have been urban, industrial, and a consequence of high
incomes, the critical environmental problems in most of the lowincome
developing countries remain rural, agricultural, and povertybased.
More than half of the world’s very poor live on lands that are
environmentally fragile, and rely on natural resources over which
they have little legal control. Land-hungry farmers resort to
cultivating unsuitable areas, such as erosion-prone hillsides,
semiarid areas where soil degradation is rapid, and tropical forests,
where crop yields on cleared fields drop sharply after just a few
years.
I often ask the critics of modern agricultural technology what the
world would have been like without the technological advances that
have occurred. For those whose main concern is protecting the
‘environment,’ let’s look at the positive impact of science-based
technology on the land. Had 1961 yields still prevailed today, three
times more land in China and the USA and two times more land in
India would be needed to equal 1992 cereal production (Figs. 1 and
2). Obviously, such a surplus of land of the same quality is not
available, and especially not in populous China and India.
I have calculated that if the United States attempted to produce
the 1990 harvest of the 17 most important crops with the technology
and yields that prevailed in 1940 it would have required an
additional 188 million ha of land of similar quality. This
theoretically could have been achieved either by ploughing up
73% of the nation’s permanent pastures and rangelands, or by
converting 61% of the forest and woodland area to cropland. In
actuality, since many of these lands are of much lower productive
potential than the land now under crops, it really would have been
necessary to convert an even larger portion of the rangelands or
forests and woodlands to crop production. Had this been done,
imagine the additional havoc from wind and water erosion, the
obliteration of forests, and extinction of wildlife habitats, and the
enormous reduction of outdoor recreational opportunities.
In his writings, Professor Robert Paarlberg, who teaches at
Wellesley College and Harvard University in the United States, has
sounded the alarm about the consequences of the debilitating debate
between agriculturalists and environmentalists about what
constitutes so-called ‘sustainable agriculture’ in the Third World.

This debate has confused – if not paralyzed – policy makers in the
international donor community who, afraid of antagonizing powerful
environmental lobbying groups, have turned away from supporting
science-based agricultural modernization projects which are so
urgently needed in sub-Saharan Africa and parts of Latin America
and Asia. The result has been increasing misery in smallholder
agriculture and accelerating environmental degradation.
This policy deadlock must be broken. In doing so, we cannot lose
sight of the enormous job before us to feed 10 billion people, most of
whom will be born into abject poverty in low-income, food-deficit
nations. And we must also recognize the vastly different
circumstances faced by farmers in different parts of the Third
World, and assume different policy postures. For example, in Europe
or the US Corn Belt, the application of 300–400 kg of fertilizer
nutrients per ha of arable land can cause some environmental
problems. But surely, increasing fertilizer use on food crops in sub-
Saharan Africa from around 5 kg of nutrients per ha of arable land to
30–40 kg is not an environmental problem but rather a central
component of Africa’s environmental solution.
Closing Comments
Twenty-seven years ago, in my acceptance speech for the Nobel
Peace Prize, I said that the Green Revolution had won a temporary
success in man’s war against hunger, which if fully implemented,
could provide sufficient food for humankind through to the end of the
20th century. But I warned that unless the frightening power of
human reproduction was curbed, the success of the Green
Revolution would only be ephemeral.
I now say that the world has the technology – either available or
well-advanced in the research pipeline – to feed a population of 10
billion people. The more pertinent question today is whether farmers
and ranchers will be permitted to use this new technology.
Extremists in the environmental movement from the rich nations
seem to be doing everything they can to stop scientific progress in its
tracks. Small, but vociferous and highly effective and well-funded,
anti-science and technology groups are slowing the application of
new technology, whether it be developed from biotechnology or more
conventional methods of agricultural science. I am particularly
alarmed by those who seek to deny small-scale farmers of the Third
World – and especially those in sub-Saharan Africa – access to the
improved seeds, fertilizers, and crop protection chemicals that have
allowed the affluent nations the luxury of plentiful and inexpensive
foodstuffs which, in turn, has accelerated their economic
development. While the affluent nations can certainly afford to
pay more for food produced by the so-called ‘organic’ methods, the
one billion chronically undernourished people of the low-income,
food-deficit nations cannot. As Richard Leakey likes to remind his
environmental supporters, ‘you have to have at least one square meal
a day to be a conservationist or an environmentalist’.
At the closure of the Earth Summit in 1992 at Rio de Janeiro, 425
members of the scientific and intellectual community presented to
the Heads of State and Government what is now being called the
Heidelberg Appeal. Since then, some 3000 scientists have signed
this document, including myself. Permit me to quote the last
paragraph of the Appeal:
The greatest evils which stalk our Earth are ignorance and
oppression, and not science, technology, and industry, whose
instruments, when adequately managed, are indispensable tools of
a future shaped by Humanity, by itself and for itself, in
overcoming major problems like overpopulation, starvation, and
worldwide diseases.
Agricultural scientists and policy makers have a moral obligation
to warn the political, educational, and religious leaders about the
magnitude and seriousness of the arable land, food, and population
problems that lie ahead. If we fail to do so in a forthright manner, we
will be negligent in our duty and inadvertently will be contributing to
the pending chaos of incalculable millions of deaths by starvation.
The problem will not vanish by itself, to continue to ignore it will
make a future solution more difficult to achieve.

[Observo que há gráficos no texto que não puderam ser reproduzidos aqui, havendo interesse posso encaminhá-los por e-mail].

Fonte: In Vitro Cellular and Development Biology - Plant, v. 38, n. 2, março 2002 , p. 221-228. DOI: 10.1079/IVP2001279

Em um momento no qual as discussões sobre segurança alimentar dominam o debate político-ambiental, é necessário ler Borlaug.

Uma ética ambiental para o futuro

2009-03-18T16:36:00.006-03:00

de Jostein Gaarder
Filósofo, autor de O mundo de Sofia e muitos outros livros

Cinqüenta e um anos depois da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o mundo necessita de uma nova declaração universal, desta vez de obrigações humanas, tanto dos indivíduos quanto dos estados, a fim de deter a progressiva deterioração do ambiente de nosso Planeta. Há no mundo milhares de organizações que atualmente se ocupam dos direitos das pessoas, mas somente um punhado está se preocupando com o estabelecimento de obrigações humanas.O primeiro resultado real nesta área, a Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, pode até mesmo ter sido insuficiente, mas deu uma idéia do quanto falta para ser feito em matéria de obrigações supranacionais relacionadas à salvaguarda do ambiente e dos recursos mundiais, e com a necessidade de dar uma base sustentável à vida humana e animal.Até agora a regra de ouro de “não faça aos outros, o que não gostaria que fizessem a você” serviu como base para todas as éticas. Devemos transportar esta regra para as relações entre países ricos e pobres, e entre gerações.Teríamos gostado se as pessoas que viveram neste Planeta há cem, mil ou cem mil anos tivessem depositado enormes quantidades de lixo nuclear no fundo do oceano ou em buracos, levando à extinção numerosas espécies de plantas e animais, ou queimado tanto carvão e petróleo como nós fazemos? Sendo assim, fica claro que não temos o direito de fazer o mesmo.Como já foi corretamente observado, o Planeta Terra não é de nossa propriedade e nem o herdamos de nossos ancestrais. Na realidade, o estamos pedindo emprestado de nossos descendentes. Mas estamos deixando atrás nós um mundo que vale menos do que aquele que pedimos emprestado.A nossa é a primeira geração que está afetando o clima terrestre e a última geração que não terá que pagar o preço por ter feito tal coisa. Tendo em vista o que está ocorrendo em nosso Planeta, nos atreveríamos a nascer na metade do próximo século?Sabemos que estamos em uma rota de colisão com a natureza e de que modo devemos mudar nosso comportamento para evitar o desastre. Nosso sistema econômico está colocando em perigo a capacidade do Planeta de renovar-se a si mesmo. Muitas decisões estão sendo tomadas por pequenos grupos com a intenção de obter lucros em curto prazo sem levar em conta o que seria uma justa divisão dos recursos mundiais.Se a cultura ocidental tivesse êxito em exportar sua ideologia consumista para a África, Índia, China e Sudeste Asiático, por exemplo, a catástrofe global seria inevitável. Certamente, a catástrofe já é uma realidade em muitos lugares.As perguntas candentes a se fazer neste início de Século 21 são as seguintes:Que mudança de consciência está faltando? Quais são as qualidades de vida mais importantes? Quais são os valores sustentáveis? O que é uma boa vida?A questão já não é mais se necessitamos de uma nova ética global, mas sim como obter uma “ética para o futuro” e como ela pode ser assimilada de modo a levar a uma nova direção política. Hoje em dia muitas pessoas têm um bom conhecimento dos desafios que este mundo está enfrentando. Muitos, inclusive, talvez tenham o que se poderia chamar de uma consciência global, ou uma consciência ecológica. Os políticos também estão se dando conta do que está ocorrendo e de uma maneira muito melhor do que demonstram na prática.Este é o paradoxo: sabemos que o tempo está se esgotando para nós, mas não agimos para mudar completamente as coisas antes que seja demasiado tarde. Estamos enfrentando o colapso do ambiente planetário. Mas onde está a vontade política? Que políticos se atreveriam a pedir um pequeno sacrifício a fim de adotar um novo e necessário curso para salvar o futuro de nossas crianças, da civilização e da dignidade humana?Devemos lutar pela proteção do ambiente e por uma divisão mais eqüitativa dos recursos do planeta.Diz-se que uma rã posta na água fervente saltará rapidamente para fora, mas se a água for aquecida gradualmente, ela não se dará conta do aumento da temperatura e tranqüilamente se deixará ferver até morrer. Que coisa semelhante possa estar ocorrendo à nossa geração com respeito à gradual destruição do ambiente é ainda algo a ser demonstrado ou desmentido. Uma coisa é certa: ninguém pode nos salvar a não ser nós mesmos.O futuro não é algo que simplesmente acontece por si mesmo. Estamos criando o amanhã neste mesmo momento. Hoje em dia muitas pessoas sentem-se como meros espectadores dos fatos globais. Mas devemos aprender que todos nós somos atores e que estamos modelando nosso futuro agora mesmo.

Fonte: Revista Eco 21, ano XV, n. 98, jan 2005
Disponível em http://www.eco21.com.br/textos/textos.asp?ID=1000, acesso em 18mar2009.

O impacto da queima da palha da cana-de-açúcar no sistema respiratório de crianças e idosos

2009-03-16T10:38:00.005-03:00

Recomendo a leitura do trabalho do Dr. José E. D. Cançado a respeito do impacto da queima da palha da cana-de-açúcar no sistema respiratório de crianças e idosos. http://www.ehponline.org/docs/2006/8485/abstract.html

http://www.sppt.org.br/v2/noticia_completa.php?id_noticia=108

http://www.ehponline.org/

Começou o julgamento da ADPF 101, que questiona a importação de pneus usados para o Brasil

2009-03-11T16:21:00.008-03:00

A notícia foi veiculada no site do Supremo Tribunal Federal:

Quarta-feira, 11 de Março de 2009
Ministra Cármen Lúcia apresenta relatório sobre a ADPF 101

No relatório sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, apresentado há pouco no Plenário do Supremo Tribunal Federal, a relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, resumiu os argumentos que levaram o Presidente da República, por intermédio da Advocacia Geral da União, a ajuizar a ação, contestando decisões judiciais que autorizaram a importação de pneus usados.
O governo alega que tais decisões afrontaram “preceito fundamental representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”. E pede que seja declarada a constitucionalidade dos atos (portarias, resoluções e um decreto presidencial) que proibiram a importação de pneus, tendo como fundamento esse preceitos fundamental. Trata-se do direito do cidadão a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da Constituição Federal – CF) e a uma vida sadia (artigo 196, da CF), sendo que a Constituição impõe ao governo a adoção de ações para assegurá-los. Outro fundamento é o inciso VI do artigo 170, da Constituição Federal que, ao tratar da ordem econômica, estabelece restrições tendo em vista a preservação do meio ambiente.
Alegações
Na ação, o governo alega, entre outros argumentos, que o Brasil corre o risco de se tornar centro de despejo de pneus velhos e informa que “os meios de controle não têm, hoje, nenhuma dúvida quanto ao potencial extremamente prejudicial, não só ao equilíbrio do meio ambiente, como também à saúde coletiva”. Segundo ele, além de berço da procriação de insetos vetores de doença infecto-contagiosa, a queima de pneus usados, afora a própria degradação do material de sua composição, “é item de índices de imensa toxicidade”.
Diante disso, relata, os órgãos públicos responsáveis adotaram medidas parra proibir a importação de pneus usados. Assim, após o país aderir à Convenção de Basiléia sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos, de março de 1989, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), ligado ao Ministério do Meio Ambiente, e a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, adotaram medidas para proibir a importação do produto, por meio das Resoluções 23/96 e 234/98 (Conama) e 8/2000 (SECEX).
Entretanto, um laudo proferido em favor do Uruguai pelo Tribunal Arbitral ad hoc do Mercado Comum do Sul (Mercosul) reconheceu a países integrantes desse bloco o direito de exportar pneus remoldados para o Brasil. Obrigado a seguir o laudo, o governo brasileiro, por meio do Conama, baixou a Resolução 3201/02. Editou, também, o Decreto 4.592/034 e a Portaria CECEX nº 14, excetuando os países do Mercosul da proibição.
Isso levou a demandas de outros países, desejosos de exportar pneus usados para o Brasil, que invocaram o direito à livre iniciativa e o princípio da isonomia. A isso acresceram as decisões judiciais no plano interno, autorizando a importação de pneumáticos, o que é contestado pela AGU.
E, como o pneu importado é base de um produto industrial – o pneu remoldado –, a União Européia argumenta, em foros internacionais de comércio, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), que o Brasil estaria impondo barreiras não-tarifárias ao ingresso do produto. Deveria, portanto, abrir seu mercado ao produto. E isso, segundo a AGU, “irá representar a inundação do Brasil com algo em torno de 2 a 3 bilhões de unidades de pneus reutilizados”.
“O passivo de pneus não reutilizáveis constitui grave problema ao meio ambiente e à saúde pública, reclamando das autoridades brasileiras a adoção de medidas capazes, não só de eliminar os pneus já existentes, como de evitar o ingresso do maior número possível de pneumáticos no mercado brasileiro”, afirma a AGU.
Ao abordar os processos de renovação de pneus usados, a AGU observa que é dado absolutamente certo o de que eles têm vida útil consideravelmente menor que a de produtos novos. Além disso, seria difícil classificar, antes da importação, o percentual de pneus importados (estimado em 30%) que não servem absolutamente aos processos de reforma, constituindo, imediatamente, passivo ambiental.
Decisões
Quanto às decisões judiciais que autorizaram a importação de pneus usados, a Advocacia Geral da União sustenta que são ilegítimas e “têm causado grave prejuízo ao meio ambiente, uma vez que apenas em 2005 foram importados, nessas bases, aproximadamente 12 milhões de pneus usados”.
A AGU contesta decisões tomadas ao argumento do direito à livre iniciativa. Sustenta que o artigo 170 da CF, que trata da ordem econômica, estabelece restrições, como a observância da defesa do meio ambiente. Em relação ao princípio da igualdade, observa que sua invocação não tem sentido para toda e qualquer situação de disparidade. E observa que a imposição de um singular processo que impôs ao Brasil a importação de pneus usados de países do Mercosul “não pode justificar a sua expansão para outras circunstâncias, sob pena de a deliberação interna ser atingida pelo pronunciamento internacional numa escala maior da que lhe é conferida”.
Sobre as alegações de violação ao princípio da legalidade, a AGU observa que as vedações fixadas por entidades públicas administrativas do Poder Executivo encontram fundamento imediato na CF, em seu artigo 237, que trata do comércio exterior, e no 225, parágrafo 1º, que confere ao Poder Público o poder de controlar processos ou produtos que impliquem risco à vida à qualidade de vida e ao meio ambiente”.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=104511

Mudanças climáticas, segurança energética e fontes renováveis

2009-03-10T09:56:00.003-03:00

São Paulo, 10 de março de 2009
Daniela Stump
Professora assistente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/Cogeae no Curso de Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade. Coordenadora do Departamento de Direito Ambiental do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Membro da Comissão de Meio Ambiente do IASP e do Comitê de Estudos sobre Mercado de Carbono da OAB/SP

A necessidade é a mãe da invenção. Se não fosse a dependência energética externa da Europa, que necessita importar em torno de 54% da energia que consome, talvez as negociações em torno das mudanças climáticas não estivessem no centro da agenda global.
De fato, a mola propulsora da União Européia para a assinatura do Protocolo de Quioto, em 1997, é bem sintetizada em conjunto de propostas elaborado pela Comissão Européia, denominado “Energia para o Futuro: Fontes de Energia Renováveis – Livro Branco para uma estratégia e um Plano de Ação Comunitários”, lançado em novembro daquele ano.
O Livro Branco parte da constatação que “[A] UE já depende das importações de energia para 50% do seu consumo e pensa-se que [sic], se não for tomada nenhuma medida, esse valor irá aumentar nos próximos anos e atingir 70% em 2020. Esta constatação é verdadeira, nomeadamente, para o petróleo e para o gás, que terão de ser transportados a partir de fontes a uma distância cada vez maior da União, frequentemente com certos riscos geopolíticos associados. Assim, será necessário dedicar uma atenção cada vez maior à segurança do abastecimento. As FER [Fontes de Energia Renováveis], enquanto fontes de energia com carácter indígena, poderão desempenhar um importante papel na diminuição do nível das importações de energia, com implicações positivas para a balança comercial e para a segurança do abastecimento”[1]. Como plano estratégico, a Comissão Européia define como meta o alcance de 12% de fontes energéticas renováveis na União até 2010.

Da análise do rico material que compõe referido Livro Branco, constata-se que, para a União Européia, a redução de gases de efeito estufa está intimamente ligada à segurança energética e equilíbrio da balança comercial. A posição européia adotada nas negociações climáticas, portanto, representa a externalização do objetivo europeu de diminuir sua dependência externa energética, cuja extensão para os demais países desenvolvidos poderia nivelar os esforços econômicos nacionais para o seu alcance.

Atualmente, o cenário não é diferente. Às vésperas da conclusão de acordo climático visando o alcance de metas mais audaciodas de redução de gases de efeito estufa, já que as metas negociadas em Quioto são muito inferiores àquelas previstas pelo IPCC como necessárias para a estabilização do clima do planeta, a União Européia aprova o pacote energético “20-20-20”, prevendo a adoção de 20% de redução da emissão de gases de efeito estufa e acréscimo de 20% de energia renovável em sua matriz energética até 2020.

O Brasil ruma para o extremo oposto. A carbonização da matriz energética brasileira, além de sinalizar a triplicação das emissões de gases de efeito estufa, como demonstra o Plano Decenal de Energia, leva à maior dependência da matriz energética brasileira ao gás natural boliviano, ao carvão mineral importado da Colômbia e África, e ao petróleo, que, embora “nosso”, é extremamente dependente de capital externo para sua extração.

Recentemente, inclusive, o Brasil concluiu acordo com a Bolívia para aumentar o volume importado de gás natural, rendendo-se à pressão de nosso país vizinho, na mesma época em que a EU sofre um forte abalo com o corte do gás natural da Rússia.

Enquanto isso, o potencial hidráulico brasileiro segue em grande parte inexplorado, devido aos entraves para a aprovação de licenças ambientais, e o urânio, abundante no território brasileiro, ainda é vítima de receios que deveriam ficar no passado, frente aos avanços conquistados em matéria de segurança ambiental das novas usinas nucleares.
A abundância de recursos naturais no país não leva apenas ao desperdício, como também à falta de planejamento estratégico da matriz energética brasileira, que é capaz de conciliar baixo teor de carbono com independência externa.
Enquanto o Brasil não pensa nisso, tem muita gente pensando por ele.
[1] Comunicação da Comissão - Energia para o futuro: fontes de energia renováveis - Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários, COM(97) 599, Novembro de 1997, p. 6.

Ser Humano e Natureza nas Américas Central e do Sul

2009-03-06T13:43:00.001-03:00

Pedro Lourenço Gomes
http://plgomes.blogspot.com

A extensão do impacto da presença ativa do ser humano nessa região é discutida de modo abrangente na obra People in Nature: Wildlife Conservation in South and Central America, disponível para download. A biomassa existente ao sul do golfo do México tem destino próprio, mediado pelas condições sociais e econômicas ali existentes e pela política praticada pelos diferentes Estados quanto à proteção (ou abandono) do meio ambiente. Leia a apresentação da editoria:

”As florestas tropicais mais extensas e desabitadas do nosso planeta estão localizadas nas Américas Central e do Sul. A persistência de ecossistemas intactos na América do Sul, e em menor grau na América Central, é resultado da singular combinação de culturas humanas, assim como da dependência contínua dos habitantes com relação à vegetação natural e aos animais para subsistência e aproveitamento econômico. A concepção universal dos povos indígenas da região, que não separa os seres humanos da natureza, associou-se às concepções universais de imigrantes africanos, europeus e do leste da Índia, produzindo uma nova ‘filosofia’ conservacionista bem diferente daquela vigente mais ao norte. Os biólogos e administradores de recursos da região desenvolveram ferramentas de pesquisa e de conservação que são ao mesmo tempo rigorosas e adaptadas para se valerem das ligações espirituais e biológicas existentes entre os seres humanos e a natureza. O livro enfatiza a abordagem das Américas Central e do Sul de conservação da vida selvagem e documenta tanto a situação atual como o desenvolvimento histórico de uma estratégia latino-americana de conservacionismo e administração. O livro discute as ameaças à biodiversidade causadas por exploração de fazendas, fragmentação do habitat, pesca e caça, além de avaliar criticamente os benefícios e riscos potenciais do uso continuado da vida selvagem”.

People in Nature: Wildlife Conservation in South and Central AmericaPublisher: Columbia University Press ISBN: 0231127820 edition 2005 PDF 464 pages em: http://depositfiles.com/files/gjxsy3j3s

Seguro ambiental obrigatório prejudicado - Projeto de Lei 2.313/2003

2009-03-04T20:54:00.006-03:00

Diana Bebianno Gomes

Aos que aguardavam a aprovação do Projeto de Lei 2.313/2003, que dispunha sobre o seguro ambiental obrigatório para atividades poluidoras, parece-nos que será considerado prejudicado, diante da matéria ter sido analisada e rechaçada pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ em oportunidade anterior, quando da análise do Projeto de Lei 937/2003. O parecer de Moreira Mendes, relator, foi no sentido da inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei 937/2003. Moreira Mendes também é relator pela CCJ no Projeto de Lei 2.313/2003, de modo que não prosperará essa proposta legislativa.
http://www2.camara.gov.br/proposicoes
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/575615.pdf
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/474548.pdf

O pior cego é aquele que não quer ver: quem se beneficia com a destruição da Amazônia

2009-02-24T17:28:00.005-03:00

O pior cego é aquele que não quer ver, diz o ditado popular. Aos que queiram abrir os olhos recomendo ler a pesquisa Conexões sustentáveis São Paulo-Amazônia: quem se beneficia com a destruição da Amazônia, uma iniciativa do Fórum Amazônia Sustentável e do Movimento Nossa São Paulo, executada pela ONG Repórter Brasil e Papel Social Comunicação, coordenação geral Leonardo Sakamoto e Marques Casara. O trabalho pode ser encontrado no link http://www.reporterbrasil.org.br/documentos/conexoes_sustentaveis.pdf

Crítica ao Decreto 6.514/2008 - Infrações Administrativas Ambientais

2009-02-24T16:32:00.007-03:00

Fevereiro de 2009
André Lima
Pesquisador do IPAM e ex- Diretor de Política de Combate a Desmatamento do MMA

Anistia a desmatadores ilegais pode ser fatal às metas do governo

Anistia a desmatadores ilegais pode ser fatal às metas do governo
Em carta endereçada ao ministro do Meio Ambiente Carlos Minc e outros atores da luta contra o desmatamento na Amazônia, o advogado André Lima, pesquisador do IPAM e ex- Diretor de Política de Combate a Desmatamento do MMA afirma que o novo decreto presidencial que anistia quem desmatou ilegalmente na até 22 de julho (entrada em vigor do decreto 6.514) significa um retrocesso, já que dá aos desmatadores “facilidades deste governo para poder usar imediatamente essas áreas, auferir ganho econômico e recuperá-la em até 30 anos mediante TACs, até mesmo crédito público a 4% de juros, 20 anos de carência etc,”. Para Lima, sinais como esse do governo poderão inviabilizar o Fundo Amazônia, pois tira a credibilidade do Governo que é a base para incentivar os doadores. Veja a íntegra da carta: Ministro Minc E DEMAIS AMIGOS DO combate aos desmatamentos no governo federal, por favor recebam este email como uma contribuição de um amigo para revertermos algo que realmente é muito prejudicial à política até agora em curso. O Artigo 152 A entubado no decreto 6.514 por intermédio do decreto 6.686/08 representa um dos piores sinais que o governo federal está dando para toda sociedade brasileira em relação ao combate aos desmatamentos no Brasil todo, não apenas na Amazônia. Justifico: 1 - No final do ano passado, quando tínhamos uma taxa de desmatamento (2007) 18% inferior a 2006, terceira queda consecutiva, publicamos um Decreto (6.321/07) que foi batizado internamente no MMA como “torniquete" e que eu diria que foi o decreto da "tolerância zero com novos desmatamentos ilegais" porque antevíamos a retomada da pressão por mais desmatamento. Isso num ano que representou a terceira queda consecutiva de desmatamento na Amazônia. 2 - No ano em que divulgamos uma taxa mostrando que de fato estávamos corretos, o desmatamento voltou a aumentar, o presidente Lula assina, contraditoriamente, um decreto "facilitando a vida de quem contribuiu para esse aumento dos desmatamentos ilegais ainda frescos. A interpretação de que o decreto se refere a desmatamentos até 22 de julho (entrada em vigor do decreto 6.514) e não até dia 10 de dezembro, além de ser questionável juridicamente, pouco importa, pois ainda assim significa que todo mundo que desmatou ilegalmente até 22 de julho e que, portanto, contribuiu para o aumento na taxa de desmatamento na Amazônia de 2008, terá facilidades deste governo para poder usar imediatamente essas áreas auferir ganho econômico e recuperá-la em até 30 anos mediante TACs, até mesmo crédito público a 4% de juros, 20 anos de carência etc. Nós não facilitamos a vida de quem mantém floresta em pé e quer manejá-la sustentavelmente, mas dos desmatadores contumazes e assumidos, sim? Nem o programa “MT Legal”, do Mato Grosso propôs tal solução para quem contribuiu com o aumento de 2008. 3 - Fizemos (governo federal) um movimento fora do comum para implementar o embargo como uma estratégia chave este ano. O Ibama mobilizou centenas de fiscais e operações que foram jogadas no lixo? Mobilizamos o MDA/INCRA no recadastramento rural de 36 municípios, algo impensável até uma ano atrás; até o trio do Conselho Monetário Nacional comprou a briga e aprovou uma medida estratégica, demandada há mais de 10 anos, inédita, constrangendo seriamente desmatadores ilegais. Um dos eixos centrais dessa medida é exatamente o embargo do uso econômico da área desmatada com a conseqüente publicação do nome do produtor na lista pública, a impossibilidade de acesso a crédito. A co-responsabilidade da cadeia produtiva que adquirir produto de área embargada cai por terra, pois ficam suspensos "todos os embargos" e a lista do Ibama vai começar do zero a partir da edição desse decreto? Não é possível aceitarmos isso. Quem vai acreditar nessa estratégia? 4) Depois de todo desgaste político da medida, que é obviamente impopular para os degradadores contumazes, jamais imaginávamos que fossem aplaudir em pé a medida, vamos abrir mão, com um simples artigo, colocado aos 48 do segundo tempo das negociações, do principal eixo de toda essa nova política de prevenção e combate aos desmatamentos ilegais (repito desmatamentos ilegais) que é o embargo do uso das áreas. Se assim é, então para que recadastramento georreferenciado do Incra? Para que resolução do Banco Central? Vai ficar moleza para o trio (Fazenda, Bacen e Planejamento) voltar atrás do seu voto e liberar o crédito para desmatadores recentes. Vai ser moleza para o ministro de Desenvolvimento Agrário e o presidente do Incra se negarem a reeditar o recadastramento em 2009, vai ser fácil então para o MMA não publicar nova lista de municípios prioritários em 2009. Prioritários para o que? Para anistia no final do ano? E como mobilizar os fiscais do Ibama (e dos estados?) para multar e embargar se eles são ameaçados de morte para depois entregarmos suas cabeças de mão beijada no Natal do próximo ano? 5) O IPAM está publicando nesta segunda-feira, especialmente para o seminário de análise técnico-científica dos dados de desmatamento na Amazônia, uma análise que demonstra que o Decreto 6.321 (cujas medidas são: embargo, lista de municípios, co-responsabilidade da cadeia produtiva, lista de produtores embargados, regulamentação de crédito), cujo pivô é o embargo do uso econômico das áreas, vem dando resultados importantes. Enquanto houve aumento de 4% do desmatamento para toda Amazônia nos 36 municípios, houve redução de 7%. A partir da entrada em vigor das medidas e da ida do Ibama e do Incra a campo e depois da divulgação da medida do Bacen, que se deu a partir de março, o desmatamento caiu em praticamente toda Amazônia e não foi pouco se compararmos com os mesmos meses dos anos anteriores. De maio a julho de 2008, houve queda inédita desde que o Deter está em vigor. Meses de maio a julho que somavam em média entre 40% e 50% dos desmatamentos do ano todo, somaram em 2008 menos de 25% dos desmatamentos. Inclusive foram meses de alta inédita dos preços de carne e soja (até agosto). 6 ) Por último, para atingirmos a meta anunciada no Plano Nacional de Mudança Climática do primeiro período (2006-2009), a taxa de desmatamento na Amazônia no próximo ano (2009) tem que ser inferior a 9.500 km2. Ou seja, precisamos reduzir ainda mais 20% em relação a este ano, que foi duro de roer. Como faremos se o sinal que o chefe do executivo federal dá é de que pode desmatar pois depois ainda terá crédito de 4% para reflorestar para uso econômico, um ano (+4 meses) para dar entrada no pedido de desculpas e depois mais 30 anos para recuperar o estrago, podendo usar economicamente e com lucro a área desmatada ilegalmente com anuência e o perdão do presidente da República? Portanto, amigos, no mínimo, teríamos que ter tolerância zero com desmatamentos a partir da edição do Decreto 6.321/07, que mobilizou toda esplanada contra os desmatamentos ilegais e que tornou o embargo obrigatório publicado em 21 de dezembro de 2007. Ainda assim, o sinal é muito ruim... mas já que o estrago está feito e que foram perdidos as taças e as xícaras, salvemos pelo menos os pires. Até porque só há uma santa Noruega no Planeta. Teremos que ser muito convincentes em relação à intolerância com os desmatamentos ilegais para nosso Fundo Amazônia não afundar em 2009. Se a política é a do dois pra lá dois pra cá, que pelo menos o dois pra cá não valha por DEZ e não anule por completo os poucos avanços conseguidos com muito suor de todo MMA e de vários parceiros na esplanada até aqui. Feliz Natal e um abraço a todos!
Fonte: http://www.climaedesmatamento.org.br/blog/imprimir/220

Paragominas firma pacto pelo combate ao desmatamento

2009-02-24T14:57:00.006-03:00

Fevereiro de 2009.
Ivonete Motta
Publicado pela Secretaria do Estado de Meio Ambiente do Pará

Paragominas – Incluído na lista dos 36, municípios que mais desmataram em 2007, tanto pela média histórica dos últimos 20 anos como pelos índices dos últimos três anos, Paragominas, a 305 km de Belém, no leste paraense optou por fazer outro caminho: ao invés de apenas questionar os critérios que o levaram a ser incluído nesse ranking, estabelecido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), decidiu firmar um pacto com a sociedade com o objetivo de tornar-se o primeiro município verde da Amazônia.
O pacto foi firmado com segmentos governamentais, institucionais, sociais, políticos e econômicos e vai resultar na elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Combate ao Desmatamento de Paragominas. Para concretizar esse esforço, a Prefeitura Municipal firmou um Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que prevê o apoio do órgão ambiental na elaboração das ações relacionadas ao plano, que inclui: o cadastro ambiental rural de propriedades; o monitoramento estratégico do desmatamento; a realização dos estudos para o zoneamento ecológico econômico; a indicação de alternativas para o uso do solo e a implementação de políticas de reflorestamento.
O Termo de Cooperação recebeu a anuência do Ministério do Meio Ambiente, por meio da Diretoria de Articulação de Ações da Amazônia e foi firmado em ato realizado em Paragominas na segunda-feira (10), que reuniu o secretário de Meio Ambiente, Valmir Ortega, o prefeito Adnan Demachki, o diretor André Lima, dentre outras autoridades. A Prefeitura foi buscar a experiência do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) para coordenar os trabalhos técnicos que o município se propõe a desenvolver na busca das respostas para seu passivo ambiental.
A Agenda Para Um Município Verde, proposta pelo Imazon está sendo construída com base na vocação empreendedora de Paragominas. O município foi o primeiro a ter um Plano de Manejo Florestal Sustentável aprovado na Amazônia, além de deter outros títulos como o de abrigar o maior plantio de árvores da espécie paricá do mundo, inscrito inclusive no Livro dos Recordes. Para Adalberto Veríssimo, pesquisador sênior do Imazon não há solução para a Amazônia sem que haja um pacto político com interesse comum. “Se o Pará for capaz de conciliar o desenvolvimento econômico com a consciência ambiental, será um exemplo para toda a Amazônia”. Veríssimo considera que Paragominas reúne as condições para liderar um novo conceito de diálogo que reúne a prefeitura, governo, setor produtivo e a pesquisa ambiental.
O desafio é tão grande quanto o município. Paragominas possui uma área de aproximadamente dois milhões de hectares, do tamanho de Sergipe, abriga a Terra Indígena Tembé e, na soma geral, possui um remanescente de 65% de florestas. Em quatro décadas já experimentou alguns ciclos econômicos importantes: a atividade madeireira foi o que atraiu mineiros, goianos, capixabas, gaúchos e outros, que fundaram a cidade. À época extrair e serrar madeira tinha inclusive incentivos governamentais. A exaustão das florestas do entorno do município levou esses mesmos pioneiros a uma nova guinada: os investimentos se voltaram para a pecuária e a lavoura. No entanto, a atividade florestal sempre se manteve ativa, agora com a verticalização da produção.
Paragominas sedia várias empresas florestais de porte, dentre elas o Grupo Concrem, detentor das marcas Floraplac, Expama e Rio Concrem, que estabeleceu na região há mais de 20 anos, possui 26 mil hectares de reflorestamento de paricá, produz com tecnologia de ponta piso acabado para exigentes mercados como a Alemanha e Estados Unidos, cujos produtos têm garantia de 50 anos e gera cerca de dois mil empregos. O Grupo Concrem, que se prepara para instalar no Pará a primeira indústria de MDF do Estado, é um farol que outros empreendedores querem seguir, pois entendem que é possível se manter na atividade sem a necessidade de derrubar uma árvore, mas plantando floresta.
O vice-presidente da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), Sidney Rosa, que representa a segunda geração dos pioneiros de Paragominas disse que o desenvolvimento da região foi forjado com base nos modelos existentes de então. Ele considera que todos estão dispostos a cumprir o novo ordenamento proposto, desde que seja factível. Rosa criticou a ampliação da Reserva Legal de 50% para 80% na Amazônia, sustentada em uma Medida Provisória que há 12 anos e meio vem sendo reeditada.
O presidente da Federação da Agricultura (Faepa), Carlos Xavier também criticou a MP, pois segundo ele, o Brasil é o único país do mundo que exige reserva legal de 80%. Xavier afirmou que o setor produtivo da região quer trabalhar apenas nas áreas antropizadas, verticalizando a produção “e proporcionando a geração de empregos e de bons exemplos”.
O deputado federal Zenaldo Coutinho (PSDB) considera que a proposta de tornar Paragominas um município verde é superior às divergências político-partidárias, por isso considera que está sendo construído um novo futuro para Paragominas e o Pará.
O diretor de Articulação para Ações na Amazônia, do MMA, André Lima avalia que as medidas baixadas pelo Governo Federal para conter o desmatamento, são de força sim, mas para atuar sobre os que não vislumbram a possibilidade de mudança. Por outro lado, Lima considera que é possível reagir como Paragominas, que se sentiu motivada a chamar seus cidadãos para enfrentar os problemas de seu município. “É uma atitude corajosa e o MMA quer ser protagonista desse processo”. Lima afirmou ainda que o conjunto do governo está trabalhando para tirar os 36 municípios da lista dos que mais desmataram e avalia que Paragominas poderá ser um exemplo de convencimento aos demais.
Para Adnan Demarchki, Paragominas vive um dos momentos mais importantes da sua história, que é a construção de um pacto para o futuro. Demarchki disse que Paragominas já está preparando as metas do próximo decênio que prevê entre outras ações, a coleta seletiva do lixo e o plantio de mudas até o alcance de 14 m2 de área verde per capita, além da verticalização da atividade florestal com o pólo moveleiro já existente.
“Ficamos surpresos quando fomos incluídos na lista. Não questionamos os dados do Inpe, mas os critérios para esta inclusão, cujo peso foi o desflorestamento dos últimos 30 anos, quando o governo incentivava essa prática. Estamos sendo castigados pelo nosso passado”, enfatizou Demarchki. O prefeito marcou para agosto próximo, durante a Exposição Agropecuária a apresentação do diagnóstico ambiental que está sendo elaborado pelo Imazon.
Valmir Ortega considera que o pacto firmado em Paragominas não é apenas de um governo, mas de uma sociedade que pensa em um novo modelo de desenvolvimento para a Amazônia. Para ele, os tempos atuais exigem outra forma de usufruir os recursos naturais, que prevê a compatibilização entre a preservação da floresta o desenvolvimento regional.
“Este tema será tratado pelo governo com espírito público”, assegurou Ortega. O Secretário considera que é possível vencer o desafio imposto na pauta ambiental com bons exemplos e que é dessa forma que o Pará vai atrair investidores, criar um ambiente seguro para os negócios, proteger sua economia e assegurar o futuro. “Em Paragominas foi dado um passo que poderá servir como sinalizador para toda a Amazônia, o de que, quando as forças se unem é possível vencer os desafios com mais qualidade”.
Fonte: http://www.sectam.pa.gov.br/noticias_detalhes.php?idnoticia=79

Nulidade dos créditos de carbono

2009-02-12T23:52:00.004-02:00

São Paulo, dezembro de 2008
Diana Bebianno Gomes
Advogada na área ambiental
Especializanda em Direito Ambiental e Gestão Ambiental Estratégica na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP-Cogeae

Resumo: Esta tese analisa a responsabilidade das Entidades Operacionais Designadas – EODs, encarregadas da validação, verificação e certificação de Reduções Certificadas de Emissões – RCEs emitidas no âmbito da Convenção do Clima. Após uma breve explicação sobre o regime jurídico que rege as EODs, passou-se a analisar as conseqüências ambientais, legais e a validade das RCEs irregularmente emitidas, notadamente aquelas que não representam uma real redução de emissões de gases de efeito estufa. A principal conclusão é no sentido de que as EODs são responsáveis perante o Conselho Executivo da Convenção do Clima, cumprindo-lhes repor quantidade equivalente às irregularmente emitidas.

Sumário: 1. Fases do ciclo de aprovação dos projetos de MDL em que podem ser identificadas irregularidades – 2. Consequências ambientais e legais decorrentes da comprovação de irregularidades na geração de RCEs – 3. Nulidade das Reduções Certificadas de Emissões – RCEs emitidas de forma irregular – 4. Medidas para diminuir os riscos na compra de RCEs – 5. Órgão competente para decidir sobre a validade das RCEs e recursos possíveis – 6. Considerações finais

1. Fases do ciclo de aprovação dos projetos de MDL em que podem ser identificadas irregularidades

As irregularidades na emissão de RCEs podem ser identificadas após a emissão das RCEs. Quanto ao momento em que podem ocorrer essas falhas, tanto durante a validação,[1] necessária ao registro, como durante a verificação,[2] e certificação,[3] última fase do ciclo do projeto antes da emissão das RCEs. Isto porque a falha pode encontrar-se, por exemplo, na linha de base, o que deve ser verificado durante a validação; na execução do plano de monitoramento pela Participante do projeto, o que é aferido pela EOD por ocasião da verificação, ou na certificação, se o requerimento de emissão de RCEs não estiver de acordo com a redução de emissões real aferida na verificação. Só a avaliação do caso concreto permitirá identificar a fase do ciclo do projeto comprometida.
As Entidades Operacionais Designadas têm suas atividades disciplinadas no Anexo I, F, e no Apêndice A da Res. 1/2003, que internalizou os Acordos de Marraqueche. Parece-nos que várias são as causas que podem levar à suspensão e descredenciamento de uma EOD, como a falta de estabilidade financeira, cobertura de seguro, procedimentos internos documentados, conhecimentos especializados, especialmente das diretrizes para a operação do MDL etc. (Apêndice A, 1, da Res. 1/2003). Contudo, apenas um motivo enseja o cancelamento de uma RCE: a sua falta de lastro, ou seja, o fato de não representar uma redução de emissões de gases de efeito estufa real.
Antes da emissão das RCEs é possível rever a proposta de emissão contida no documento de certificação em razão de “fraude, mau procedimento ou incompetência das entidades operacionais designadas” (Anexo I, J, 65, da Res. 1/2003). Caso a má conduta da EOD seja descoberta após a emissão (o que facilmente pode ocorrer, já que esta é automática, após o decurso do prazo de 15 dias), “as atividades de projeto não devem ser afetadas pela suspensão ou retirada da designação (...) a menos que deficiências significativas sejam identificadas no relatório pertinente de validação, verificação ou certificação pelo qual a entidade tenha sido responsável” (Anexo I, D, 22, da Res. 1/2003). Se RCEs foram emitidas em excesso, “ a entidade operacional cujo credenciamento tenha sido retirado ou suspenso deve adquirir e transferir, no prazo de 30 dias a partir do final da revisão, uma quantidade de toneladas reduzidas equivalentes de dióxido de carbono correspondente às RCEs emitidas em excesso, conforme determinado pelo Conselho Executivo, para uma conta de cancelamento mantida no registro do MDL pelo Conselho Executivo” (idem; grifamos).
Vê-se a enorme responsabilidade envolvida no trabalho da EOD, que pode ser responsabilizada tanto por conduta fraudulenta, como por negligência ou imperícia, já que é requisito do seu credenciamento a capacidade técnica e sua obrigação ser diligente no desempenho de suas funções.

2. Consequências ambientais e legais decorrentes da comprovação de irregularidades na geração de RCEs

Conforme exposto no tópico anterior, verificadas irregularidades na emissão de RCEs, ou seja, constatando-se que não houve de fato a redução de emissões representada nas RCEs, a EOD responsável deverá comprar no mercado de carbono a quantidade equivalente a essas RCEs sem lastro e depositar na conta de cancelamento (item 22, D, do Anexo I da Res. 1/2003).
Ao mesmo tempo, conforme a gravidade das irregularidades, a EOD terá suas atividades suspensas ou descredenciadas pela COP/MOP por recomendação do Conselho Executivo (Anexo I, D, 21, da Res. 1/2003). Importante observar que essa suspensão ou descredenciamento tem “efeito imediato, em caráter provisório, uma vez que o Conselho tenha feito uma recomendação e permanece em vigor até a decisão final da COP/MOP” (idem).
O Participante do Projeto, caso não tenha agido com fraude, em conluio com a EOD,[4] não terá sua atividade de projeto afetada pela suspensão ou descredenciamento da entidade, como exposto acima, mas, certamente, caso já tenha vendido as RCEs, será responsável perante o comprador das reduções certificadas, em caso de atraso ou impossibilidade de entrega, total ou parcial, das RCEs. Não há na legislação referente ao MDL normas nesse sentido, de modo que essa responsabilidade advirá do contrato feito entre as partes. Costuma-se estipular a arbitragem como meio de solução de conflitos nesses casos. Na ausência de tal disposição contratual, segundo o que dispõe o art. 9.º, caput e § 2.º, da Lei de Introdução ao Código Civil, “para qualificar e reger obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”, e “a obrigação resultante do contrato reputar-se-á constituída no lugar em que residir o proponente”. Portanto, se existir dúvida sobre o foro competente para dirimir a questão e não concordarem as partes com a realização de arbitragem, desejando o comprador frustrado de RCEs obter a reparação de seus prejuízos, deverá fazê-lo no Brasil, pois de outro modo não conseguirá compelir o responsável pela atividade de projeto a indenizá-lo.
As consequências para o meio ambiente podem ser diversas. A mais significativa, considerando os objetivos da UNFCCC, é a emissão de gases de efeito estufa para a atmosfera, quando uma redução deveria ter ocorrido. Não é à toa que o art. 12, 5, b, do Protocolo de Quioto estabelece como requisito do projeto de MDL a produção de benefícios reais. Não atingiremos o objetivo de estabilizar a concentração de gases de efeito estufa na atmosfera aceitando reduções fictícias e manipulações que na prática não representam benefício algum.

3. Nulidade das Reduções Certificadas de Emissões – RCEs emitidas de forma irregular

As RCEs – Reduções Certificadas de Emissões representam uma redução na emissão de gases de efeito estufa em relação a uma linha base, ou seja, ao que normalmente seria emitido, não fosse a existência da atividade de projeto de MDL. São expedidas pelo Conselho Executivo, após um complexo ciclo, que compreende a elaboração de um Documento de Concepção do Projeto – DCP, validação, registro, monitoramento, verificação e certificação.
A natureza jurídica das RCEs não está prevista na legislação nacional ou internacional, havendo divergências doutrinárias quanto à questão.
Em seu estudo acerca da natureza jurídica das RCEs, Gabriel Sister observa que “as RCEs derivam de um processo individual e único de aprovação no qual a parte interessada submete um projeto específico à aprovação de um órgão qualificado para sua análise, sendo que, em momento algum, as RCEs se dissociam do projeto que as gerou”.[5] Sister conclui que as RCEs são “certificados que atestam o cumprimento das normas do MDL, o que, em uma última análise, significa que a redução das emissões ou sequestro de carbono está ocorrendo conforme o plano previamente estabelecido pela parte que o apresentou. Representam, dessa maneira, verdadeiro direito daquele que cumpriu com as exigências estabelecidas no texto normativo. Assim, com base na classificação de bens sedimentada pela legislação pátria, é possível afirmar, que as RCEs, enquanto direitos sem existência tangível, todavia com valor econômico, enquadram-se com perfeição na acepção de bens intangíveis”.[6]
Discorrendo sobre a natureza jurídica das RCEs, pondera Daniela Stump que, “para aqueles que entendem serem os créditos títulos autônomos que se destacam dos projetos e processos geradores depois de emitidos, a irregularidade de sua aprovação não os macularia, permanecendo os créditos válidos. De outro lado, se concebermos os créditos de carbono como declarações de cumprimento de uma série de regras aprovadas internacionalmente, que permitem a compensação da emissão de gases de efeito estufa pela realização de projetos sustentáveis empreendidos em países em desenvolvimento, os créditos estariam vinculados a esses projetos e processos de criação. Pela segunda linha de pensamento, a descoberta de que os créditos de carbono emitidos não equivalem à quantidade certificada de carbono equivalente, os créditos de carbono seriam nulos.”[7]
Vamos encarar, no momento, a questão apenas sob o aspecto da validade da RCE quanto a um de seus requisitos específicos, representar uma redução de emissões de gases de efeito estufa. Constatado que não houve essa redução pergunta-se: estas reduções certificadas são nulas, anuláveis ou inexistentes?
Segundo Francisco Amaral, “ato inexistente é aquele a que falta um elemento essencial a sua formação, não chegando a constituir-se. É puro fato, sem existência legal”.[8] A nulidade, a seu turno, “é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem a observância dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são próprios”,[9] enquanto a anulabilidade é a sanção imposta pela lei quando o ato viciado prejudica tão somente interesses particulares, “sendo considerado válido se o interessado se conformar com seus efeitos e não o atacar, nos prazos legais”.[10] Vale a pena mencionar que a noção de inexistência é por muitos considerada inútil, produzindo, na prática, os mesmos efeitos da nulidade.[11] Costuma-se recorrer a ela quando o requisito essencial não está expresso em lei permitindo uma fácil percepção da nulidade.
Parece-nos que a RCE que não representa verdadeira (real) redução na emissão de gases de efeito estufa está eivada da nulidade. Não é inexistente, porque gera efeitos no mundo jurídico. Pode demonstrar, por exemplo, a intenção de um país em cumprir com seus compromissos relacionados a metas de redução. A RCE sem lastro existe enquanto registrada na conta de cancelamento mencionada no Anexo I, D, 22, da Res. 1/2003. Também não poderia ser considerada anulável, visto que essa sanção mais branda restringe-se aos casos em que não haja interesse público envolvido, pois, conforme Carlos Roberto Gonçalves, visa “à proteção do consentimento ou refere-se à incapacidade do agente. (...) Segundo Francisco Amaral, sua razão de ser ‘está na proteção que o direito dispensa a interesses particulares (...)’”.[12] O MDL busca contribuir para a realização de interesses da humanidade, de modo algum poderia convalescer um vício tão grave como a ausência de redução de emissões numa RCE.
A nulidade, por sua vez, atinge situação em que “existe um interesse social, além do individual, para que se prive o ato ou negócio jurídico dos seus efeitos específicos, visto que há ofensa a preceito de ordem pública e, assim, afeta a todos”.[13] Vale lembrar que a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o Protocolo de Quioto e os Acordos de Marraqueche integram o ordenamento jurídico nacional, uma vez ratificados os dois primeiros e internalizado o terceiro por meio da Resolução 1/2003 do CIMGC. Tais diplomas trazem normas de ordem pública, não apenas por seu caráter coletivo, mas sobretudo porque não é possível convencionar diferentemente do que dispõem essas normas, são cogentes, especialmente as relativas ao MDL. Se o processo para emissão de reduções certificadas não for seguido à risca, atendendo-se a todos os detalhes previstos na Resolução 1/2003 e nos diplomas internacionais, estará comprometido. O nível desse comprometimento qualificará a nulidade como absoluta e relativa, total e parcial.[14] A nulidade absoluta, por atingir o interesse público, “priva o ato ou negócio jurídico dos seus efeitos, visto que há ofensa a preceito de ordem pública”.[15] A nulidade relativa é o que conhecemos por anulabilidade. “A nulidade total atinge todo o negócio jurídico. A parcial afeta somente parte dele (...) não o prejudicará na parte válida, se esta for separável (CC, art. 184). Trata-se da regra da incomunicabilidade da nulidade que se baseia no princípio da conservação do ato ou negócio jurídico”.[16]
Compreendendo-se a atividade de projeto de MDL como um procedimento que tem como último ato a emissão das RCEs, é possível dizer que a nulidade de RCEs emitidas em excesso, ou seja, não equivalentes a real redução de emissões, é parcial em relação ao todo representado pelo projeto. Conforme vimos acima, a atividade de projeto não será prejudicada quando algum fato leve ao descredenciamento da EOD e à nulificação de RCEs.
Silvio Rodrigues explica que a nulidade consiste no “reconhecimento da existência de um vício que impede o ato de ter existência legal, ou de produzir efeito”.[17] É possível identificar como requisitos essenciais de uma RCE válida os seguintes: ter sido emitida pelo órgão competente, ou seja, o Conselho Executivo; representar uma redução de emissões de gases de efeito estufa real e certificada por uma EOD; possuir um titular, uma vez que a RCE não se dissocia da atividade de projeto que a gerou, e ter origem após um processo que tenha observado todos os requisitos legais. Outros existem, mas mencionamos estes só para dizer que a falta de qualquer deles pode gerar a nulidade.
Pode-se ponderar que, sendo a EOD credenciada pelo Conselho Executivo e constituindo responsabilidade deste fiscalizar suas atividades, não pode o Participante ser prejudicado por ações da EOD contrárias às normas do MDL, devendo-se considerar realizadas as reduções de emissões de gases de efeito estufa fictícias.
Ainda, se a Participante defender que as RCEs possuem natureza jurídica de título de crédito, com existência dissociada (autônoma) da relação jurídica que lhe deu origem, não poderá ser nulificada a RCE sem lastro.

4. Medidas para diminuir os riscos na compra de RCEs

Bruno Kerlakian Sabbag alerta: “O mercado de comercialização de promessas de reduções de emissão de gases de efeito estufa apresenta diversos riscos, em razão de sua relativa falta de maturidade, os quais devem ser muito bem alocados contratualmente para evitar futuras contingências.”[18] Recomenda-se ao comprador de RCEs fazer sua própria revisão técnica do DCP, relatório de validação e monitoramento; verificar a existência de ações contra a Participante da atividade de projeto; elaborar contrato que preveja situações de risco; avaliação de riscos etc.
É possível contratar empresas especializadas em avaliações de risco para determinar a chance das RCEs não serem entregues ao final do ciclo do projeto de MDL.
“Para aqueles que planejam investir em projetos MDL, é importante estar ciente sobre o risco de entrega das RCEs dos projetos em questão. A necessidade de uma classificação não desaparece uma vez que o projeto tenha sido registrado e que possa gerar RCEs. Dependendo de como os contratos de entrega tenham sido estruturados, muitos fatores de risco podem subsistir mesmo depois desta etapa, por exemplo: risco de contrapartida, risco de cancelamento e risco de atrasos. Uma classificação de projetos independente, também pode ser muito útil para companhias que compram ou vendem – seguros contra falhas nas entregas de créditos de projetos MDL.
Uma classificação AAA sugere que é quase certo que o projeto irá fornecer RCEs conforme planejado, enquanto um D indica que o mesmo apresenta problemas. Existem 10 classificações distintas entre AAA e D.”[19]
[a nota 20 referia-se a um gráfico que não pode ser reproduzido aqui por dificuldade técnica]
Marco Antonio Fujihara[21] indica alguns riscos que devem ser considerados quando se pretende realizar um projeto de MDL: atrasos na entrega de créditos; aumento de custos no desenvolvimento de um projeto; redução das receitas de um projeto (perda de créditos prompt start; redução na geração de créditos passados e futuros; preços de venda; taxação e tributação); não geração de créditos; outros danos não tangíveis.
Fujihara divide os riscos em:[22]
1. Risco regulatório: refere-se à regulamentação nacional e a relativa ao MDL. Alguns riscos citados são possibilidades de mudanças de legislação local, regional ou nacional; nos procedimentos de avaliação de projetos de MDL (nacional ou no âmbito da ONU); nas metodologias de cálculo de redução de emissão de gases de efeito estufa. As consequências apontadas por Fujihara, nesses casos, são a não geração de créditos ou atrasos na sua entrega.
2. Risco da empresa: existe risco no âmbito da estabilidade da empresa e sua capacidade de operação. Algumas possibilidades são a falência, a redução de produção, litígios e falta de conhecimento operacional. Como consequência temos a não entrega de créditos.
3. Risco tecnológico: requerimentos complexos de monitoramento do projeto de MDL, falta de experiência, modelos de previsão não ajustados, em casos relacionados a biodigestores, aterros sanitários, tecnologias estrangeiras e tecnologias novas, podem gerar a não entrega de créditos ou a geração de créditos abaixo do esperado.
4. Risco do país: Fujihara menciona a existência de ranking sobre atratividade de investimentos em MDL, explicando que consideram os seguintes fatores: potencial de geração de créditos; organização institucional; estabilidade governamental; atratividade para investimentos; status de projetos de MDL em andamento. Quanto ao Brasil, existem problemas com a regulamentação (ou falta dela, aduzimos) nacional e setorial, a disponibilidade da informação e a cultura da sociedade (gerencial e ambiental).
5. Risco de mercado: o mercado de MDL ainda é incipiente e pouco transparente; existe o risco relacionado à política dos países Anexo I, que não sustentam preços nocivos para a economia; risco de crash, pois é grande a elasticidade preço vs. demanda. Assim, quando as metas forem cumpridas, o preço das RCEs cairá para perto de zero; previsões de empresas de consultoria indicam queda nos preços entre 2008 e 2012; existe, ainda, grande incerteza sobre o que ocorrerá após o primeiro período de compromisso (pós 2012).
Finalmente, importante fator a ser avaliado relaciona-se aos custos de um projeto de MDL, que podem variar entre USD 45.000 a 125.000 até o registro (inclui desenvolvimento da idéia, elaboração do DCP, aprovação pela AND, validação por uma EOD e custos com serviços jurídicos). O monitoramento, verificação e taxas administrativas, ou seja, os custos posteriores ao registro, chegam a representar 60% do custo total do projeto. Fujihara apresentou tabela em que os custos apenas com esses itens somavam USD 122.000, em um projeto cujo custo total foi de USD 208.000.
Importantíssimo, para evitar prejuízos advindos dos riscos desse novo mercado, formular um contrato que proteja as partes. Admitindo-se a conclusão de Gabriel Sister, esse contrato terá natureza de cessão de direitos.
Bruno Kerlakian Sabbag indica as cláusulas mínimas de um contrato de cessão de RCEs, são elas, resumidamente: 1. Indicação das partes (participante do projeto, titular dos créditos, comprador, eventual investidor etc.) e o seu objeto (cessão de RCEs geradas em um projeto de MDL). 2. Definições técnico-jurídicas dos termos específicos usados no contrato, para evitar dúvidas de interpretação. Convém utilizar a linguagem técnica constante das convenções, tratados, protocolos internacionais. 3. Momento e forma de transferência das RCEs. 4. Descrição do projeto, seu atendimento às regras nacionais e internacionais aplicáveis ao MDL e detalhamento quanto às responsabilidades de cada envolvido no projeto durante todo o ciclo. 5. Descrição dos riscos inerentes ao projeto, “devendo ocorrer a alocação de responsabilidades e a definição das garantias e indenizações, incluindo possíveis cláusulas penais”. 6. Preço e condições de pagamento. 7. Hipóteses de rescisão contratual, casos de força maior, definição da lei aplicável em caso de divergências etc.[23]

5. Órgão competente para decidir sobre a validade das RCEs e recursos possíveis

O Conselho executivo é o órgão competente para decidir sobre a validade das RCEs. A norma não está expressa nos Acordos de Marraqueche, reproduzidos na Res. 1/2003, contudo é o que se infere do constante do Anexo I, D, 22, que estabelece a competência do Conselho Executivo para proceder à revisão do projeto, quando o relatório de validação, verificação ou certificação apresentar falhas.
Não há previsão expressa na UNFCCC ou no Protocolo de Quioto acerca da competência recursal em caso de nulificação de RCEs, contudo, constituindo a Conferência das Partes orgão máximo da Convenção (cf. seu art. 7.º, 2) e dispondo a Decisão 17/CP-7 que “a Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes do Protocolo de Quioto (COP/MOP), deve manter o mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) sob sua autoridade e sujeito às suas orientações” (Anexo I, B, 2, da Res. 1/2003) e que “o conselho executivo deve supervisionar o MDL, sob a autoridade e a orientação da COP/MOP e responder completamente à COP/MOP” (Anexo I, C, 5, da mesma resolução), entendemos ser este o órgão recursal.
Ainda não existe legislação no âmbito da Convenção do Clima sobre o modo como deverá ocorrer o julgamento desse recurso administrativo. Conforme se extrai do art. 7.º, 3, da Convenção, a Conferência das Partes deverá em sessão adotar regras relativas a procedimentos decisórios não previstos no texto da Convenção, especificando, inclusive, as maiorias necessárias à adoção de certas decisões. Na eventualidade de um recurso contra decisão do Conselho Executivo que considerar nulas RCEs, deverá a Conferência das Partes, em primeiro lugar, reunir-se para definir tais regras procedimentais, após o que poderá julgar o recurso. Em regra, as normas procedimentais tem eficácia imediata, de modo que a sua determinação após a interposição do recurso não comprometerá, ao menos numa análise superficial, o julgamento.

6. Conclusão

O objetivo do MDL é assistir às Partes não Anexo I que atinjam o desenvolvimento sustentável e às partes Anexo I que cumpram suas metas de redução, isso não pode ser feito por meio de cenários dissociados da realidade, sob pena de não se atingir o objetivo da UNFCCC: “alcançar (...) a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático” (art. 2.º da Convenção).
Sendo assim, é cristalino que o Conselho Executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL não poderá aceitar a existência de uma Redução Certificada de Emissão – RCE “vazia” na conta do MDL, como se fosse uma redução redução real, para preservar direitos de compradores eventualmente lesados.
Essa RCE há de ser cancelada e substituída por outra de semelhante qualidade e a Entidade Operacional Designada – EOD responsável pelo procedimento que levou à emissão dessa falsa redução punida, no mínimo, com seu descredenciamento.
[1] “Processo de avaliação independente de uma atividade de projeto por uma entidade operacional designada, no tocante aos requisitos do MDL (...) com base no Documento de Concepção do Projeto”, cf. anexo I, G, 35, da Res. 1/2003 da CIMGC.
[2] “Revisão independente periódica e a determinação ex post, pela entidade operacional designada, das reduções monitoradas das emissões antrópicas de gases de efeito estufa”, cf. o anexo I, I, 61, da Res. 1/2003 da CIMGC.
[3] “Garantia por escrito da entidade operacional designada de que durante um período de tempo especificado, uma atividade de projeto atingiu as reduções de emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes conforme verificado”, cf. Anexo I, I, 61, da Res. 1/2003 da CIMGC.
[4] Difícil imaginar hipótese em que a Participante induz em erro uma EOD e a leva a certificar reduções irregulares, pois é função da EOD rever todos os passos do ciclo do projeto e solicitar todas as ações corretivas necessárias até ele esteja conforme as regras do MDL e a legislação nacional, se for o caso. Se não o fez, agiu com culpa e será responsabilizada.
[5] Mercado de carbono e Protocolo de Quioto: aspectos negociais e tributação. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. p. 39.
[6] Idem, p.37.
[7] Stump, Daniela. Reduções Cerificadas de Emissões sob suspeita. Disponível em . Acesso em 05.05.2008.
[8] Apud Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 431.
[9] Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral, cit., p. 431.
[10] Idem, p. 434.
[11] Rodrigues, Silvio. Direito civil: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 292.
[12] Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral, cit., p. 434.
[13] Idem, p. 431.
[14] Idem, p. 431.
[15] Idem, p. 431.
[16] Idem, p. 432.
[17] Rodrigues, Silvio. Direito civil: parte geral, cit., p. 284.
[18] Sabbag, Bruno Kerlakian. O Protocolo de Quioto e seus créditos de carbono. São Paulo: LTr, 2008. p. 71.
[19] Disponível em http://www.pointcarbon.com/Home/CDM%20&%20JI%20Monitor/PortuguÃªs/%20%20article5335-261.html
article5335-261.html>, 26.10.2004. Acesso em 27.04.2008.
[20] Acesso gratuito. Disponível em . Acesso em 05.05.2008.
[21] Palestra realizada em 26.04.2008, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, no Curso de Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade.
[22] Idem (reproduzimos as informações de Fujihara fornecidas aos alunos em meio eletrônico).
[23] Idem, p. 74.